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Portaria nº 338, de 26 de fevereiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

Portaria nº 338, de 26 de fevereiro de 2021

Estabelece os procedimentos gerais a serem observados no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, relativos à implementação de Programa de Gestão.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e no art. 5º da Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º: Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica os procedimentos gerais para a instituição do Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho, de que trata a Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020

Art. 2º: Fica aprovada a Tabela de Atividades da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, na forma do Anexo I

Parágrafo único. O rol das atividades autorizadas será divulgado no sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo de outros meios de comunicação.

Art. 3º: A modalidade de teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial, a critério da chefia imediata, levando em consideração as necessidades específicas de cada área de atuação.

§ 1º O regime de execução parcial ocorre quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente.

§ 2º O regime de execução integral ocorre quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência.

Art. 4º: Com a implantação do programa de gestão na modalidade teletrabalho, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:

I - Redução de custos e racionalização do espaço físico;

II - Ampliação da cultura de Gestão Estratégica, orientada a resultados;

III - Atração e retenção de mão de obra especializada; e

IV - Melhoria na qualidade de vida dos servidores participantes.

Art. 5º: Fica aprovado o Termo de Ciência e Responsabilidade, a ser assinado pelo participante e pela chefia imediata, na forma do Anexo II.

Art. 6º: A Tabela de Atividades e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão registrados em sistema informatizado.

Art. 7º: O ingresso de servidor no Programa de Gestão ocorrerá mediante processo seletivo, a ser realizado por esta Secretaria, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.

Art. 8º: É habilitado à participação em programa de gestão o servidor público que não incorra nas seguintes vedações:

I - estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento)na avaliação de desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados serão adotados os critérios de que trata o art. 15 da Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020.

Art. 9º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PRADO FRANCESCHI DE ANDRADE

ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES

TABELA DE ATIVIDADES (§ 2º do art. 26 da Instrução Normativa SGP/ME Nº 65, de 2020)

GRUPO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

Atividade

Faixa de complexidade da atividade*

Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade*

Tempo de execução da atividade em regime presencial (em horas)

Tempo de execução da atividade em teletrabalho

Ganho percentual de produtividade estabelecido

Entregas esperadas

Assessoramento técnico finalístico

I

PC

1

1

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

II

PC

2

2

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

III

PC

4

4

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

IV

PC

6

6

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

V

PC

8

8

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

VI

PC

16

16

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

VII

PC

24

24

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

VIII

PC

32

32

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata

Assessoramento técnico administrativo (atividades de apoio, instrução processual, gestão de diárias e passagens)

I

PC

1

1

0

Relatório de atividades

II

PC

2

2

0

Relatório de atividades

III

PC

4

4

0

Relatório de atividades

IV

PC

6

6

0

Relatório de atividades

V

PC

8

8

0

Relatório de atividades

VI

PC

16

16

0

Relatório de atividades

VII

PC

24

24

0

Relatório de atividades

VIII

PC

32

32

0

Relatório de atividades

Gestão de demandas de controle interno e externo

I

PC

1

1

0

Relatórios de atividades

II

PC

2

2

0

Relatórios de atividades

III

PC

4

4

0

Relatórios de atividades

IV

PC

6

6

0

Relatórios de atividades

V

PC

8

8

0

Relatórios de atividades

VI

PC

16

16

0

Relatórios de atividades

VII

PC

24

24

0

Relatórios de atividades

VIII

PC

32

32

0

Relatórios de atividades

Gestão de processos investigativos e de aplicação de penalidades

I

PC

1

1

0

Relatórios de atividades

II

PC

2

2

0

Relatórios de atividades

III

PC

4

4

0

Relatórios de atividades

IV

PC

6

6

0

Relatórios de atividades

V

PC

8

8

0

Relatórios de atividades

VI

PC

16

16

0

Relatórios de atividades

VII

PC

24

24

0

Relatórios de atividades

VIII

PC

32

32

0

Relatórios de atividades

Gestão orçamentária e financeira

I

PC

1

1

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

II

PC

2

2

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

III

PC

4

4

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

IV

PC

6

6

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

V

PC

8

8

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

VI

PC

16

16

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

VII

PC

24

24

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

VIII

PC

32

32

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Formulário

Gestão de contratos e instrumentos de tranferência de recursos

I

PC

1

1

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

II

PC

2

2

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

III

PC

4

4

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

IV

PC

6

6

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

V

PC

8

8

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VI

PC

16

16

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VII

PC

24

24

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VIII

PC

32

32

0

Relatório de atividades, Nota técnica, Parecer Técnico, Memória de Reunião, Ata, Planilha

