Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

PORTARIA Nº 329-E, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

O DIRETOR - PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, III e IX do art. 17 do Regimento Interno da ANCINE,

CONSIDERANDO a classificação da situação do COVID-19 como pandemia e emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO os efeitos e impactos da pandemia na cadeia produtiva do audiovisual;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação dos impactos da pandemia no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da ANCINE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01416.001998/2020-01, resolve:

Art. 1° Fica incluído na Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, o seguinte art. 1º-A:

"Art. 1º-A Ficam suspensos, em caráter excepcional, e por 90 (noventa) dias, o início dos procedimentos de rescisão dos parcelamentos em curso, ressalvada a hipótese de risco de prescrição da pretensão executória.

Parágrafo único. Considera-se risco de prescrição da pretensão executória quando houver prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o exercício da pretensão."

Art. 2° O parágrafo único do art. 5° e o art. 11 da PORTARIA ANCINE Nº 151-E, DE 19 DE MARÇO DE 2020, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5° ...................................................................................................

Parágrafo único. Ficam mantidas as análises das prestações de contas apresentadas." (NR)

"Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e os artigos 2°-A, 5°, 5-A e 5-B vigoram até 01 de agosto de 2020, admitida a prorrogação."

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa