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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2020 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 319, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 278/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000191/2019-56, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade de Tecnologia Amperé (cód. 13764), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 320, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 279/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000189/2019-87, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade de Oboé - FACO (cód. 10016), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 275/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000175/2019-63, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade Kennedy (cód. 1665), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 322, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 285/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000170/2019-31, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/ SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade Presbiteriana Augusto Galvão (cód. 4739), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 274/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000167/2019-17, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade Tecnologia Eduvale - Avaré - FATEC EDUVALE (cód. 4043), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 324, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 277/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000156/2019-37, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/ SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante o Centro de Estudos Superiores Aprendiz (cód.1977), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 276/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23709.000155/2019-92, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/ SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade Mercúrio (cód. 1873), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

PORTARIA Nº 326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 283/2020/CGSE/DISUP/SERES/SERES, processo SEI nº 23000.003397/2020-49, resolve:

Art. 1º - revogar as determinações do Despacho nº 30/2019/CGSE/DISUP/SERES, de 25 de março de 2019;

Art. 2º - Instaurar processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante a Faculdade de Ciências de Timbaúba (cód. 1143), nos termos do inciso III do artigo 62 do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º - sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares:

a) suspensão de ingresso de novos estudantes;

b) suspensão de solicitação de aumento de vagas em cursos de graduação, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

c) suspensão de criação de novos cursos e polos de educação a distância, nos termos do inciso I, artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;

d) suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

e) suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;

f) suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES;

g) sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;

h) impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES até a finalização do presente processo de supervisão.

Art. 4º - notificar a Instituição da presente decisão por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, e intimar para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

DANILO DUPAS RIBEIRO

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