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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã

PORTARIA Nº 34, DE 29 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 27, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 2017, tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço ALF/PPA nº 01, de 30 de maio de 2018,

publicada no BS nº 104, de 04/06/2018 e na PORTARIA SRFB nº 547, de 20 de março de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º - A Portaria ALF/PPA Nº 27, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º - O horário de funcionamento do plantão aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS até 26 de junho de 2020 serão os abaixo relacionados:

I - Segunda a sexta-feira: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min;

II - Sábados: 08 h às 12 h. "

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO RODRIGUES DE BRITO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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