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PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2020 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 270, de 05 de agosto de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, de forma a suspender sua compulsoriedade.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a necessidade de manter o fornecimento adequado das embalagens de álcool etílico para enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), de forma a propiciar sua rápida fabricação ou importação e distribuição em todo país;

Considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008963/2020-48, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a contar da data de publicação desta Portaria, a compulsoriedade da certificação de Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, estabelecida na Portaria nº 270, de 05 de agosto de 2008, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.

Art. 2º Exceto pela certificação, que passa a ter caráter voluntário, os requisitos de segurança das embalagens de álcool etílico, previstos na Portaria nº 269, de 05 de agosto de 2008 e Portaria nº 270, de 05 de agosto de 2008, devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores.

Parágrafo único. Caso o fornecedor opte por não certificar o produto, deverá manter os registros de ensaios que atestem o cumprimento dos requisitos técnicos de segurança das embalagens previstos na regulamentação supramencionada.

Art. 3º Deverão ser considerados insubsistentes os autos de infração porventura lavrados a partir de 07 de fevereiro de 2020, data de publicação da Lei nº 13.979, de 2020, devido à colocação no mercado de embalagens de álcool etílico sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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