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Portaria Nº 320, DE 22 DE abril DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 179

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Gabinete

Portaria Nº 320, DE 22 DE abril DE 2020

Dispõe sobre condições, conceitos e critérios para desenvolvimento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que tenham como objetivo o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso I e artigo 83, inciso I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá.

Art. 2º Para os fins desta Portaria para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus considera-se:

I - Investimento em atividades de PD&I: aporte de recursos da obrigação de PD&I de empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), beneficiárias da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;

II - Projetos de PD&I para enfrentamento do novo coronavírus (PROCOVID-19): ações ou atividades de PD&I regionais, que tenham como objetivo a geração e o desenvolvimento de produtos, serviços ou processos, incorporando características inovadoras regionais, cuja principal característica seja prover solução aos problemas de saúde pública na região da AMOC ou no Estado do Amapá provocados pela situação de emergência na saúde pública decorrente do novo coronavírus;

III - Inovação regional: introdução de novidade, customização, parametrização ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, mesmo que existente em outras regiões do país, que resulte em produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades, características ou simplesmente o desenvolvimento de produto, serviço ou processo já existente, mas que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho para o enfrentamento ao novo coronavírus na região da AMOC e no Estado do Amapá;

IV - Empresa Nascente de Base Tecnológica (Startup): empresas com sede ou atividade principal na AMOC ou no Estado do Amapá, cujo produto, serviço ou processo seja de área correlata ao objeto do investimento em atividades de PD&I para enfrentamento da emergência de saúde pública de corrente do novo coronavírus;

V - Efetividade dos PROCOVID-19: apresentação dos impactos e resultados do desenvolvimento de PROCOVID-19, conforme previsto no pleito de projeto, pelas empresas beneficiárias da Lei nº 8.387, de 1991, ou no Plano de Utilização de Recursos (PUR).

Parágrafo único. A efetividade dos projetos que trata esta Portaria será demonstrada pela comprovação do cumprimento das entregas propostas no pleito de projeto de PROCOVID-19, conforme Anexos I ou II desta Portaria, ou PUR.

Art. 3º São objetivos desta Portaria:

I - criar condições especiais para o desenvolvimento de projetos de PD&I destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

II - apoiar ações governamentais na AMOC e no Estado do Amapá destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

III - incentivar na AMOC e no Estado do Amapá a geração, agregação de valor e o uso de produtos, serviços ou processos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

IV - gerar e desenvolver negócios, por meio de pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental ou inovação de produtos e processos para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

V - estimular e apoiar a interação entre as empresas beneficiárias, institutos, startups, fundos de investimentos e demais atores do ecossistema, para que possam investir em PROCOVID-19;

VI - atrair investidores nacionais e internacionais para investirem em projetos e ações que tenham como foco o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus na região da AMOC e no Estado do Amapá;

VII - incrementar o nível de investimento em projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, inovação ou a produção local de insumos ou produtos tecnológicos, ou ainda o desenvolvimento de serviços ou processos, sejam eles customizados, parametrizados ou replicados de similares nacionais ou internacionais, desde que sejam voltados para resultados regionais que tenham como objetivo o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

VIII - buscar impactos duradouros dos PROCOVID-19 voltados para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no ecossistema de inovação da AMOC e Estado do Amapá com foco no estímulo ao desenvolvimento de novo vetor econômico nas áreas de farmacológica, médica e biomédica;

IX - desenvolver competências e criar cadeia produtiva relacionada a tecnologias médicas e biotecnologia;

X - contribuir no âmbito da AMOC e do Estado do Amapá para a consecução das diretrizes e ações do governo federal no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

CAPÍTULO II

DA EMPRESA BENEFICIÁRIA

Art. 4º As empresas beneficiárias da Lei nº 8.387, de 1991, estão autorizadas a aplicar em PROCOVID-19, nas modalidades a seguir elencadas, desde que apresentem pleito de projeto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para análise e autorização.

I - mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, com sede ou estabelecimento principal na AMOC ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo (Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia) CAPDA;

II - aplicação em programas prioritários definidos pelo CAPDA;

III - atividades realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou ICTs, com sede ou atividade principal na AMOC ou no Estado do Amapá.

§ 1º As aplicações realizadas no inciso I do caput serão consideradas como cumprimento do disposto nos incisos I ou VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, cujo enquadramento dependerá da natureza da ICT executora.

