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PORTARIA Nº 356, DE 21 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2021 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 356, DE 21 DE JULHO DE 2021

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Ministério das Relações Exteriores - MRE, para o biênio 2021-2023.

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e considerando o que dispõem a Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e a Resolução CGINDA nº 03, de 13 de outubro de 2017, que disciplinam a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério das Relações Exteriores para o biênio 2021-2023, como o documento operacionalizador da Política da Dados Abertos do Ministério.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos, constante do anexo I da presente Portaria, ficará disponível no portal institucional do Ministério das Relações Exteriores, na aba "Acesso à Informação", seção "Dados Abertos".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA

ANEXO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Plano de Dados Abertos do MRE

Julho 2021/julho 2023

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Esplanada dos Ministérios, Bloco H

Brasília/DF - Brasil

CEP 70.170-900

http://www.itamaraty.gov.br

Embaixador Carlos Alberto Franco França

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Embaixador Fernando Simas Magalhães

Secretário-Geral das Relações Exteriores

Embaixador Pedro Gustavo Ventura Wollny

Secretário de Gestão Administrativa

Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva

Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas

Embaixador Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega

Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais no Oriente Médio, Europa e África

Embaixador Paulino Franco de Carvalho Neto

Secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania

Embaixadora Márcia Donner Abreu

Secretária de Negociações Bilaterais e Regionais na Ásia, Pacífico e Rússia

Embaixador Sarquis José Buainain Sarquis

Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos

Secretaria de Comunicação e Cultura

Agradecimento

Este plano não teria sido possível sem a colaboração efetiva de todas unidades do MRE, representadas, nas inúmeras discussões, pelos pontos focais, segundo lista nominal abaixo:

ATI Adriano Nunes Soares

MSC Alexandre Brasil da Silva

MSC Almir Lima Nascimento

PS Carlos Rosa da Silveira

SS Ellen Cristina Borges Londe Mello

PS Fabio Alves Schmidt da Silva

TS Fernando Sousa Leite

PS Geovanny Cavalcante Leite

C Geraldo Cordeiro Tupynambá

PS Joanna Fulford

PS Lucas Chalella das Neves

TS Renato Barbosa Ferreira de Andrade

APOrc Silvia Maria da Silva Stemler

SS Tiago Silva Almeida

PS Viviane Ferreira Lopes Diniz

Apresentação

O Plano de Dados Abertos firma o compromisso do Governo federal com os princípios da transparência e do controle social. Insere-se no contexto de transformação da administração e da gestão públicas cada vez mais comprometidas com a melhoria da qualidade das entregas feitas à sociedade, a menor custo. O ritmo acelerado dessa transformação reflete-se no campo normativo por meio da publicação de normas, leis e diretrizes que buscam reproduzir, em nível nacional, os elevados parâmetros de governança pública da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que têm como meta a promoção de um governo aberto e participativo. Explica, ainda, a diferença entre o cenário institucional, em 2016, ano em que foi publicada a primeira versão do Plano de Dados Abertos do Ministério das Relações Exteriores, e o cenário atual. O desafio ampliou-se ainda mais, assim como o escopo do PDA, com a publicação do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que, entre outras providências, dispõe sobre a reformulação dos canais de transparência e dados abertos com o objetivo de aumentar a pontuação do Brasil nos critérios de quantidade (disponibilidade) e qualidade (acessibilidade) das bases de dados do índice organizado pela OCDE, até 2022.

Os processos de abertura dos dados governamentais e de publicização das informações elaboradas e custodiadas pelos órgãos públicos redefiniram as relações entre o Estado e a sociedade, sob os vieses da transparência e da prestação de contas. O Art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, atribui aos órgãos e entidades públicas o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo. O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Executivo federal, reforça e amplia o propósito da Lei nº 12.527/2011, lançando aos órgãos públicos o desafio de elaborar e publicar Plano de Dados Abertos, com os objetivos de:

Promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

Aprimorar a cultura de transparência pública;

Franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

Facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

Fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

Fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;

Promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;

Promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

Promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

O presente documento visa orientar as ações de implementação e de promoção de abertura de dados do MRE, obedecendo aos padrões mínimos de qualidade desses dados, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações pelo cidadão-usuário.

São dados abertos informações acessíveis ao público, representadas em meio digital, estruturadas em formato aberto, processáveis por máquina, referenciadas na internet e disponibilizadas sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.

Os dois princípios basilares que nortearam a seleção das bases de dados inventariadas neste Plano foram, de um lado, o interesse do cidadão; de outro, sua relevância para o gestor. O primeiro foi aferido por meio do uso de diferentes ferramentas como: - levantamento do número de acessos às bases publicadas no Portal de Dados Abertos, no escopo do primeiro PDA (2016-2017); - categorização, por grupos temáticos, das manifestações recebidas pela Ouvidoria do Serviço Exterior; - construção da Matriz de Priorização das bases para a abertura; e - realização de consulta pública online. Do ponto de vista do gestor, foi avaliado o potencial dessas bases de dados para subsidiar a tomada de decisão e melhorar a eficiência e a eficácia da gestão. A decisão de abertura das bases é de natureza política, mas sua implementação depende do nível de maturidade dos sistemas de sustentação dos dados e dos instrumentos e instâncias de gestão em desenvolvimento.

Ao lado do Plano de Transformação Digital (PDT) e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Dados Abertos (PDA) é instrumento fundamental para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital. Logo, o atual Plano insere-se no âmbito das ações do Governo federal de modernização da administração e da gestão públicas, com o objetivo último de promover os padrões de eficiência e de transparência da OCDE.

Introdução

O presente documento é a segunda edição do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério das Relações Exteriores. Sua elaboração dá cumprimento a uma obrigação legal, estabelecida pelo Decreto nº 8.777, de 2016, e segue as normas estabelecidas pela Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), sobre a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos.

A atual versão obedece critérios mais rigorosos sobre a arquitetura dos planos de dados abertos, que tomam como referência, entre outros, as publicações da CGU. A estrutura do atual PDA traz novidades e acréscimos que, além de representar salto qualitativo em relação à versão anterior, melhor reflete o contexto institucional de modernização da gestão no Itamaraty. As principais inovações consistem de:

inventário das bases de dados do MRE;

elaboração de Matriz de Priorização;

realização de consulta pública; e

estudo das demandas recebidas via e-SIC.

Adicionalmente, busca-se diversificar os formatos de apresentação dos dados; criar rotinas para atualizar e aperfeiçoar as bases e seus respectivos metadados; definir fluxos para atualização e monitoramento dessas informações; aumentar a quantidade de dados disponibilizados; e inserir dados geoespacializados no Portal INDE (Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais).

Referências Legais

Este documento segue os princípios e diretrizes dos seguintes normativos vigentes:

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Art. 48 da referida Lei determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas;

Portaria nº 3, de 07 de maio de 2007, estabelece o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG);

Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, institui no âmbito do Executivo federal a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e determina a obrigatoriedade do compartilhamento e disseminação dos dados geoespaciais e seus metadados para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, salvos os protegidos por sigilo;

Lei nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilização do gestor fiscal;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura o direito do cidadão de solicitar e receber informações públicas produzidas pelos órgãos públicos. O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a LAI, trata, entre outras questões da transparência ativa e passiva;

Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012, institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal;

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016;

Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal e cria o Comitê de Governança Digital.

Objetivos

Objetivo Geral

O objetivo geral do PDA é de estimular a participação social e a formulação de políticas públicas baseadas em dados e evidências.

Objetivos Específicos

Os objetivos específicos compreendem diversas ações voltadas a melhorar a qualidade das bases e, consequentemente, a eficácia do Plano.

Enumeram-se entre os objetivos específicos deste plano:

Aprimorar bases de dados já abertas;

Inventariar a maioria das bases de dados existentes no Órgão;

Ampliar a quantidade de bases abertas para aumentar a pontuação do Brasil nos critérios de disponibilidade de dados do índice organizado pela OCDE;

Melhorar a qualidade das bases já abertas para aumentar a pontuação do Brasil nos critérios de acessibilidade de dados do índice organizado pela OCDE;

Estimular o cruzamento de dados e a produção de conhecimento em proveito da sociedade e do gestor público;

Aprimorar os meios de participação social e criar espaço para pesquisa de satisfação dos usuários com o Plano; e

Contribuir para o incremento das rotinas de transparência e de acesso a informações públicas.

O PDA é documento institucional por meio do qual o órgão: presta contas à sociedade de suas atividades; disponibiliza ao coletivo suas bases de dados, que poderão servir de insumo para produção de conhecimento; compartilha com outros órgãos e entes federativos suas bases de dados e outras ferramentas tecnológicas. De um lado, o PDA contribui para o desenvolvimento da estratégia de digitalização do Órgão, de modo que sua implementação supõe estreita coordenação com a área de tecnologia da informação; de outro, a divulgação do Plano demanda contato próximo com a equipe de comunicação social do Órgão, responsável pelo portal institucional e pelas redes sociais do MRE. O atual documento é resultado de amplo esforço de coordenação transversal, que envolveu todas as macrounidades do MRE, por meio da designação de pontos focais, por Secretarias, para participar e deliberar nas reuniões. Ao todo foram realizadas 17 reuniões nas diversas fases de elaboração do Plano, sendo 8 transversais e 3 reuniões com equipe técnica da CGU, mais 6 reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD), por tratar-se da Secretaria encarregada de liderar os esforços de implementação do Plano de Transformação Digital (PDT) e do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). No âmbito da Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior (ISEX), unidade responsável pela elaboração do novo PDA, as reuniões, inicialmente semanais, ficaram mais amiúde e, nas três semanas que precederam a publicação do PDA, passaram a ser diárias. Na primeira reunião transversal foi definido cronograma de trabalho. O exercício teve desdobramento em várias fases. A primeira fase consistiu da catalogação das bases existentes no Órgão, ao final da qual foram inventariadas 295 bases. A segunda etapa consistiu da utilização de diferentes ferramentas para seleção e priorização das bases a serem abertas, conforme será demonstrado mais à frente. A terceira fase consistiu da elaboração, em conjunto com as Secretarias, de cronograma para abertura de novas bases. A quarta e última fase, voltada à implementação do PDA, consistiu de: definição de rotinas e fluxos; atribuição de responsabilidades, com a indicação dos nomes dos responsáveis pela atualização das bases; e propostas de ações de comunicação do Plano.

Catalogação e Priorização das Bases de Dados

O MRE possui atualmente sete conjuntos de dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, publicados no escopo da primeira versão do PDA:

Demonstrativo Mensal de Diárias e Missões Eventuais, por Secretaria, cuja atualização fica a cargo da Divisão de Pagamentos, subordinada ao Departamento de Serviço Exterior;

Dados estatísticos de projetos de cooperação técnica internacional, de responsabilidade da Agência Brasileira de Cooperação (ABC);

Estatísticas de produção de documentos consulares, geradas pelo Sistema Consular Integrado (SCI), que opera a rede consular do ministério;

Dados estatísticos do Portal Consular, a cargo do Departamento Consular;

Total de funcionários lotados por posto, Sistema de Recursos Humanos, gerenciado pelo Departamento de Serviço Exterior;

Dados Econômicos e Estatísticas de Comércio dos BRICs, política de negociações multilaterais; e

Sistema de Documentos: Total de telegramas e circulares (ostensivos e reservados).

Ferramentas de aferição do interesse social

Acessos às Bases

Com o intuito de avaliar, e confirmar, a relevância para o cidadão das bases já abertas pelo Órgão, foi solicitado à Divisão de Informática relatório do número e da frequência de acessos a essas bases (analytics), no período de 2016 a 2020. O resultado está refletido na Tabela 1, onde estão apresentadas as bases em ordem decrescente, por número de acessos.

Com base nesses dados, decidiu-se excluir a base "Sistema Consular Integrado (SIC): Estatísticas de produção de Vistos para grandes eventos de todos os postos no ano de 2014", porque ela não foi acessada no período entre 2016-2020, bem como a base "Relação de Vistos Exigidos de Cidadãos Brasileiros", por razões operacionais; e manter as demais bases abertas no escopo do primeiro PDA.

Os critérios aplicados para a escolha das bases abertas no primeiro PDA refletiram a vocação do Órgão no âmbito da administração pública federal direta, qual seja, a de formular e conduzir a política externa brasileira e, defender os interesses do Brasil e do nacional brasileiro no exterior. Essa vocação explica a preferência pela abertura dos dados de natureza consular; de cooperação internacional e negociação multilateral.

Além das bases já abertas no escopo do primeiro PDA, realizou-se esforço unânime, que abrangeu todas as unidades do ministério, e que não poderia ser concluído sem o efetivo envolvimento de todas as partes, com o objetivo de listar as bases de dados de cada setor da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e consubstanciar essas informações no inventário de bases de dados, reproduzido no Apêndice IV.

Demandas recebidas via e-SIC

Outra ferramenta utilizada para aferir o interesse social foi a análise das demandas dos cidadãos, formuladas ao amparo da Lei nº 12.527/2011, recebidas pelo Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), integrado à Plataforma Fala-BR da Controladoria-Geral da União. A análise das demandas recebidas entre 2018 e 2020, agrupadas por blocos de interesse temático, e que levaram em conta as particularidades da Pasta, resultou na construção da Tabela 2.

A Tabela 2 demonstra os principais focos de interesse dos cidadãos, ou seja, os temas mais demandados por meio dos pedidos de acesso à informação recebidos no Órgão. A análise desses pedidos revelou que as áreas de mais interesse para o cidadão são, em ordem decrescente, a consular, de recursos financeiros e humanos, política para as Américas seguida muito de perto das negociações multilaterais.