Gestão de acordos de cooperação técnica

I

PC

1

1

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

II

PC

2

2

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

III

PC

4

4

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

IV

PC

6

6

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

V

PC

8

8

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

VI

PC

16

16

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

VII

PC

24

24

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

VIII

PC

32

32

0

Relatório de atividades, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha, Acordo de Cooperação Técnica

Gestão da informação

I

PC

1

1

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

II

PC

2

2

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

III

PC

4

4

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

IV

PC

6

6

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

V

PC

8

8

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

VI

PC

16

16

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

VII

PC

24

24

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

VIII

PC

32

32

0

Relatórios de atividades, Planilha, Formulário, Briefing, Sumário Executivo, Relatório de Gestão

Gestão de processos licitatórios

I

PC

1

1

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

II

PC

2

2

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

III

PC

4

4

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

IV

PC

6

6

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

V

PC

8

8

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

VI

PC

16

16

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

VII

PC

24

24

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

VIII

PC

32

32

0

Relatórios de atividades, Edital, Termo de Referência, Orçamento, Contrato

Realização de atividades auxiliares (e-mail institucional e acompanhamento de processos no SEI)

I

PC

1

1

0

Relatórios de atividades

II

PC

2

2

0

Relatórios de atividades

III

PC

4

4

0

Relatórios de atividades

IV

PC

6

6

0

Relatórios de atividades

V

PC

8

8

0

Relatórios de atividades

VI

PC

16

16

0

Relatórios de atividades

VII

PC

24

24

0

Relatórios de atividades

VIII

PC

32

32

0

Relatórios de atividades

Desenvolvimento intelectual e tecnológico

I

PC

1

1

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

II

PC

2

2

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

III

PC

4

4

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

IV

PC

6

6

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

V

PC

8

8

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VI

PC

16

16

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VII

PC

24

24

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

VIII

PC

32

32

0

Relatório de Atividades, Sistema, Mapa, Nota Informativa, Memória de Reunião, Ata, Planilha

TABELA DE PARÂMETRO DE COMPLEXIDADE

"Grau (G)"

"Complexidade de análise (A)"

"Complexidade de produção intelectual (B)"

"Dependência de parceiros (C)"

"Volume de atividades / informações (D)"

Inexistente

0

0

0

0

Muito baixo

1

1

1

1

Baixo

2

2

2

2

Médio

3

3

3

3

Alto

4

4

4

4

Muito Alto

5

5

5

5

Peso (P)

2

2

1

5

"Grau (G)"

"Complexidade de análise (A)"

"Complexidade de produção intelectual (B)"

"Dependência de parceiros (C)"

"Volume de atividades / informações (D)"

Inexistente

Muito baixo

Baixo

Médio

Alto

Muito Alto

x

x

x

x

Grau por quesito

5

5

5

5

Ativar auto-excludência (x)

x

(campo auxiliar)

1

1

1

1

Peso (P)

2

2

1

5

Novos pesos

2

2

1

5

Pontos

10

10

5

25

Parâmetro de Complexidade (PC)

[(A*P)+(B*P)+(C*P)+(D*P)]/10

*Havendo parâmetros com grau inexistente, o peso deste será desconsiderado sendo absorvido pelos pesos dos demais parâmetros.

Faixas

Horas

PC

I

1

1 < PC £ 1,5

II

2

1,5 < PC £ 2

III

4

2 < PC £ 2,5

IV

6

2,5 < PC £ 3

V

8

3 < PC £ 3,5

VI

16

3,5 < PC £ 4

VII

24

4 < PC £ 4,5

VIII

32

4,5< PC £ 5

ANEXO II - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (inciso III do art. 13 da Instrução Normativa SGP/ME Nº 65, de 2020)

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARTICIPANTE:

Nome:

Telefone fixo:

Telefone móvel:

e-mail:

Matrícula SIAPE:

Cargo:

Unidade de exercício:

Declaro que atendo às condições para participação no programa de gestão.

Declaro estar ciente de que o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade é de 48 (quarenta e oito) horas, excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

Atribuições e responsabilidades do participante:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima prevista na norma de procedimentos gerais da unidade e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;ta;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Declaro que estou ciente do dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o Programa de Gestão na modalidade Teletrabalho.

Declaro que estou ciente que minha participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, inclusive pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho.

Declaro que estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de Julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

Declaro que estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.

Declaro que estou ciente quanto:

Ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

Às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

ASSINATURA DO PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE GESTÃO

ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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