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PORTARIA Nº 347/SUROD, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2021 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

PORTARIA Nº 347/SUROD, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.078583/2021-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso (PPD) de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos termos do inciso III do art. 3º e do art. 7º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura.

Art. 2º Recebida a solicitação de vistoria do Ministério da Infraestrutura acompanhada do modelo do formulário de reconhecimento de ponto de parada e descanso (FRPPD), o processo administrativo será tramitado à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (COINF) da Unidade Regional da ANTT responsável, que deverá solicitar agendamento de vistoria junto ao estabelecimento interessado.

§ 1º A vistoria deverá ser realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da solicitação do Ministério da Infraestrutura, e deverá ser acompanhada por representante devidamente identificado do estabelecimento interessado.

§ 2º Na realização de vistoria, devem ser consideradas as diretrizes previstas na Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, e, quando realizada nos estabelecimentos localizados nos acessos ou nas áreas dos portos organizados ou das instalações portuárias localizadas fora destes, nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura.

§ 3º A COINF poderá solicitar apoio na realização de vistoria e na lavratura de termo de vistoria:

I - a outra unidade da respectiva Unidade Regional da ANTT;

II - a empresa supervisora prestadora de serviços de apoio técnico contratada pela ANTT;

III - à respectiva concessionária.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 3º, o termo de vistoria lavrado com apoio de terceiros deverá ser ratificado por servidor público.

§ 5º A colaboração prevista no inciso III do § 3º poderá ser realizada a critério da concessionária, em caráter colaborativo e independentemente de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 6º A COINF deverá comunicar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária caso não possa realizar a vistoria no prazo previsto no § 1º, por sua iniciativa ou por colaboração, para posterior informação ao Ministério da Infraestrutura quanto às razões de impedimento da vistoria.

Art. 3º Após a realização da vistoria, a COINF deverá encaminhar cópia do FRPPD ao Ministério da Infraestrutura, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O FRPPD deverá estar acompanhado de termo de vistoria, sob forma de parecer técnico da unidade responsável pela vistoria, concluindo quanto à possibilidade de reconhecimento do estabelecimento como PPD.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

André Luís Macagnan Freire

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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