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PORTARIA Nº 327, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 327, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.000944/2019-71, resolve:

Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Investimento na Área de Infraestrutura de Gás Natural denominado Parque dos Gaviões - Bacia do Parnaíba, de titularidade da empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A ENEVA S.A. deverá:

I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º O Projeto Prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na implementação do Projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do Empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo à presente Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da ENEVA S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A ENEVA S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias a contar da emissão pública dos debêntures, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A ENEVA S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: ENEVA S.A.

Endereço da Sede: Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, 7º Andar, Parte, Botafogo, CEP: 22.250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Telefone: (21) 3721-3319.

CNPJ/MF: 04.423.567/0001-21.

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com Respectivos CNPJ e Percentuais de Participação:

CAMBUHY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (CNPJ/MF nº 19.250.704/0001-40) - 22,97%;

BANCO BTG PACTUAL S.A. (CNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45) - 22,97%; e

Outros (Participação acionária pulverizada sendo que, individualmente, nenhum detentor possui mais de 5% das ações da ENEVA S.A.) - 54,06%.

3. Representante(s) Legal(is) da Sociedade Titular do Projeto:

PEDRO ZINNER, Diretor Presidente e Diretor de Relação Com Investidores - brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº 09.370.074-8, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.007.097-86.

LINO LOPES CANÇADO, Diretor- brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 07.924.465-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.321.167-00.

LUÍS ALFREDO DE PAULA VASCONCELOS, Diretor - brasileiro, casado, químico, portador da Cédula de Identidade nº 07.212.047-0, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 887.221.717-20.

MARCELO CAMPOS HABIBE, Diretor - brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº 11.856849, emitida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.949.797-21.

Todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala 701, Parte, CEP 22.250-040.

4. Denominação do Projeto:

Parque dos Gaviões - Bacia do Parnaíba.

5. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP:

Contratos de Concessão celebrados com a ANP: (i) BT-PN-1 - 48610.001413/2008-15; (ii) BT- PN-4 48610.001414/2008-60; (iii) BT-PN-5 - 48610.001415/2008-12; (iv) BT-PN-7 - 48610.001417/2008-01; (v) BT-PN-8 - 48610.001418/2008-48; (vi) PN-T-101_R13 - 48610.010792/2015-63; (vii) PN-T-103_R13 - 48610.010793/2015-16; (viii) PN-T-146_R13

- 48610.010799/2015-85; (ix) PN-T-163_R13 - 48610.010802/2015-61; (x) PN-T-69_R13 - 48610.010795/2015-05; (xi) PN-T-84_R13 - 48610.010796/2015-41; (xii) - PN-T-87_R13 - 48610.010797/2015-96; (xiii) PN-T-117_R14 - 48610.012620/2017-96; (xiv) PN-T-118_R14 - 48610.012619/2017-61; (xv) PN-T-119_R14 - 48610.012655/2017-25; (xvi) PN-T-133_R14 - 48610.012621/2017-31; (xvii) PN-T-134_R14 - 48610.012653/2017-36.

6. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

Bacia Sedimentar do Parnaíba.

Estado do Maranhão: Feira Nova do Maranhão, Fernando Falcão, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Eugênio Barros, Parnarama, Passagem Franca, Pedreiras, Satubinha, Bacabal, Buriti Bravo, Capinzal do Norte, Caxias, São Luís Gonzaga do Maranhão, Campos Lindos, Altamira do Maranhão, Balsas, Barra do Corda, Benedito Leite, Colinas, Loreto, Lagoa do Mato, Riachão, Santa Inês, São Domingos do Azeitão,

Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque, Pastos Bons, Aldeias Altas, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Gonçalves Dias, Brejo de Areia, Codó, Igarapé Grande, Itaipava do Grajaú, Governador Luiz Rocha, Lago da Pedra, Lima Campos, Jatobá, Jenipapo dos Vieiras, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lagoa Grande do Maranhão, Matões, Paraibano, Paulo

Ramos, Santo Antônio dos Lopes, São João do Soter, Poção de Pedras, Senador Alexandre Costa, Sucupira do Norte, Sucupira do Riachão, Vitorino Freire, Santa Filomena do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São Félix de Balsas, São João dos Patos, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Trizidela do Vale e Tuntum.

Estado do Piauí: Porto Alegre do Piauí.

7. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

O Escopo do Projeto é o exercício das atividades de Exploração e Avaliação de Descoberta nos Blocos PN-T-101, PN-T-103, PN-T-146, PN-T-163, PN-T-69, PN-T-84, PN-T-87, PN-T-117, PN-T- 118, PN-T-119, PN-T-133, PN-T-134, PN-T-102, PN-T-48, PN-T-49 e PN-T-67 e das atividades de Desenvolvimento e Produção de Gás Natural nos Campos de Gavião Tesoura, Gavião Preto, Gavião Branco Norte, Gavião Caboclo, Gavião Real, Gavião Branco, Gavião Vermelho e Gavião Azul, limitadas às atividades aprovadas pela Agência

Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme detalhado abaixo:

I - Exploração:

a) Rodada 13 - Contratos de Concessão nº 48610.010792/2015-63 (PN-T-101_R13), 48610.010793/2015-16 (PN-T-103_R13), 48610.010799/2015-85 (PN-T-146_R13), 48610.010802/2015-61 (PN-T-163_R13), 48610.010795/2015-05 (PN-T-69_R13), 48610.010796/2015-41 (PN-T-84_R13), 48610.010797/2015-96 (PN-T-87_R13);

1. Vencimento do Primeiro Período Exploratório fixado em 23/12/2019 - Até esta data serão executadas atividades relativas à Aquisição e Interpretação Sísmica, Levantamento Aero Magnetométrico e Aero gravimétricos, Estudos Geológicos e Geofísicos. A partir do resultado destas atividades a Operadora prosseguirá ao 2º período exploratório; e

2. Vencimento do Segundo Período Exploratório fixado em 23/12/2021 - Até esta data será executada a perfuração de pelo menos 01 poço em cada bloco, ficando a perfuração de poços adicionais condicionada à anuência da ANP;

b) Rodada 14 - Contratos de Concessão nº 48610.012620/2017-96 (PN-T-117_R14), 48610.012619/2017-61 (PN-T-118_R14), 48610.012655/2017-25 (PN-T-119_R14), 48610.012621/2017-31 (PN-T-133_R14), 48610.012653/2017-36 (PN-T-134_R14);

1. Há um Período Exploratório Único com prazo fixado em 31/01/2024 - Até esta data serão executadas atividades relativas à Aquisição e Intepretação Sísmica, Estudos Geológicos e Geofísicos, bem como a perfuração de pelo menos um poço, ficando mais poços condicionados à identificação de estruturas de interesse e à anuência da ANP;

II - Avaliação de Descoberta (PAD):

a) Angical - Em 28/02/2019 foi solicitado à ANP que o PAD Angical fosse incorporado ao Campo de Gavião Preto, devido à contiguidade das áreas e maior eficiência econômica para desenvolvimento da área avaliada com esta medida. Em 23/05/2019, a Superintendência de Exploração da ANP aprovou o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do PAD, e todas as atividades conduzidas no mesmo. O pleito de anexação segue sob análise da Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

b) Araguaína - Ponto de decisão para perfuração de poço horizontal partilhado (HP) contingente: 15/06/2019. Entrega do Relatório Final de Avaliação de Descoberta e possível declaração de Comercialidade prevista para 29/11/2019; e

c) Tianguar - Ponto de decisão para perfuração de Poço Contingente: 25/06/2019. Entrega do Relatório Final de Avaliação de Descoberta e possível declaração de Comercialidade prevista para 04/10/2019;

III - Desenvolvimento:

a) Gavião Caboclo: o campo atualmente já está em produção. Está aprovada pela ANP a construção da Estação de Produção (EPGVC) no ano de 2021, a fim de aumentar a compressão no campo e permitir o transporte eficiente do gás nas dutovias;

b) Gavião Preto: está aprovada pela ANP a instalação de sessenta e nove quilômetros de Gasodutos em 2020 e construção da Estação de Produção (EPGVP) para o ano 2022; e

c) Gavião Branco Norte: Está aprovada pela ANP construção de Duto para interligação ao Campo de Gavião Branco, em 2020;

d) Gavião Tesoura: O Plano de Desenvolvimento foi encaminhado à ANP em 22/03/2019 e está sob avaliação da Agência.

As Áreas de Concessão da ENEVA são monetizadas através do modelo Reservoir-to-Wire/R2W, que é um modelo no qual a Usina Geradora de Energia Elétrica fica localizada próximo às reservas de gás natural. Assim, o sistema de produção de E&P é integrado ao

modelo de geração, resultando em custos mais competitivos para produção e transporte do gás natural. Neste sentido, os investimentos no âmbito dos PEM, PADs e PDs podem ser acelerados ou reduzidos, a depender do despacho das Usinas Termoelétricas, razão pela qual as datas apresentadas são indicativas, podendo ser revisadas junto à ANP e sendo anualmente complementadas por meio dos Programas/Orçamento Anuais de Trabalho (PAT/OAT).

8. Prazo Previsto para Entrada em Operação Comercial (Data do 1º Gás):

I - Campo de Gavião Branco Norte: 1º/7/2020;

II - Campo de Gavião Preto: 1º/1/2021; e

III - Campo de Gavião Tesoura: 1º/1/2024.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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