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Portaria nº 317, de 9 de outubro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 317, de 9 de outubro de 2020

Dá nova redação ao subitem 3.20 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 400, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU de 22 de agosto de 2018, seção 1, página 46.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando a Portaria Inmetro nº 400, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU de 22 de agosto de 2018, seção 1, página 46, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) sobre os tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque, com ou sem propulsão, classificadas para navegação interior nas águas jurisdicionais brasileiras, utilizados para armazenamento e distribuição de produtos a granel;

Considerando que a portaria que originou o requisito ora aprovado foi divulgada pela Consulta Pública ME/Inmetro nº 14, de 06 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2020, seção 01, página nº 34; e

Considerando o que consta do Processo SEI nº 0052600.005956/2020-94, resolve:

Art. 1º O subitem 3.20 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 400, de 21 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.20 ARQUEAÇÃO DE TANQUES DE EMBARCAÇÃO - conjunto de operações com vistas a determinar o volume de todos os tanques de carga de uma embarcação, em um ou vários níveis de enchimento. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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