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PORTARIA Nº 325, DE 27 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 325, DE 27 DE MAIO DE 2021

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 21 e 63 do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21.000.040078/2020-99, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

Parágrafo único. O projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas 

Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio dolink: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/ .

Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio dolinkhttps://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .

Art. 3º Caso haja alguma dificuldade de acesso ao SISMAN, as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico cgri.dsn@agricultura.gov.br , com o título do e-mail: "Consulta Pública diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional ". No e-mail deverá constar uma planilha eletrônica prevendo as seguintes colunas:

I - item: identificação do dispositivo (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);

II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica) e o endereço eletrônico para contato.

Parágrafo único. As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para permitir a compilação e avaliação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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