§ 2º As aplicações realizadas no inciso II do caput serão consideradas como cumprimento do disposto no inciso IV do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, e não necessitam de análise e autorização prévia por parte da Suframa.

§ 3º As aplicações realizadas no inciso III do caput serão contabilizadas como o complemento mencionado no inciso IV do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

§ 4º Para efeitos do inciso III do caput, poderão ser contratadas empresas nascentes de base tecnológica.

§ 5º A medição da efetividade será comprovada na análise individualizada de cada projeto, podendo a Suframa fazer a solicitação de complementação documental a qualquer momento.

Art. 5º O comprovante de depósito na conta bancária específica é suficiente para a comprovação da aplicação em PROCOVID-19 nas modalidades dos incisos I e II do art. 4º desta Portaria, devendo haver a identificação do responsável pelo depósito, bem como do destinatário, além do valor depositado.

Parágrafo único. No caso de repasse de recursos efetuado diretamente à ICT pública credenciada no CAPDA, o aporte deverá ser efetuado para respectiva fundação de apoio, que também será parte interessada no convênio firmado.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (PROCOVID-19)

Art. 6º A empresa beneficiária no desenvolvimento dos PROCOVID-19 poderá investir em ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus que proporcionem:

I - uso de medicamentos conhecidos para o desenvolvimento de novas formas de tratamento e desenvolvimento de testes de diagnósticos com insumos de origem nacional;

II - formas múltiplas de isolamento vertical ou horizontal;

III - customização ou parametrização de tratamento existente;

IV - tratamento e destinação de lixo orgânico, inorgânico e hospitalar gerado pelo enfrentamento ao novo coronavírus;

V - customização, parametrização ou produção de produtos, processos ou serviços com origem na região da AMOC ou Amapá;

VI - controle e medição de resultados e impactos da aplicação de produtos, processos e serviços oriundos de PROCOVID-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

VII - realização de prospecção de princípios ativos e novos materiais, a partir da biodiversidade amazônica, na profilaxia e tratamento da COVID-19;

VIII - aplicação de métodos e processos organizacionais de enfrentamento da emergência de saúde pública que auxiliem no lockdown inteligente de empresas da região AMOC ou do Estado do Amapá.

Parágrafo único. As empresas beneficiárias poderão realizar investimentos em outros métodos organizacionais de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus que possam ter resultados que beneficiem a região da AMOC ou Amapá.

Art. 7º No desenvolvimento dos PROCOVID-19 serão considerados como dispêndios aqueles que tiverem aderência aos incisos II e III do art. 2º desta Portaria, além dos relacionados às atividades dos incisos II, III e V do art. 10 da Resolução CAS nº 71, de 06 de maio de 2016.

Art. 8º Os instrumentos jurídicos firmados com ICT credenciada no CAPDA, de acordo com o inciso I do art. 4º, poderão prever que até 20% (vinte por cento) do seu valor seja utilizado para fins de ressarcimento de custos incorridos e para constituição de reserva a ser utilizada pela ICT em pesquisa, desenvolvimento e inovação no futuro.

Parágrafo único. Na execução de PROCOVID-19 com ICTs públicas, o percentual mencionado no caput poderá ser utilizado para pagamento da fundação de apoio que participe do projeto.

Art. 9º As instituições coordenadoras de Programas Prioritários definidos pelo CAPDA poderão pleitear a execução de PROCOVID-19, com recursos oriundos do inciso II do art. 4º, desde que apresentem à Suframa o PUR, independentemente do valor anual envolvido, para análise e aprovação pela Suframa.

Art. 10 O pleito para apresentação dos projetos de PD&I para enfrentamento do novo coronavírus, conforme incisos I e III do art. 4º, deverá seguir o formulário apresentado no Anexo I desta Portaria.

CAPÍTULO IV

das vedações

Art. 11 São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou uso dos recursos para o desenvolvimento de PROCOVID-19:

I - desenvolvimento de projetos sem análise e autorização da Suframa, antes de iniciar o projeto;

II - escala de produção visando à aferição, em decorrência do projeto, de vantagem pecuniária nesta atividade;

III - pagamento de benefício financeiro para a empresa beneficiária ou suas afiliadas ou subsidiárias controladas direta ou indiretamente e seus respectivos seus sócios;

IV - prática de operações indiretas que caracterizem as condutas nos incisos anteriores.