Temas consulares remetem à vocação do Órgão no âmbito da administração pública. O segundo tema abrange, na maioria, pedidos sobre utilização de recursos públicos, em outras palavras, o cidadão querendo saber quanto se gasta com a máquina pública. O terceiro põe em relevo o interesse mais acentuado do cidadão, nas relações com os países vizinhos e demais países do continente e a participação do Brasil em negociações multilaterais de comércio. No quinto lugar, mais afastado, pronuncia-se o interesse pela cooperação cultural e educacional.

Consulta Pública

O §1º, do Art 1º, da Resolução nº 3/2017 recomenda a adoção de mecanismo de participação social, seja por meio de audiência pública, consulta pública na internet ou outra estratégia de interação com a sociedade. Em cumprimento a esse dispositivo, foi realizada consulta pública online, utilizando o Portal institucional e as redes sociais do MRE. A consulta, que permaneceu aberta de 30/10/2020 a 03/12/2020 (por 33 dias), foi divulgada no Portal Brasileiro de Dados Abertos e teve os resultados apresentados na Tabela 3. Houve 270 respostas à seguinte pergunta: "Prezado cidadão, quais das seguintes bases você gostaria que fossem abertas?" A resposta admitia múltiplas escolhas e contava com um campo de resposta aberta, denominado "Outros", no qual o respondente pôde sugerir outras bases de dados além da lista ofertada. O Apêndice VI contém informações detalhadas sobre a consulta pública.

Matriz de Priorização

Em etapa posterior, partiu-se para a construção da Matriz de Priorização, que dispõe sobre a importância de listar as bases para a abertura, de acordo com critérios fixos. Segundo a citada Resolução nº 3 (art. 1º), as bases de dados a serem disponibilizadas devem ser priorizadas e justificadas, no corpo do PDA, em função do interesse público e com base nos seguintes critérios, quando aplicáveis:

Grau de relevância para o cidadão;

Estímulo ao controle social;

Obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele dado;

Referência a projetos estratégicos do governo;

Resultados diretos e efetivos para os serviços públicos;

Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;

Possibilidade de fomento a negócios;

Mais solicitados em transparência passiva desde a LAI.

A Matriz, originalmente pontuada na ISEX, foi validada pelos pontos focais, e incorporou as correções apontadas pelos mesmos. O resultado foi a Matriz de Priorização das bases de dados, representada no Apêndice V. A Matriz de Priorização das bases revelou a seguinte ordem de prioridade:

1 - SIGAP - Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos;

2 - SGPFin - Sistema Financeiro de Gerenciamento de Projetos;

3 - SAP - Sistema de Acompanhamento dos projetos da cooperação técnica Sul-Sul da ABC;

4 - Portal Concordia;

5 - Unidades gestoras do MRE no Brasil e no exterior;

6 - Programa de Ação Afirmativa;

7 - Gestão do Itamaraty em Números;

8 - Marcos de Fronteira e Atas de Conferências;

9 - Relatórios de Gestão enviados ao TCU;

10 - Acordos de Cooperação do IRBr com Academias Diplomáticas Estrangeiras;

11 - Viagens, Diárias e Passagens;

12 - Inventário do Palácio do Itamaraty (RJ) - 1932-1939;

13 - Lista de licitações no âmbito do DA;

14 - Lista de contratos de serviço no âmbito do DA;

15 - Lista de compras no âmbito do DA;

16 - Descrição de Perfil Profissional Desejável para o GRUPO-DAS ou FCPE (níveis 6 e 5);

17 - Rol de expedientes ultrassecretos produzidos.

Decidiu-se que as três primeiras bases, referentes aos sistemas da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), não poderão ser abertas porque os sistemas de sustentação desses dados ainda não atingiram nível de maturidade que propiciem a abertura. Vindo ao encontro dessa decisão, as referidas bases - SAP, SIGAP e SGPFin - figuraram, respectivamente, em 25º, 29º e 30º lugar na consulta pública. Por sua vez, o Portal Concórdia figura, coincidentemente, no quarto lugar em ambas as listas. O 8º lugar na Matriz de Priorização, "Marcos de Fronteira e Atas de Conferências", aparece em 5º na Consulta Pública. O 12º item da Matriz, "Inventário do Palácio do Itamaraty (RJ) - 1932-1939", figura em 9º na Consulta Pública. Enquanto o décimo lugar na Matriz, "Acordos de Cooperação do IRBr com Academias Diplomáticas Estrangeiras", desponta em 1º lugar na Consulta Pública.

Procedeu-se à simplificação da Matriz de Priorização removendo a possibilidade de abertura daqueles dados que, por obrigatoriedade legal, são de natureza aberta ou já foram publicados, a saber: relatórios de gestão enviados ao TCU; viagens, diárias e passagens; listas de licitações, contratos e compras do setor de administração; perfil profissional para DAS ou FCPE (níveis 6 e 5); e rol de expedientes ultrassecretos produzidos pelo Órgão.

