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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 341, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 5º da Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48340.000671/2020-06, resolve:

Art. 1º Estabelecer Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados.

CAPÍTULO I

DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021".

Parágrafo único. O Leilão deverá ser promovido em conformidade com as Diretrizes estabelecidas na Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, na presente Portaria e em outras que vierem a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 3º O Leilão será composto pelos Lotes discriminados no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Para cada um dos Lotes, constam detalhados no Anexo I desta Portaria:

I - as localidades que o compõem;

II - a disponibilidade de potência requerida para cada localidade, a serem supridas por Soluções de Suprimento;

III - os períodos de suprimento de cada localidade, podendo ser distintos a depender das fonte primárias a serem utilizadas; e

IV - as previsões de interligação de cada localidade ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 4º Os empreendedores interessados em apresentar propostas de Solução de Suprimento para o Leilão de que trata o art. 2º deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica das respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, conforme instruções e requisitos disponibilizados no sítio eletrônico da EPE, na internet, no endereço www.epe.gov.br.

§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a respectiva entrega de documentos, será até às 12 horas de 4 de dezembro de 2020.

§ 2º Desde que atendidos aos requisitos de que trata o caput, as Soluções de Suprimento poderão considerar o uso misto de fontes e de tecnologias, inclusive soluções de armazenamento de energia.

§ 3º As Soluções de Suprimento deverão atender todas as localidades que compõem um determinado Lote, conforme detalhado no Anexo I.

§ 4º Em até trinta dias a contar da publicação desta Portaria, a EPE divulgará, em seu sítio eletrônico - www.epe.gov.br, as instruções de Cadastramento e os requisitos de Habilitação Técnica, as quais conterão ainda informações relacionadas aos Sistemas Isolados indicados no Anexo I.

Art. 5º Serão habilitadas tecnicamente pela EPE as propostas de Solução de Suprimento:

I - cadastradas em conformidade com as Diretrizes definidas na Portaria nº 67, de 2018, nesta Portaria, bem como em outras que venham a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia; e

II - que atendam às instruções de Cadastramento e aos requisitos de Habilitação Técnica de que trata o art. 4º desta Portaria.

Art. 6º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art. 9º, desta Portaria, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos definidos nas instruções de que trata o art. 4º desta Portaria, até às 12 horas do dia 8 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO III

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 7º Caberá a Aneel elaborar o Edital e seus Anexos, incluindo-se os respectivos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESIs, a Sistemática a ser adotada para a classificação das Soluções de Suprimento, bem como adotar as demais medidas necessárias para realizar o Leilão de que trata o art. 2º.

§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas distintas, desde que realizadas em março de 2021.

§ 2º Para classificar as Soluções de Suprimento pelo menor preço de venda, o Edital deverá considerar a expectativa de preços futuros dos combustíveis para período de dez anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de combustíveis equivalentes, conforme Metodologia a ser elaborada pela EPE.

§ 3º Para o que dispõe o § 2º, até 6 de novembro de 2020, a EPE deverá elaborar e publicar em seu sítio eletrônico - www.epe.gov.br, documento técnico específico que apresente a expectativa de preços futuros dos combustíveis, bem como a Metodologia e as referências adotadas para o cálculo.

§ 4º O Edital definirá:

I - o prazo para apresentação, à Aneel, do licenciamento ambiental das Soluções de Suprimento que se sagrarem vencedoras;

II - as condições para a operação das Soluções de Suprimento; e

III - a responsabilidade pelos custos associados a eventuais necessidades de Reforços nos Sistemas Distribuição para fins de Conexão das Soluções de Suprimento.

Art. 8º Os CCESIs conterão Cláusulas estabelecendo que o compromisso de entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em MWh, a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede de Distribuição.

§ 1º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses de atraso ou antecipação de interligações ou ainda de definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado.

§ 2º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia associada.

Art. 9º Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 2º deverão prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por:

I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades de potência requeridas; e

II - custo variável, em R$/MWh.