CAPÍTULO V

da prestação de contas

Art. 12 Para efeitos de contabilização de investimentos por parte das empresas beneficiárias, serão considerados como aplicação em PROCOVID-19:

I - os aportes, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º;

II - dispêndios executados, conforme disposto no inciso III do art. 4º.

Parágrafo único. As informações dispostas nos incisos deverão constar no Relatório Demonstrativo dos anos-base aplicáveis da empresa beneficiária.

Art. 13 As ICTs credenciadas no CAPDA, conforme inciso I do art. 4º, deverão apresentar relatório de execução do projeto até 31 de março de 2021, estando sujeitas ao disposto no art. 14 em caso de não entrega ou de glosa na utilização dos valores.

Art. 14 No caso de não consecução dos resultados propostos no pleito de projeto por parte da ICT credenciada no CAPDA, o assunto será encaminhado ao CAPDA para deliberação.

§ 1º Anteriormente ao encaminhamento mencionado no caput, a ICT credenciada no CAPDA poderá, no que for aplicável, exercer seu direito de defesa, conforme disposto no art. 25 da Resolução CAS nº 71, de 2016.

§ 2º Mediante justificativa, desde que comprovada a correta execução dos PROCOVID-19, a Suframa poderá considerar projetos com indicadores abaixo dos aprovados no pleito de projeto.

§ 3º O CAPDA poderá, na análise dos investimentos nos PROCOVID-19, penalizar a ICT credenciada no CAPDA, observando as sanções previstas nas respectivas resoluções de credenciamento.

Art. 15 Os pagamentos relativos à remuneração e benefícios individuais e coletivos pagos aos funcionários, prestadores de serviço e terceiros que participarem do desenvolvimento de PROCOVID-19 deverão manter-se coerentes com os praticados por empresas de mesmo porte, situação, atuação e localização geográfica.

CAPÍTULO VI

daS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A Suframa terá até dez dias para se manifestar sobre os pleitos de projeto ou PURs encaminhados.

Art. 17 Na execução dos PROCOVID-19 nas modalidades previstas no inciso III do art. 4º e art. 9º, o acompanhamento por parte da Suframa observará o previsto nas respectivas legislações.

Art. 18 Aplica-se o disposto nesta resolução, no que couber, às empresas que realizarem investimentos em PD&I em contrapartida à dispensa de cumprimento de etapa de processo produtivo básico, respeitados os termos da norma instituidora e do ato aprobatório do projeto industrial.

Art. 19 A empresa beneficiária deve disponibilizar quaisquer informações ou dados relacionados ao desenvolvimento dos PROCOVID-19 sempre que solicitadas pela Suframa, preservado eventual sigilo que recaia sobre elas.

Art. 20 É de responsabilidade de todos que recebem aportes de recursos de empresa beneficiária no desenvolvimento dos PROCOVID-19 zelar pela observância dos critérios estabelecidos nesta Portaria em conformidade com o pleito de projeto ou dos PUR.

Parágrafo único. A divulgação dos indicadores de resultados por parte da Suframa independe de prévia autorização.

Art. 21 O Superintendente poderá estabelecer normas necessárias à interpretação e aplicação desta Portaria.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO ALEXANDRE DE MENEZES JÚNIOR

ANEXO I

ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITO DE PROJETO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) PARA FINS DESTA PORTARIA

APRESENTAÇÃO

1.1. Os pleitos deverão ser encaminhados, mediante correspondência datada e assinada pelo representante legal da empresa, conforme o seguinte modelo:

"A empresa ..............., CNPJ: ............ com vistas à execução de projetos de PD&I para enfrentamento do novo coronavírus (PROCOVID-19), encaminha à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa seu pleito de projeto.

declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios das mesmas.

Data/Assinatura

Nome do representante legal"

1.2. As propostas deverão ser encaminhadas à Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica da Suframa, por meio do endereço eletrônico silvia.costa@suframa.gov.br, com o seguinte título: "Pleito de projeto de PD&I para enfrentamento do novo coronavírus - empresa xxx".

