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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 353, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e conforme o que consta no Processo SEI nº 02000.000873/2020-08, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 295, de 3 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

RICARDO SALLES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, de que trata o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, é regulado pelo presente Regimento Interno, instituído para disciplinar os seus aspectos de organização e funcionamento.

Art. 2º O Conselho Deliberativo, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, tem a competência de julgar os projetos que objetivem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de vida da população brasileira, conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.224, de 2020.

Parágrafo único. A aprovação de projetos pelo Conselho Deliberativo não representa corresponsabilidade de seus membros relativa aos resultados de sua execução.

Art. 3º O Conselho Deliberativo tem a seguinte composição, nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.224, de 2020:

I - Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; e

II - representantes dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Economia;

c) Ministério do Meio Ambiente;

d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

e) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º A participação no Conselho Deliberativo do FNMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º Ao Presidente do Conselho Deliberativo incumbe:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, com suas respectivas pautas;

II - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, em observância aos procedimentos operacionais do FNMA;

IV - resolver ad referendum do Conselho Deliberativo, os casos omissos ou dúvidas de interpretação do Regimento Interno; e

V - convidar, sempre que necessário, pessoas de notório saber, especialistas ou representantes de interesses legítimos, para apresentação de esclarecimentos sobre temas em discussão pelo Conselho Deliberativo.

Art. 5º Aos representantes no Conselho Deliberativo incumbe:

I - participar das discussões e votar as matérias das reuniões para as quais forem convocados;

II - avaliar e relatar os projetos que lhes forem submetidos;

III - aprovar eletronicamente ou assinar presencialmente as atas das reuniões

IV - assinar as súmulas de julgamento dos projetos cuja relatoria esteja sob sua responsabilidade; e

V - apresentar propostas e requerer esclarecimentos sobre a execução dos projetos apoiados pelo FNMA.

Art. 6º Compete ao Ministério do Meio Ambiente:

I - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, prestando o devido apoio técnico e administrativo, bem como participando das discussões e encaminhamentos;

II - organizar as reuniões do Conselho Deliberativo, bem como encaminhar aos representantes a convocação, a pauta e os documentos objeto de exame e deliberação;

III - propor o calendário e elaborar as atas das reuniões do colegiado;

IV - administrar o FNMA, designando responsável pela sua gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa, nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.224, de 2020;

V - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo editais para inscrição e seleção de projetos para fomento;

VI - promover a análise preliminar dos projetos encaminhados ao FNMA;

VII - acompanhar a execução físico-financeira dos projetos apoiados, diretamente ou mediante parcerias;

VIII - elaborar e executar o orçamento do FNMA;

IX - ordenar as despesas e assinar, mediante delegação, os contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos ou ajustes, ou outros instrumentos previstos em lei ou regulamento, referentes aos projetos apoiados com recursos do FNMA;

X - orientar a execução dos instrumentos celebrados; e

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 7º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, somente por convocação do seu Presidente, observado o seguinte:

I - as reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias;

II - a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Conselho Deliberativo, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente; e

III - o quórum mínimo para a realização da reunião e para a votação será de quatro membros do Conselho Deliberativo.

§ 1º As deliberações do Conselho Deliberativo serão por maioria simples.

§ 2º As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas preferencialmente em Brasília/DF, com a possibilidade de videoconferência para alguns ou todos os participantes, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.224, de 2020.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, representantes de agentes financeiros, de órgãos públicos, incluindo entes federados, de entidades privadas, da comunidade científica ou de especialistas de notório saber, sempre que o Conselho Deliberativo, por decisão, considerar necessário.

§ 4º O Conselho Deliberativo poderá instituir grupos técnicos para auxiliar no desempenho de suas competências.

§ 5º Caberá aos órgãos e às entidades que compõem o Conselho Deliberativo do FNMA arcar com as despesas relativas à participação de seus representantes.

Art. 8º As reuniões do Conselho Deliberativo, presenciais ou por videoconferência, obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - instalação dos trabalhos;

II - verificação do quórum;

III - leitura e aprovação da pauta;

IV - leitura e aprovação da ata de reunião anterior, caso necessário;

V - apresentação de informes;

VI - deliberação sobre a ordem do dia; e

VII - encerramento dos trabalhos.

§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência de sete dias das reuniões, ou após a instalação dos trabalhos, a critério do colegiado.

§ 2º A leitura da ata poderá ser dispensada, caso tenha sido encaminhada previamente aos membros do colegiado para conhecimento ou aprovação eletrônica.

§ 3º O resultado da votação dos projetos propostos para serem apoiados pelo FNMA poderá ser aprovado, aprovado sob condicionantes, ou reprovado.

§ 4º Poderá haver a retirada de projeto da pauta, quando for necessário esclarecimento complementar, visita in loco ou parecer técnico.

§ 5º Nas reuniões presenciais ou por videoconferência, os membros do colegiado poderão contar com a presença de um convidado, que pode ser seu próprio suplente ou um assessor, para simples acompanhamento, sem direito a voto.

§ 6º As equipes de suporte da Secretaria-Executiva do colegiado também podem acompanhar as reuniões presenciais ou por videoconferência, sem direito a voto.

§ 7º As reuniões presenciais ou por videoconferência podem ser gravadas, para fins de registro e documentação pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 9º É facultado ao membro do Conselho Deliberativo pedir vistas ou esclarecimentos referentes a qualquer matéria da pauta das reuniões, desde que o faça antes de iniciado o processo de votação.

§ 1º A Secretaria-Executiva encaminhará ao autor do pedido de vistas cópia da documentação referente à matéria e solicitação para apresentação de parecer, no decorrer de quinze dias subsequentes ao término da reunião.

§ 2º O parecer do autor do pedido de vistas deverá ser apresentado à Secretaria-Executiva, por escrito, no decorrer de trinta dias subsequentes ao recebimento do material.

§ 3º A matéria, objeto de pedido de vistas, será avaliada, obrigatoriamente, na reunião subsequente do Conselho Deliberativo.

Art. 10. O membro do Conselho Deliberativo poderá se pronunciar:

I - para apresentar proposições, requerimentos e comunicações de ordem geral,

II - sobre a matéria em debate;

III - pela ordem;

IV - para encaminhar votação;

V - para explicação pessoal; e

VI - para declaração de voto.

Art. 11. Os debates serão conduzidos pelo Presidente do colegiado, sendo que este poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário.

§ 1º O Conselheiro solicitará o uso da palavra ao Presidente para participar do debate.

§ 2º O aparte será permitido pelo Presidente, se o consentir o orador, devendo guardar correlação com a matéria em debate.

§ 3º Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente, nos encaminhamentos de votação e em questões de ordem.

§ 4º O membro do Conselho Deliberativo poderá solicitar a suspensão de matéria de sua autoria, em qualquer fase da discussão, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de anunciada a votação.

§ 5º Serão consideradas questões de ordem quaisquer dúvidas de interpretação e aplicação deste Regimento Interno ou aquelas relacionadas com a discussão da matéria, cabendo a decisão ao Presidente do colegiado.

Art. 12. O processo de votação será encaminhado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, após anunciado o encerramento dos debates, e será nominal.

§ 1º Em casos de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu suplente como coordenador da reunião, terá direito a voto de qualidade.

§ 2º A declaração de voto de matérias da ordem do dia constará da ata da reunião.

§ 3º O membro do Conselho Deliberativo deverá abster-se de votar em projetos que envolvam matérias sobre as quais haja qualquer tipo de interesse pessoal.

Art. 13. Este Regimento Interno entra em vigor nos termos de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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