§ 1º Para atualização, as componentes da remuneração de que trata o caput terão como base de referência setembro de 2020.

§ 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável.

Art. 10. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento, desde que a referida antecipação implique redução de reembolsos a serem realizados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 11. Os preços-teto para cada Lote constará do Edital.

Art. 12. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações:

I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada pactuados contratualmente;

II - atendam aos requisitos de Habilitação Técnica e o disposto no art. 5º, inciso I, desta Portaria; e

III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento.

§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações de alterações que envolvam aspectos relacionados ao inciso II do caput deverão ser previamente submetidas à avaliação da EPE.

§ 2º A alterações de características técnicas da Solução de Suprimento poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de energia, bem como de armazenamento de energia.

§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem aumento das parcelas fixa ou variável negociadas.

§ 4º Os CCESI serão aditivados para refletir eventuais alterações de características técnicas que impliquem redução das parcelas fixa ou variável negociadas, devendo contemplar mecanismos de incentivo à inserção de renováveis e à redução da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.

§ 5º Para as localidades para as quais há previsão de prazo contratual de cento e oitenta meses, as Soluções de Suprimento exclusivamente a Gás Natural ou Renováveis, com ou sem tecnologias de armazenamento, poderão alterar suas características técnicas, desde que mantenham unicamente as referidas fontes primárias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel as informações coletadas nos termos do disposto no art. 3º da Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, para subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria, bem como suas atividades de fiscalização e regulação.

Art. 15. Fica autorizado, nos termos do Anexo II desta Portaria, aditamentos aos CCESIs para fins de extensão do período de suprimento para até noventa dias a contar da data prevista para:

I - a entrada em operação das Soluções de Suprimento contratadas em decorrência do Leilão de que trata o art. 1º desta Portaria, no caso das localidades sem previsão de interligação; ou

II - a interligação ao SIN, no caso das localidades com previsão de interligação.

Parágrafo único. Considerando o disposto no Anexo II desta Portaria, os aditamentos deverão:

I - prever novo término da vigência contratual compatível com as extensões dos períodos de suprimento das localidades, nos termos do disposto no caput; e

II - na hipótese de efetivação da interligação das localidades antes dos prazos previstos, prever a possibilidade de rescisão dos Contratos a pedido da Distribuidora, a qualquer tempo e sem ônus, desde que comunicadas aos respectivos vendedores com a antecedência mínima de noventa dias.

Art. 16. Fica revogado o inciso V, do art. 1º, da Portaria nº 134, de 28 de março de 2020.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

Detalhamento dos Lotes a Serem Ofertados no Leilão de Sistemas Isolados de 2021

LOTE I - ACRE

Compradora: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.

Município

Nome da Localidade (Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Previsão de Interligação(2)

Cruzeiro do Sul

Cruzeiro do Sul

38.700 kW (1)

1º/4/2023

30 Meses

Mar/2025

Feijó

Feijó

4.923 kW

1º/4/2023

30 Meses

Mar/2025

Tarauacá

Tarauacá

6.558 kW

1º/4/2023

30 Meses

Mar/2025

1 - inclui a manutenção do atendimento à Guarajá - AM por meio Redes Existentes.

2 - conforme Contrato de Concessão nº 11/2020-Aneel (Cláusula Segunda).

LOTE II - AMAZONAS

Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.

Município

Nome da Localidade (Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Previsão de Interligação(2)

Anamã

Anamã

2.000 kW

1º/4/2023

180 meses (Exclusivamente Gás Natural ou Renováveis ) ou 60 Meses (Outras Fontes)

Sem Previsão

Anori

Anori

800 kW

1º/4/2023

Caapiranga

Caapiranga

530 kW

1º/4/2023

Codajás

Codajás

4.500 kW

1º/4/2023

Itacoatiara

Novo Remanso

877 kW

1º/4/2023

LOTE III - PARÁ

Compradora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Município

Nome da Localidade (Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Previsão de Interligação