1.3. Esclarecimentos adicionais sobre as instruções baixadas neste roteiro poderão ser obtidos no endereço eletrônico cgtec@suframa.gov.br.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

2.1. Identificação da Sede/Matriz da Empresa

2.1.1. Razão Social:

2.1.2. CNPJ:

2.1.3. Inscrição Suframa:

2.1.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

2.1.5. Telefone (DDD, número):

2.2. Representação

2.2.1. Nome:

2.2.2. Cargo:

2.2.3. Telefone (DDD, número):

2.2.4. E-mail:

2.3. Responsável pelas informações e pelo acompanhamento do projeto (em caso de representação terceirizada, encaminhar procuração). Indicar a (s) pessoa (s) autorizada (s) a prestar (em) esclarecimento (s) sobre o projeto fornecendo os seguintes dados:

2.3.1. Nome:

2.3.2. Cargo ou ocupação:

2.3.3. Telefone (DDD, número):

2.3.4. E- mail:

(TÍTULO DO PROJETO)

No caso da empresa apresente mais de um projeto, estes deverão ser listados em um Sumário com a identificação das páginas. Cada projeto deverá constar das seguintes informações.

3.1. Estratégia

Como o projeto será executado, considerando as opções dispostas no art. 4º desta Portaria.

3.2. Identificação

3.2.1. Executor: (se o projeto for executado por ICT credenciada no CAPDA ou realizado por terceira)

3.2.2. Responsável pela Execução do Projeto:

3.2.3. Nome Completo:

3.2.4. CPF / RG Órgão Emissor:

3.2.5. Telefone:

3.2.6. E-mail:

3.3. Motivação

A empresa deve justificar a escolha do projeto, explicando sua importância, as razões que motivaram sua execução.

3.4. Escopo

Descrever do que trata o projeto e a respectiva enquadrabilidade aos termos do art. 10 da Resolução nº 71, de 2016.

3.5. Objetivos e Metas

Descrever o que se deseja alcançar com o projeto, por meio da delimitação dos seus objetivos geral e específico e metas.

3.6. Infraestrutura

Descrever a infraestrutura dos laboratórios (área do laboratório (m²) e estrutura física necessários à execução do projeto.

3.7. Plano de Ação

Descrever a execução do projeto, por meio da quantificação e qualificação das atividades a serem realizadas, bem como de suas etapas. Deve-se, também, preencher o quadro 1.

Quadro 1: Plano de Ação

Atividade

Início

Fim

(Nome da Atividade)

Data de início

Data da conclusão

- (Nome da Etapa)

Data de início

Data da conclusão

3.8. Recursos Humanos

Descrever a equipe que irá executar o projeto, considerando a estratégia de execução, através da quantificação e qualificação, conforme Quadro 2.

Quadro 2: Recursos Humanos

Nome

Formação

Atividade a realizar

Horas dedicadas ao projeto

(Nome do profissional)

(formação escolar / acadêmica. Ex: mestre em engenharia da computação, graduado em engenharia elétrica, técnico em informática)

(atividade a ser realizada pelo profissional no projeto)

(quantidade de horas previstas de dedicação pelo profissional no projeto)

3.9. Orçamento

Previsão orçamentária do projeto conforme dispêndios estabelecidos no art. 15 da Resolução nº 71, de 2016.

Quadro 3: Dispêndios

Item

Valor previsto (R$)

Recursos Humanos Diretos.

Recursos Humanos Indiretos.

Uso de programas de computador, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como serviços de instalação dessas máquinas e equipamentos.

Implantação, ampliação ou modernização de laboratório de pesquisa e desenvolvimento.

Aquisição de livros e periódicos técnicos.

Materiais de consumo.

Viagens do pessoal participante do projeto e em sua função.

Treinamento do pessoal participante do projeto.

Serviços técnicos de terceiros.

Outros Correlatos

SUBTOTAL

Custos Incorridos e Constituição de Reserva (somente para projetos executados por ICTs credenciadas no CAPDA)

TOTAL

3.10. Cronograma de Desembolso

Apresentar o cronograma de desembolso do recurso aplicado no projeto, caso haja parcelamento, conforme Quadro 4:

Quadro 4: Previsão de Desembolsos

Parcela

Data Prevista

Valor

%

Parcela 1

Parcela n

TOTAL

3.11. Características Inovadoras

Destacar as características inovadoras do projeto.

3.12. Resultados Esperados

Descrever quais são os principais produtos esperados depois da execução do projeto: ex. qual foi a melhora na produtividade, quanto foi o aumento no markup da empresa, quantas patentes devem ser solicitadas, quantos artigos científicos foram publicados, e outros.

3.13. Aplicabilidade do Projeto

Descrever quais os benefícios serão obtidos pela empresa/comunidade/região ou outros após projeto sua conclusão.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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