Ao final do exercício, foram eleitas para abertura, no período 2021-2023, as seguintes bases:

Portal Concordia

Responsável: SASC - Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania

PS Paulo José da Cunha, chefe da Divisão de Atos Internacionais (DAI) (paulo.cunha@itamaraty.gov.br)

Marcos de Fronteira e Atas de Conferências

Responsável: SASC - Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania

Conselheiro Sérgio Luís Lebedeff Rocha, assistente da CGDL (sergio.lebedeff@itamaraty.gov.br)

Acordos de Cooperação do IRBr com Academias Diplomáticas Estrangeiras

Responsável: SECC - Secretaria de Comunicação e Cultura, Instituto Rio Branco, Conselheiro Marcelo Cid (marcelo.cid@itamaraty.gov.br)

Inventário do Palácio do Itamaraty (RJ) - 1932-1939

Responsável: Daniel Castro Dória de Menezes, Analista Técnico-Administrativo, Coordenação-Geral de Patrimônio Histórico (daniel.doria@itamaraty.gov.br)

Sobre as bases que não se cogitou de abrir, cabe ressaltar o resultado do campo "outros" da consulta pública, reproduzido no Apêndice VI.

Destacam-se, entre as sugestões do cidadão, as seguintes bases:

Revista Textos do Brasil;

Estatística sobre progressão funcional por gênero;

Indicadores sobre diplomacia cultural e educacional;

Número de brasileiros residentes no exterior;

Base de dados com nomes dos diplomatas, inclusive aposentados, data de ingresso na carreira, datas das remoções e promoções;

Quantidade de candidatos negros beneficiados com a Bolsa-Prêmio para o CACD;

Inventário de bens imóveis do Brasil no exterior;

Relatórios anuais das embaixadas e missões permanentes no exterior;

Orçamento para exercício da diplomacia cultural por posto; e

Série telegráfica atualmente não disponível em meio digital.

Levando em conta as sugestões do cidadão, o Órgão consideraria a possibilidade de abrir mais duas bases de dados: eventualmente, Revista Textos do Brasil; e Estatística sobre progressão funcional por gênero, contida na base "Gestão do Itamaraty em números". A abertura será escalonada, conforme o seguinte cronograma:

Estratégia para abertura

O roteiro para a implementação do atual PDA compreende as seguintes etapas:

levantamento do conjunto de dados candidato à abertura;

priorização e seleção dos dados que serão abertos;

definição de responsáveis pela preparação dos dados para abertura e detalhamento de um plano de ação com metas e prazos definidos;

consolidação da matriz de responsabilidades e do fluxo de monitoramento e revisão do PDA;

definição de soluções tecnológicas que possibilitem a atualização dos dados de forma automatizada e contínua;

capacitação dos responsáveis pelas bases a serem abertas;

publicação das bases selecionadas, obedecendo ao cronograma de abertura; e

monitoramento, controle e promoção do uso das bases abertas.

As etapas de 1 a 4 serão concluídas com a publicação do PDA. As etapas de 5 a 8 compreendem a fase de implementação do PDA. A quinta etapa envolve o desenho de solução tecnológica que leve em conta a capacidade da área responsável pela base de atualizá-la; a capacidade da área técnica de produzir sincronizações com a origem, com menor periodicidade e maior granularidade possíveis; e, necessariamente, a introdução de URL fixas para os dados catalogados, no contexto dos desdobramentos do Portal Único do Governo (gov.br), que trouxe mudanças na arquitetura do sítio eletrônico do Itamaraty. A sexta etapa envolve capacitação para incutir a cultura de dados abertos no órgão e para a equipe encarregada da publicação e atualização das bases nos portais INDA e INDE.

Monitoramento e controle

O acompanhamento de metas, prazos, indicadores e produtos será feito pela Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior (ISEX), unidade responsável pelo PDA, por meio de relatórios a serem encaminhados à Secretaria-Geral, na capacidade de Autoridade de Monitoramento da LAI dentro do Órgão, conforme determina o Decreto nº 8.777, de 2016.

Os relatórios anuais de monitoramento do Plano, a cargo da ISEX, deverão conter:

Estatísticas dos acessos às bases;

Eventos e atividades de divulgação e comunicação do Plano.

Os dados publicados pelo MRE obedecerão aos seguintes critérios de qualidade:

Acessibilidade direta, por meio de URL única, ou seja, passível de ser reproduzida e compartilhada, sem necessidade de navegação na página para seu acesso;

Formato aberto, conforme recomendado pela e-PING;

Metadados produzidos conforme a Cartilha Técnica para publicação de Dados Abertos no Brasil.

