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PORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2021 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Revoga atos normativos dos extintos Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR n. 1.978, de 21 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos:

I - do extinto Ministério das Cidades:

a) Portaria n. 449, de 3 de setembro de 2012;

b) Portaria n. 450, de 3 de setembro de 2012;

c) Portaria n. 575, de 4 de outubro de 2017; e

d) Portaria n. 538, de 16 de agosto de 2018; e

II - do extinto Ministério da Integração Nacional:

a) Portaria n. 8, de 22 de março de 2013;

b) Portaria n. 15, de 31 de maio de 2013;

c) Norma Operacional n. 2, de 28 de junho de 2013;

d) Portaria n. 17, de 5 de julho de 2013;

e) Portaria n. 18, de 24 de setembro de 2013;

f) Portaria n. 4, de 13 de fevereiro de 2014;

g) Portaria n. 450, de 23 de dezembro de 2014;

h) Portaria n. 4, de 26 de março de 2015;

i) Portaria n. 140, de 22 de julho de 2015;

j) Portaria n. 24, de 31 de agosto de 2015; e

k) Portaria n. 60, de 20 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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