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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2020 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

10685

PORTARIA Nº 346, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, na alínea "d" do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.020394/2020-44, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA POLÍTICA DO CAFÉ

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC, instituído pelo Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, tem como objetivo assessorar o Conselho Deliberativo da Política do Café no que se refere:

I - ao orçamento e normas para concessão de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé;

II - as propostas para alteração e edição de normas relativas a crédito e a programas e projetos estruturantes e estratégicos para o setor do agronegócio café;

III - aos programas e projetos promocionais de publicidade e propaganda do café no País e no exterior;

IV - às ações relacionadas ao Acordo Internacional do Café;

V - ao Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, coordenadora do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; e

VI - à estimativa de safra, estoques e custos de produção do café;

Parágrafo único. Além das competências previstas no caput, o CTCDPC prestará assessoria ao Conselho Deliberativo da Política do Café para o desempenho das atribuições previstas no art. 2º do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da composição

Art. 2º O Comitê Técnico é composto por representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos e Entidades a seguir:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Ministério da Economia;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Conselho Nacional do Café;

V - Confederação Nacional da Agricultura;

VI - Associação Brasileira da Indústria do Café;

VII - Associação Brasileira das Indústrias do Café Solúvel; e

VIII - Conselho dos Exportadores de Café do Brasil;

§ 1º Cada membro do Comitê Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros, titulares e suplentes, do Comitê Técnico serão indicados pelos Órgãos e Entidades que representam e designados pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção II

Da Coordenação e do Funcionamento

Art. 3º A Coordenação do Comitê Técnico será exercida pelo Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete convocar e dirigir as reuniões.

§ 1º O Coordenador do Comitê Técnico será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º O Comitê Técnico se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente, na mesma data e local e em horário anterior às reuniões do CDPC, conforme calendário aprovado pelo plenário do CDPC.

§ 3º O Comitê Técnico se reunirá extraordinariamente quando houver matéria a ser analisada a pedido de qualquer de seus membros ou por convocação do Coordenador.

§ 4º As decisões do Comitê Técnico serão tomadas por maioria absoluta de votos

§ 5º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Técnico, ou seu substituto, terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 6º As decisões do Comitê serão registradas em ata, assinada pelos representantes, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Governo Federal.

§ 7º É facultado ao Coordenador do Comitê convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de reuniões, sem direito a voto, desde que o convite seja aprovado pelo Comitê por correspondência eletrônica.

§ 8º A Embrapa Café integra o Comitê Técnico como convidada, em caráter permanente, sem direito a voto.

Art. 4º A participação nas reuniões do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café será restrita aos seus membros, observado o § 6º do art. 3º deste Regimento.

Art. 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas preferencialmente em Brasília/DF, na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Os representantes localizados em outros entes federativos participarão por videoconferência.

Art. 6º Para consecução de sua finalidade, o Comitê Técnico, observada a legislação vigente, deliberará sobre:

I - normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos; e

II - matérias que lhe sejam encaminhadas.

Seção III

Das Atribuições dos Membros do Comitê

Art. 7º Compete ao Coordenador do Comitê Técnico:

I - convocar as reuniões do Comitê;

II - presidir as reuniões de modo a garantir a todos os membros do Comitê iguais condições para discutir os assuntos pautados;

III - organizar e coordenar as pautas das reuniões, com a colaboração da Secretaria Executiva do Comitê.

IV - propor ao Comitê calendário anual para realização das reuniões ordinárias;

V - assegurar que os membros recebam informações completas e tempestivas sobre os itens da pauta das reuniões;

VI - autorizar a criação de Grupos de Trabalho e/ou comissões para estudos técnicos de assuntos afetos às competências do Comitê.

Art. 8º Aos membros do Comitê Técnico compete:

I - emitir voto nas matérias submetidas à deliberação do Comitê;

II - propor ao Coordenador a convocação de reuniões extraordinárias;

III - apresentar proposições, apreciar e relatar matérias;

IV - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem necessários à apreciação dos assuntos e deliberações dos assuntos do Comitê; e

V - desempenhar atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador do Comitê.

CAPÍTULO III

SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 9º Caberá ao Departamento de Comercialização e Abastecimento e à Coordenação Geral do Café, ambos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê Técnico, em especial:

I - fornecer aos membros do Comitê informações relativas às matérias em pauta;

II - preparar a pauta e a documentação relacionada com as reuniões do Comitê;

III - comunicar aos membros a data, a hora, o local e a pauta de cada reunião do Comitê, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

IV - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Comitê, inclusive com elaboração das atas;

V - utilizar de meios eletrônicos na troca de correspondência com os representantes do Comitê;

VI - encaminhar atas aprovadas no Comitê para assinatura dos representantes, por meio do SEI;

VII - manter arquivo de assuntos de interesse do Comitê, bem como das deliberações tomadas em suas reuniões; e

VIII - instruir os processos e expedientes a serem submetidos ao Comitê.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 A participação no Comitê Técnico será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 11 O Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido dos seus membros e mediante aprovação por maioria absoluta dos votos.

Art. 12 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Coordenador do Comitê Técnico, ouvidos os seus membros.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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