Adicionalmente, será disponibilizado canal de comunicação para o recebimento de sugestão e informação sobre eventuais inconsistências ou problemas técnicos nas bases publicadas, por meio de endereço de e-mail próprio, possibilitando ao cidadão manifestar-se, com vistas à melhoria do que está disposto no PDA.

Sustentação

A curadoria dos metadados catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos será da responsabilidade da ISEX. A meta é de promover a sustentabilidade e melhoria contínua dos dados devidamente catalogados e publicados, em consonância com as diretrizes da INDA e INDE. A curadoria compreende as seguintes atividades de atualização e manutenção.

Atualização

Notificar os usuários sempre que houver atualização das bases ou publicação de novas bases, por meio de anúncios nas redes sociais e no sítio eletrônico do Itamaraty e, eventualmente, de mala direta eletrônica;

Certificar-se de que os dados a serem atualizados ou publicados estão de acordo com os padrões da INDA e INDE (controle de qualidade dos dados abertos);

Testar a usabilidade dos arquivos publicados e notificar as unidades responsáveis pelos dados de quaisquer problemas de publicação ou de atualização.

Manutenção

Informar as unidades responsáveis pelos dados quando houver indisponibilidade ou erro nos arquivos catalogados;

Identificar e elaborar propostas para melhoria da qualidade dos dados disponibilizados;

Analisar as solicitações de informações mais recorrentes no SIC, e sugerir novos conjuntos de dados candidatos à abertura;

Buscar formas de promover a cultura de abertura de dados na rotina do Órgão;

Para além da sustentabilidade, promover a melhoria contínua do processo de publicação e atualização das bases.

Ressalta-se que os responsáveis pelas bases são as Secretarias, que deverão monitorar a exatidão e a qualidade das informações nos respectivos metadados.

Plano de ação

Aqui serão detalhadas as atividades divididas por tema, bem como os produtos que advirão da implementação dessas atividades. Também serão definidas metas, prazos e periodicidade de atualização dos dados para cada conjunto de atividades, bem como unidade responsável e ponto focal.

Conclusão

O momento de elaboração da segunda edição do PDA traz marcadas novidades normativas - os Decretos nº 10.160/2019, nº 10.332/2020 - e um contexto institucional de mudanças modernizantes na administração e gestão públicas alinhadas com base nos princípios de transparência e governo aberto. Essa realidade induziu à reflexão sobre a relevância e qualidade dos dados disponibilizados, e sobre a necessidade de aperfeiçoá-los. Do ponto de vista quantitativo, muito se refletiu sobre a importância de se inventariar o maior número possível das bases existentes. Sob o aspecto qualitativo, sugere-se melhorar a acessibilidade dos dados e certificar-se de que sua publicação e atualização segue em conformidade com os diretrizes da INDA e INDE.

Todas as unidades da Secretaria de Estado foram envolvidas na elaboração do atual PDA. Durante as reuniões de trabalho intersetoriais para inventariar as bases, questões sobre a sensibilidade política, ou o caráter sigiloso de determinadas bases, surgiram espontaneamente. Essas reflexões ajudaram na etapa seguinte, de construção da Matriz de Priorização das bases para abertura, quando o material sigiloso foi segregado.

Com intuito de fomentar efetiva participação social, o órgão realizou consulta pública online e em redes sociais por trinta e três dias. Os resultados da consulta foram cotejados com a Matriz de Priorização, construída segundo modelo definido no Art. 1º da Resolução nº 3/2017 do CGINDA. As bases que figuraram em ambas as pesquisas, com pontuação alta, foram eleitas para a abertura. Interessante legado da consulta pública foram as sugestões inseridas no campo "outros", onde o cidadão manifestou seu interesse, para além das bases listadas na pesquisa.

O PDA é um plano vivo, cuja implementação se inicia com a publicação, obedecendo a um Plano de Ação com atividades, cronograma e responsabilidades definidos. Para agregar valor à sociedade e à gestão pública, o PDA deve ser, constantemente, atualizado e aperfeiçoado, para acompanhar a modernização dos sistemas de TI do órgão. A meta do PDA é abrir a maioria das bases sobre as quais não incide sigilo; o nível de maturidade dos sistemas de sustentação das bases definirá o momento da abertura.

