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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande

PORTARIA Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Disciplina o atendimento presencial ao contribuinte, excepcionalmente, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Conoavírus (CODIV-19).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU de 11/10/2017, e considerando a Portaria RFB 543, de 20 de março de 2020 e a Portaria SRRF01 162, de 26 de março de 2020; e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da DRF Campo Grande, enquanto perdurar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais virtuais disponíveis na Internet: Portal e-CAC (atendimento virtual, Dossiê Digital de Atendimento a Distância, Chat RBB e Fale Conosco;

Art. 2o O atendimento presencial nas unidades de atendimento da DRF Campo Grande ficará restrito e será realizado nos termos da Portaria SRRF01 162/2020;

Art. 3º - O horário de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Campo Grande-MS será das 7:00hs às 13hs;

Parágrafo único - No período de 13h às 19h haverá plantão emergencial;

Art. 4º - Não haverá atendimento presencial nas seguintes unidades:

Posto de Atendimento Chapadão do Sul;

Posto de Atendimento de Paranaíba;

Agência da Receita Federal de Rio Verde de Mato Grosso;

Agência da Receita Federal de Três Lagoas.

Art. 5º - Os contribuintes da circunscrição das unidades descritas no artigo anterior poderão ser atendidos no CAC Campo Grande-MS;

Art. 6º - Esta portaria terá vigência desde a data de sua publicação, convalida os atos praticados desde 20/03/2020 e suspende a eficácia das portarias, emitidas por esta Unidade, referentes a atendimento presencial que disponham em contrário;

EDSON ISHIKAWA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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