Anajás

Anajás

2.709 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

Itaituba

Água Branca

583 kW

1º/4/2023

46 Meses

Jul/2026

Itaituba

Crepurizão

2.753 kW

1º/4/2023

46 Meses

Jul/2026

Faro

Faro

1.329 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

Gurupá

Gurupá

3.496 kW

1º/4/2023

44 Meses

Maio/2026

Jacareacanga

Jacareacanga

3.245 kW

1º/4/2023

40 Meses

Jan/2026

Muaná

Muaná

3.835 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

Porto de Moz

Porto de Moz

3.012 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

São Sebastião da Boa Vista

São Sebastião da Boa Vista

3.477 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

Terra Santa

Terra Santa

4.983 kW

1º/4/2023

28 Meses

Jan/2025

LOTE IV - RONDÔNIA

Compradora: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Município

Nome da Localidade (Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida

Início do Suprimento

Período Previsto de Suprimento

Previsão de Interligação

Chupinguaia

Urucumacuã

520 kW

1º/4/2023

180 Meses (Exclusivamente Gás Natural ou Renováveis) ou 60 Meses (Outras Fontes)

Sem Previsão

Alta Floresta D'Oeste

Izidolândia

337 kW

1º/4/2023

Sem Previsão

LOTE V - RORAIMA

Compradora: Roraima Energia

Município

Nome da Localidade (Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida

Início do Suprimento

Período Previsto de Suprimento

Previsão de Interligação

Uiramutã

Uiramutã

366 kW

1º/4/2023

180 Meses (Exclusivamente Gás Natural ou Renováveis ) ou 60 Meses (Outras Fontes)

Sem Previsão

Pacaraima

Pacaraima

2.109 kW

1º/4/2023

Sem Previsão

Amajarí

Amajarí

2.060 kW¹

1º/4/2023

Sem Previsão

1 - Inclui o mercado de Tepequém.

ANEXO II

Detalhamento dos Aditamentos Contratuais Autorizados

a) Para Localidades com Previsão de Interligação

UF

Distribuidora

Município

Localidade (Sistema Isolado)

Previsão de Interligação ao SIN

Ato de Homologação do Leilão de Contratação

PA

Equatorial Pará

Distribuidora de Energia S.A.

Almeirim

Almeirim(1)

Jan/2022

Aviso de Homologação e Adjudicação - Leilão nº 2/2016-Aneel

Afuá

Afuá

Jan/2024

Aveiro

Aveiro(1)

Set/2024

Chaves

Chaves

Jan/2024

Belém

Cotijuba(1)

Set/2023

Oeiras do Pará

Oeiras do Pará(1)

Jan/2024

Prainha

Prainha(1)

Jan/2024

Santa Cruz do Arari

Santa Cruz do Arari

Jan/2024

RO

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Buritis

Buritis(2)

Dez/2021

Despacho nº 4.812, de 16 de dezembro de 2014, da Aneel

Campo Novo de Rondônia

Campo Novo(2)

Dez/2021

Porto Velho

União Bandeirantes(2)

Dez/2021

Vista Alegre(2)

Dez/2021

Vila Extrema(2)

Dez/2021

Nova Califórnia(2)

Dez/2021

Vale do Anari

Vale do Anari(2)

Dez/2021

Machadinho D'Oeste

Machadinho D'Oeste(2)

Dez/2021

Cujubim

Cujubim(2)

Dez/2021

Espigão D'Oeste

Pacaranã(2)

Dez/2022

(1) Interligação determinado pelo Poder Concedente (Portaria nº 101, de 12 de março de 2020).

(2) Interligação determinado pelo Poder Concedente (Portaria nº 229, de 29 de maio de 2020).

b) Para Localidades com Previsão de Contratação de Solução de Suprimento

UF

Distribuidora

Município

Localidade (Sistema Isolado)

Previsão de Entrada em Operação de Solução de Suprimento

Ato de Homologação do Leilão de Contratação

RO

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Chupinguaia

Urucumacuã

1º/4/2023

Despacho nº 4.812, de 16 de dezembro de 2014, da Aneel

Alta Floresta D'Oeste

Izidolândia

1º/4/2023

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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