Um PDA bem construído é importante ferramenta de gestão da informação; contribui para reduzir o número de pedidos de informação via LAI pelo SIC-MRE, pelo potencial intrínseco de antecipar as demandas do cidadão; fortalece a transparência institucional; para o gestor, cataloga e mantém atualizadas as bases que gerarão evidências, e dados, para tomada de decisão. A sustentabilidade do PDA requer o compromisso de todos os atores relevantes do ecossistema de PDA do Órgão, que deverão comprometer-se com a atualização e melhoria constante do Plano. Paralelamente, faz-se necessário organizar cursos de capacitação com os objetivos, primeiro, de incutir e fomentar a cultura institucional de dados abertos; segundo, tendo em vista que a sustentação e manutenção do Plano são tarefas nada triviais, é importante capacitar a equipe que ficará responsável por catalogar e monitorar a acessibilidade e usabilidade das bases inseridas no Portal gov.br.

Dentro do Órgão, a progressiva modernização da infraestrutura tecnológica e o avanço na digitalização dos serviços, permitirá que cada nova versão do PDA represente um salto, quantitativo e qualitativo, no que diz respeito ao número de bases a serem abertas e à qualidade ou usabilidade das bases publicadas. Em nível nacional, a construção do Portal Único do Governo federal, ao possibilitar a integração dos dados e serviços da União, Distrito Federal, estados e municípios, acarreta a simplificação e interoperabilidade dos sistemas; facilita o intercâmbio de dados entre órgãos do governo, ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da eficiência e da transparência pública. Esses são degraus obrigatórios na consecução de uma Política Nacional de Dados Abertos.

Apêndice I - Diplomas normativos

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Portaria nº 3, de 07 de maio de 2007

Decreto nº 6.666/2008

Lei nº 131/2009

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei nº 12.527/2011

Instrução normativa nº 04, de 2012, da SLTI/MPOG

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Resolução nº 3/2017 do CGINDA

Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019

Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020

Apêndice II - Abreviaturas e siglas

ABC - Agência Brasileira de Cooperação

BRICS - Grupo formado por África do Sul, Brasil, China, Índia e Rússia

CACD - Concurso de Admissão à Carreira Diplomática

CGU - Controladoria-Geral da União

CGINDA - Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

DA - Divisão de Administração

DAS - Direção e Assessoramento Superior

Dinfor - Divisão de Informática

e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico

FCPE - Funções Comissionadas do Poder Executivo

INDE - Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais

INDA - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

ISEX - Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior

IRBr - Instituto Rio Branco

LRF - Lei da Responsabilidade Fiscal

LAI - Lei de Acesso à Informação

e-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

MRE - Ministro de Estado das Relações Exteriores

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

PDA - Plano de Dados Abertos

PCDL - Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites

PDT - Plano de Transformação Digital

PDTIC - Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação

SAP - Sistema de Acompanhamento dos projetos da cooperação técnica Sul-Sul da ABC

SASC - Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania

SCAEC - Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos

SDCL - Comissão Brasileira Demarcadora de Limites

SECC - Secretaria de Comunicação e Cultura

SGAD - Secretaria de Gestão Administrativa

SARP - Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais na Ásia, Pacífico e Rússia

SAME - Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas

SOMEA - Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais no Oriente Médio, Europa e África

SG - Secretaria-Geral das Relações Exteriores

SGPFin - Sistema Financeiro de Gerenciamento de Projetos

SIGAP - Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos

SCI - Sistema Consular Integrado

e-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

TCU - Tribunal de Contas da União

TI - Tecnologia da Informação

Apêndice III - Referências

5 Motivos para a Abertura de Dados na Administração Pública, Tribunal de Contas da União, 2015

Curso de Elaboração de Plano de Dados Abertos, Escola Nacional de Administração Pública

Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos (PDAs), Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, CGU, atualizado até julho de 2020

Plano de Dados Abertos da FUNAG

Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, 2018-2020

Plano de Dados Abertos do MRE, 2016-2017

Apêndice IV - Inventário de bases de dados

Apêndice VI - Devolutiva da Consulta Pública Plano de Dados Abertos do MRE 2021/2022

Devolutiva da Consulta

A consulta pública sobre as bases a serem abertas no âmbito deste PDA, disponibilizada online no período de 30/10/2020 a 03/12/2020 (por 33 dias), foi divulgada no Portal Brasileiro de Dados Abertos, no Portal institucional do MRE e nas redes sociais Twitter, Facebook e Instagram. Houve 270 respostas à seguinte pergunta: "Prezado cidadão, quais das seguintes bases você gostaria que fossem abertas?" A resposta admitia múltiplas escolhas e contava com um campo de resposta aberta, denominado "Outros", no qual o respondente podia sugerir outras bases de dados, além da lista ofertada.

Formato da Consulta

Prezado cidadão, quais das seguintes bases você gostaria que fossem abertas?

