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PORTARIA Nº 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/12/2020 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

PORTARIA Nº 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

RICARDO LIÁO

ANEXO

ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REVISADOS E CONSOLIDADOS

ETAPA

ATO NORMATIVO

1ª etapa: até 30 de novembro de 2020

Carta-Circular nº 1, de 2014

2ª etapa: até 26 de fevereiro de 2021

Instrução Interna nº 1, de 2014

Instrução Normativa nº 4, de 2015

Instrução Normativa Interna nº 10, de 2008

Portaria nº 10, de 2017

3ª etapa: até 31 de maio de 2021

Portaria nº 13, de 2013

Resolução nº 7, de 1999

Resolução nº 10, de 2001

Resolução nº 11, de 2005

Resolução nº 19, de 2011

4ª etapa: até 31 de agosto de 2021

Resolução nº 21, de 2012

Resolução nº 23, de 2012

Resolução nº 25, de 2013

5ª etapa: até 30 de novembro de 2021

Resolução nº 29, de 2017

Resolução nº 30, de 2018

Resolução nº 31, de 2019

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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