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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2020 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

3853

PORTARIA Nº 357, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes prazos de envio à Secretaria-Executiva das propostas de consolidação ou revisão de atos normativos:

I - primeira etapa - até 8 de maio de 2020:

a) para os atos normativos relacionados às atividades administrativas do Ministério da Educação, sob responsabilidade da Secretaria-Executiva, por proposta de suas Subsecretarias; e

b) para os atos normativos de interesse do Gabinete do Ministro, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno e da Corregedoria;

II - segunda etapa - até 10 de agosto de 2020, para os atos normativos relacionados à rede de instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de suas respectivas competências;

III - terceira etapa - até 9 de novembro de 2020, para os atos normativos relacionados à regulação e supervisão da educação superior, sob responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

IV - quarta etapa - até 5 de fevereiro de 2021, para os atos normativos relacionados às políticas e programas da educação superior e da educação profissional e tecnológica, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de suas respectivas competências; e

V - quinta etapa - até 10 de maio de 2021, para os atos normativos relacionados às políticas e programas da educação básica, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Básica, da Secretaria de Alfabetização e da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 2º Em obediência ao que estabelece o art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para cada etapa prevista no artigo anterior, os prazos para a publicação das normas revisadas ou consolidadas resultantes serão os seguintes:

I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;

II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020;

III - terceira etapa - até 30 de novembro de 2020;

IV - quarta etapa - até 26 de fevereiro de 2021; e

V - quinta etapa - até 31 de maio de 2021.

Art. 3º O Secretário-Executivo poderá expedir normas e orientações complementares necessárias ao cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 10.139, de 2019, e nesta Portaria.

Art. 4º A revisão, consolidação e revogação de atos normativos de competência dos dirigentes dos órgãos do Ministério da Educação serão por eles publicados no Diário Oficial da União ou no Boletim de Serviço, observadas as disposições do Decreto nº 10.139, de 2019, os prazos estabelecidos nesta Portaria e as diretrizes e orientações emanadas da Secretaria-Executiva.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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