Acordos de Cooperação do IRBr com Academias Diplomáticas Estrangeiras: Quantitativo dos acordos assinados entre a Academia Diplomática Brasileira e congêneres entre 2000-2020

Alunos de Português: Número e tipologia de estudantes matriculados nos cursos de português oferecidos pela rede de ensino do Itamaraty

Atas de Conferências: Digitalização das Atas das Conferências das Comissões Mistas de Limites, com seus anexos, por país fronteiriço e por ano

Corpo Docente: Número de professores que participaram do Curso de Formação, do Curso de Aperfeiçoamento e do Curso de Altos Estudos entre 2000 e 2020

Curso de Altos Estudos: Número de diplomatas (classe conselheiro) inscritos em cada edição do curso (pré-requisito para progressão na carreira) entre 2000-2020

Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas: Número de diplomatas (classe segundo-secretário) inscritos em cada edição do curso (pré-requisito para progressão na carreira) entre 2000-2020

Curso de Formação de Diplomatas: Número de alunos inscritos anualmente no curso entre 2000-2020.

Intercâmbio de diplomatas no Curso de Formação: Países de origem e quantitativo dos diplomatas estrangeiros que participaram do Curso de Formação do IRBr entre 2000-2020

Inventário de Bens Culturais da SERE - 1982. Inventário de bens culturais (artísticos e históricos) do MRE, em Brasília (SERE), realizado em 1982, contendo muitos bens artísticos e que atualmente têm valor histórico

Inventário de Bens Culturais da SERE (Artísticos e Históricos)

Inventário de bens culturais (artísticos e históricos) do MRE, em Brasília (SERE)

Inventário de Bens Culturais dos Postos do MRE

Inventário do Palácio do Itamaraty (RJ) - 1932-1939

Inventário Nacional de Bens Móveis e Integrados do Palácio Itamaraty. IPHAN, 2007.

Base de dados constante do Invest & Export Brasil

Levantamento de Bens Artísticos feito pela AIG/MRE e IdA/UnB - 2018

Manifestações levadas à Ouvidoria em 2020

Marcos de Fronteira: Identificação e coordenadas Geodésicas dos Marcos de Fronteira, com o Sistema Geodésico associado, por país fronteiriço

Pedidos que chegam pelo e-SIC, 2019 e 2020

Portal Concordia: Registro dos atos internacionais brasileiros

Portal Consular: Dados de contato e localização dos postos no exterior

Portal Consular: Relação de Vistos Exigidos de Cidadãos Brasileiros

Portal do BRICs: Dados Econômicos e Estatísticas de Comércio dos BRICs dos anos 2012 e 2013

Programa de Ação Afirmativa: Número de candidatos inscritos e de beneficiários do programa entre 2000-2020

Programa de Diplomacia da Inovação: Atividades de promoção tecnológica desenvolvidas pela rede de postos do MRE

Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G): Número de estudantes inscritos no PEC-G por país, de 2000-2020

Projetos de Cooperação Internacional: Dados estatísticos de execução financeira de Projetos de Cooperação Técnica da África

Projetos de Cooperação Internacional: Dados estatísticos de execução financeira de Projetos de Cooperação Técnica da América do Sul Norte e Caribe

Projetos de Cooperação Internacional: Dados estatísticos de execução financeira Projetos de Cooperação Técnica da Ásia, Europa, Oriente Médio e Oceania

Projetos de Cooperação Internacional: Dados estatísticos de projetos e atividades isoladas de cooperação, novas e em execução, por ano

Relatórios de Gestão enviados ao TCU

SAP - Sistema de Acompanhamento dos projetos da cooperação técnica Sul-Sul da ABC. Contém informações básicas, país beneficiário, organismo internacional parceiro, orçamento e tempo previsto de execução.

SGPFin - Sistema Financeiro de Gerenciamento de Projetos, que tem por objetivo organizar informações da execução financeira dos projetos de cooperação Sul-Sul (cooperação do Brasil para o exterior)

SIGAP - Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos, que tem por objetivo organizar informações referentes ao acompanhamento de projetos de cooperação técnica recebida do exterior para o Brasil

SCI - Sistema Consular Integrado: Estatísticas de produção de documentos consulares de todos os postos no ano de 2014

SCI - Sistema Consular Integrado: Estatísticas de produção de Vistos de todos os postos no ano de 2014.

SCI - Sistema Consular Integrado: Estatísticas de produção de Vistos para grandes eventos de todos os postos no ano de 2014

Solicitações levadas à Ouvidoria

Total de funcionários lotados por posto

Outro (especifique)

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A Devolutiva ao campo "Outros"

O campo "Outros" recebeu um total de 41 respostas, transcritas abaixo. O MRE agradece as sugestões dos cidadãos e reconhece o valor da participação social como aspecto indispensável para a construção de uma cultura de dados abertos.

Respostas ao campo "Outros"

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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