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PORTARIA Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Institui as diretrizes para a seleção de Adidos Agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, e o que consta no Processo nº 21000.065484/2020-64, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para a seleção de Adidos Agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 113, de 4 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

 

                                                                                    ANEXO I

DIRETRIZES PARA SELEÇÃO DE ADIDOS AGRÍCOLAS JUNTO A REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, regras, diretrizes e requisitos para seleção de Adidos Agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º Os processos seletivos de que trata este Anexo serão conduzidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a participação do Ministério das Relações Exteriores - MRE.

Parágrafo único. A condução dos processos seletivos ficará sob responsabilidade da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI/MAPA, podendo contar com o apoio da Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO e da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Art. 3º A lista a ser submetida à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será elaborada pela Comissão de Seleção, exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos candidatos e nos critérios definidos neste Regulamento.

Parágrafo Único A Comissão de Seleção de que trata o caput será instituída em ato normativo específico.

Art. 4º O processo de seleção será proposto pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais à Comissão de Seleção, na ocorrência de alguma das seguintes condições:

I - iminência do término da missão de Adido Agrícola;

II - abertura de novo posto; ou

III - a qualquer tempo, quando ocorrer:

a) desistência de Adido Agrícola em atuar no posto para o qual foi designado;

b) incapacidade física ou falecimento de Adido Agrícola; ou

c) interrupção de missão de Adido Agrícola por decisão singular ou conjunta do MAPA e do MRE.

Art. 5º A Comissão de Seleção providenciará a publicação, no Boletim de Pessoal e Serviços do MAPA, do Regulamento de abertura do processo seletivo para os postos as serem preenchidos.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º Poderá participar do processo seletivo o candidato que preencher os requisitos estabelecidos no Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008.

Art. 7º Não poderá participar do processo seletivo o candidato que:

I - for membro da Comissão de Seleção;

II - possuir antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

III - tiver sido penalizado, nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Regulamento de abertura do processo seletivo, em processo disciplinar de que trata o Título V, Capítulo III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou

IV - exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 8º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos e da não incidência nas vedações de que trata este Capítulo, os candidatos deverão firmar declaração, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 9º O processo seletivo será regido por Regulamento elaborado com base nos critérios, procedimentos, regras, diretrizes e requisitos previstos neste Anexo e nos demais atos normativos aplicáveis à matéria.

Art. 10. A inscrição será efetuada via internet, no sítio eletrônico do MAPA, ou na forma definida em Regulamento.

Parágrafo único. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação dos procedimentos, regras, diretrizes e requisitos estabelecidos nesta Portaria e em Regulamento, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

Art. 11. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e resultados referentes ao processo de seleção pelo endereço eletrônico a ser informado no Regulamento.

Art. 12. As etapas do processo seletivo interno poderão ser executadas de forma presencial e/ou por videoconferência.

§ 1º As etapas presenciais, se ocorrerem, serão realizadas na cidade de Brasília/DF, em locais informados exclusivamente via internet, no endereço eletrônico do MAPA ou na forma definida em Regulamento.

§ 2º O MAPA não arcará com qualquer despesa de candidatos interessados em participar do processo seletivo, exceto as despesas de diárias e passagens aéreas nacionais, caso necessário, para os candidatos lotados fora de Brasília/DF que venham a participar:

I - de entrevista com a Comissão de Seleção; e

II - do curso de preparação para o exercício da missão de assessoramento em assuntos agrícolas, organizado pelo MAPA e pelo MRE.

§ 3º Para os fins deste artigo, será admitido o uso de sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma do Regulamento.

Art. 13. O processo seletivo poderá prever a realização fases de:

I - avaliação curricular, que contemple análise da trajetória profissional, cargos ocupados, resultados obtidos e formações;

II - avaliação de competências comportamentais;

III - avaliação de conhecimentos técnicos;

IV - avaliação de domínio de idioma; e

V - avaliação da Comissão de Seleção mediante entrevista do candidato.

§ 1º O Regulamento informará qual o perfil profissional adequado para o posto e quais competências necessárias para o desempenho da missão.

§ 2º O Regulamento poderá prever a possibilidade de convite de especialistas de outros órgão ou entidades, com competências nas áreas pertinentes ao processo seletivo, para auxiliar os trabalhos da Comissão de Seleção nas análises previstas neste artigo.

Art. 14. Ao final do processo seletivo a Comissão de Seleção elaborará lista com nomes de 3 (três) candidatos para cada posto, por ordem de classificação, a ser submetida à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Se, entre os avaliados, não for identificado candidato com perfil adequado para determinado posto de Adido Agrícola, a Comissão de Seleção poderá:

I - indicar candidato avaliado para outro posto de Adido Agrícola;

II - realizar novo processo seletivo; ou

III - não preencher a vaga.

Art. 15. O Regulamento de Seleção não contemplará a possibilidade de interposição de recursos em face dos resultados das etapas da seleção.

Parágrafo único. Os candidatos poderão dirimir dúvidas e solicitar esclarecimentos quanto ao processo de seleção através de canais de atendimento estabelecidos pela Comissão de Seleção.

CAPÍTULO IV

DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO AO POSTO DE ADIDO AGRÍCOLA

Art. 16. Para ser designado Adido Agrícola, o integrante da lista deverá:

I - concluir ou ter concluído curso de preparação para o exercício da missão de assessoramento em assuntos agrícolas, organizado pelo MAPA e pelo MRE;

II - submeter-se a exames médicos a serem definidos pelo MAPA de forma a comprovar a inexistência de problemas de saúde que possam constituir razão impeditiva ao desempenho imediato da atividade de Adido Agrícola.

III - estar em exercício no MAPA ou em entidade vinculada ao órgão.

Art. 17. A lista com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no processo seletivo, no limite de 03 (três) candidatos por posto, será publicada no Boletim de Pessoal e Serviços do MAPA.

Art. 18. A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento indicará, entre os integrantes da lista, o nome do servidor ou empregado público a ser designado como Adido Agrícola junto à representação diplomática brasileira no exterior contemplada no processo seletivo.

Parágrafo único. Após a indicação, caberá à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definir, em ato próprio, o primeiro e o segundo suplente para a vaga.

Art. 19. O Adido Agrícola será designado por ato do Presidente da República, na forma do art. 3º do Decreto nº 6.464, de 2008.

Art. 20. Os Adidos Agrícolas em missão no exterior serão lotados na Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas - CGAAG/SCRI/MAPA.

§ 1º A CGAAG/SCRI/MAPA comunicará antecipadamente à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/DA/SE a data de início da missão permanente para as providências necessárias à alteração da lotação do servidor ou cessão pelo órgão, quando se tratar de servidor de entidade vinculada ao MAPA.

§ 2º Após o término da missão, o servidor que tenha exercido a atividade de Adido Agrícola deverá regressar ao país e obrigatoriamente permanecer em exercício no Brasil, no MAPA ou em entidade a ele vinculada, por igual período da missão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Todas as informações prestadas durante o processo seletivo, bem como sua comprovação, quando solicitada, são de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 22. Será excluído do processo seletivo o candidato que:

I - preencher o formulário de inscrição com dados incorretos, incompletos ou inverídicos; e

II - omitir informação ou apresentar documentação falsa.

Art. 23. O candidato que desistir do processo seletivo deverá comunicar o fato à SCRI/MAPA.

Art. 24. A participação no processo seletivo e a indicação de candidato em lista a ser submetida à Ministra não implica direito a ser designado Adido Agrícola.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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