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PORTARIA Nº 345, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2020 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 345, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, na alínea "d" do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.020394/2020-44, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA POLÍTICA DO CAFÉ CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC, instituído pelo Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, como instância colegiada e deliberativa, com a finalidade de aprovar políticas do setor cafeeiro, é Órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por finalidade:

I - aprovar plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café solúvel, torrado e moído;

II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra;

III - deliberar sobre programas e projetos de publicidade e divulgação do café;

IV - propor e avaliar as ações destinadas à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café brasileiro

V - propor a cooperação técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;

VI - aprovar, anualmente, a proposta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira na Lei Orçamentária Anual;

VII - aprovar o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Coordenação do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; e

VIII - aprovar a adesão de instituições integrantes e parceiras ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Da Composição

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Política do Café é composto por representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos e Entidades a seguir:

I - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;

II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

III - três representantes do Ministério da Economia;

IV - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - dois representantes do Conselho Nacional do Café;

VI - dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura;

VII - um representante da Associação Brasileira da Industria do Café;

VIII - um representante da Associação Brasileira da Indústria Solúvel; e

IX - um representante do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil.

§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo da Política do Café terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo da Política do Café e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades que representam, e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo mesmo período.

§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Nas ausências do Presidente do Conselho e de seu substituto, os trabalhos serão presididos pelo Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 3º O Conselho Deliberativo da Política do Café se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento subscrito por 6 (seis) de seus membros.

§ 1º Os quóruns de reunião e de aprovação de matérias do Conselho Deliberativo da Política do Café é de maioria simples dos seus membros.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café, ou seu substituto, terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As deliberações do Conselho Deliberativo da Política do Café serão oficializadas por resoluções, assinadas pelo Presidente e divulgada no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 4º O Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para esclarecimento das matérias apreciadas, sem direito a voto, desde que o convite seja aprovado pelo Comitê por correspondência eletrônica.

§ 5º A Embrapa Café integrará o Conselho como convidada, em caráter permanente, sem direito a voto.

§ 6º O titular poderá assessorar-se de seu suplente nas reuniões plenárias.

§ 7º Os membros do Comitê Técnico poderão, como órgão de assessoramento, participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Política do Café sem direito a voto.

Art. 4º A participação nas reuniões do Conselho Deliberativo da Política do Café será restrita aos seus membros, observado o § 4º do art. 3º deste Regimento.

Art. 5º As deliberações do Conselho Deliberativo da Política do Café poderão ser revistas, a qualquer tempo, desde que o pedido de revisão seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 6º Para consecução de sua finalidade o Conselho Deliberativo da Política do Café, observada a legislação vigente, deliberará sobre:

I - normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

II - criação de compromissos especiais; e

III - matérias que lhe sejam encaminhadas.

Art. 7º O Conselho Deliberativo da Política do Café poderá receber apoio técnico e administrativo de órgãos ou entidade públicas ou privadas que possam colaborar com o desenvolvimento de seus trabalhos, sempre que julgar necessário.

Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas preferencialmente em Brasília/DF, na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Os representantes localizados em outros entes federativos participarão por videoconferência.

Seção III

Das Atribuições dos Representantes no Colegiado

Art. 9º Ao Presidente incumbe:

I - convocar as reuniões do Conselho;

II - presidir as reuniões de modo a garantir a todos os membros do Conselho iguais condições para discutir os assuntos pautados;

III - organizar e coordenar as pautas das reuniões, com a colaboração da Secretaria Executiva do Conselho;

IV - propor ao Conselho calendário anual para realização das reuniões ordinárias; e

V - assegurar que os membros recebam informações completas e tempestivas sobre os itens da pauta das reuniões;

Parágrafo único. Em casos excepcionais e urgentes, mediante anuência dos demais representantes, preferencialmente por videoconferência, o Presidente poderá decidir sobre matéria de competência do Conselho.

Art. 10. Aos representantes no Conselho Deliberativo da Política do Café compete:

I - emitir voto nas matérias submetidas à deliberação do Conselho;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

III - apresentar proposições, apreciar e relatar matérias;

IV - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem necessários à apreciação dos assuntos e deliberações dos assuntos do Conselho;

V - solicitar vista de matéria constante na pauta a ser apreciadas na reunião subsequente; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Política do Café será exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cabendo-lhe:

I - preparar a pauta e a documentação relacionada com as reuniões do Conselho;

II - comunicar aos conselheiros a data, a hora, o local e a pauta de cada reunião do Conselho, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;

III - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho;

IV - confeccionar as atas das reuniões e disponibilizar para verificação dos representantes do Conselho, previamente às assinaturas.

V - encaminhar atas aprovadas no Colegiado para assinatura dos representantes.

VI - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Conselho, bem como das deliberações tomadas em suas reuniões;

VII - instruir os processos e expedientes a serem submetidos ao Conselho; e

VIII - providenciar o material necessário à realização das reuniões do Conselho.

Parágrafo único. Salvo disposição normativa contrária, a troca de correspondência com os representantes do Conselho se dará exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou e-mail institucional.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 A participação no Conselho Deliberativo da Política do Café será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 13 O Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Política do Café poderá ser revisto a qualquer tempo a pedido dos seus membros e mediante aprovação por maioria absoluta dos votos.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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