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PORTARIA Nº 313/MB, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2020 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante

PORTARIA Nº 313/MB, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Cria a Comissão Técnico-Científica para o Assessoramento e Apoio das atividades de Monitoramento e a Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e outros Poluentes na Amazônia Azul.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º e 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o inciso X do art. 3º, o inciso XXIII e § 1º do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005; o inciso I do art. 27 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000; e o inciso II do art. 1º do anexo H da Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 4 de agosto de 2016, Seção 1, páginas 14 a 20, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Técnico-Científica para o Monitoramento e a Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e outros Poluentes na Amazônia Azul, sob a coordenação da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM), com a seguinte composição:

I - Presidente:

Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha.

II - Secretário Executivo:

Diretor do Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro.

III - Assessor Especial:

Ponto Focal da DGDNTM junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

IV - Membros Efetivos:

Representantes das seguintes Organizações Militares (OM) e órgãos da Marinha do Brasil (MB):

a) Comando de Operações Navais (ComOpNav);

b) Diretoria-Geral de Navegação (DGN);

c) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM); e

d) Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).

V - Membros convidados, sem direito a voto:

Representantes das seguintes instituições, na forma do art. 9º desta Portaria:

a) Diretoria de Portos e Costas (DPC);

b) Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha (DHN);

c) Escritórios Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha, subordinados à DGDNTM;

d) Academia Brasileira de Ciências (ABC);

e) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP);

f) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

g) PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.);

h) Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP);

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

j) Cientistas brasileiros ad hoc, que possuam reconhecida competência em Ciências do Mar, oriundos da academia e de instituições de pesquisa; e

k) Outras instituições relacionadas aos temas em discussão.

Art. 2º A Comissão é o órgão de assessoramento ao Comandante da Marinha/Autoridade Marítima, com as atribuições de:

I - Exercer as competências necessárias para congregar conhecimentos e sugerir a otimização de processos, no que tange às seguintes áreas temáticas, elencadas como essenciais para o monitoramento da Amazônia Azul:

a) Modelagem, sensoriamento remoto, detecção preventiva, monitoramento e controle de acidentes por derramamento de óleo e outros poluentes no mar;

b) Impactos sobre ecossistemas - avaliação, monitoramento e remediação;

c) Balneabilidade e impactos na saúde da população; e

d) Segurança alimentar (pescados) e aspectos socioeconômicos.

II - Estabelecer modelos e aprimorar protocolos englobando as três vertentes sobre o tema - prevenção, mitigação e remediação - que permitam o provisionamento de respostas oportunas e aceitas por maioria;

III - Sugerir os programas de monitoramento para a avaliação, remediação e possível recuperação dos ecossistemas atingidos, em atuação conjunta, conforme o caso, com os órgãos governamentais competentes; e

IV - Quando demandado, assessorar, no que couber, outras instâncias administrativas e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, quanto às atividades científicas e tecnológicas sendo exercidas pela Comissão, em âmbito nacional e internacional.

Art. 3º Aspectos Gerais das atividades afetas a essa Comissão compreendem:

I - A definição de um mecanismo de coordenação e articulação inclusivo, de forma a identificar e agregar projetos de pesquisa normalmente executados de forma isolada, em regime de parcerias, e que sirva como ferramenta para a ampliação da capacidade de detecção, prevenção de impactos, formulação de "ações de resposta" tempestivas, bem como a mitigação de danos, na eventualidade de situações de ameaça ou de desastres ambientais por poluição no mar;

II - A coordenação da síntese do conhecimento científico adquirido, em prol do monitoramento e da neutralização dos impactos da poluição ambiental por óleo no litoral brasileiro;

III - A definição dos principais temas em médio e longo prazos, para buscar a neutralização e a remediação dos impactos sofridos, em diferentes camadas geográficas, sociais e econômicas;

IV - A definição dos requisitos básicos para o estabelecimento de um programa de pesquisa e parcerias futuras, voltadas para o entendimento e a previsão de potenciais acidentes por poluição no mar que venham a ocorrer;

V - A participação da MB, por meio dos trabalhos a serem exercidos pela Comissão Técnico-Científica, nas etapas estruturantes para a implantação do Instituto Nacional do Mar (INMAR), a ser qualificado como Organização Social (OS) pelo MCTI; e

VI - Os resultados obtidos pela Comissão Técnico-Científica poderão fornecer subsídios científicos de expressão global, e em concordância com o que é proposto no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 14 ("Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável"), conforme proposto pela ONU para a Década dos Oceanos (2021 a 2030).

Art. 4º Caberá a essa Comissão estabelecer Relatórios periódicos sobre as ações de planejamento, execução e controle das atividades delineadas, podendo compreender o estabelecimento de instrumentos de cooperação específicos com instituições extramarinha.

Art. 5º O Programa "Ciência no Mar", coordenado pelo MCTI, poderá incorporar demandas emanadas dessa Comissão e vice-versa, mantendo-se estreita a coordenação com aquele Ministério.

Art. 6º Na forma dos arts. 4º e 9º desta Portaria, poderá ser realizado trabalho consorciado com outras instituições extramarinha, tais como o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), dentre outras, como mecanismo para reforço das ações e do trabalho conjunto com as agências de fomento em nível estadual, e em benefício das sociedades impactadas pelo óleo derramado e outros poluentes, nas distintas localidades do País.

Art. 7º As Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e instituições de pesquisa ligadas a esta Comissão devem buscar, de todas as formas possíveis e existentes, alavancar recursos oriundos de Editais lançados por órgãos de fomento nacionais, vocacionados às atividades preconizadas para essa Comissão, facilitando a integração de projetos e incrementando a mobilidade entre pesquisadores.

Art. 8º Os Membros Efetivos mencionados no inciso IV do art. 1º serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

Art. 9º A critério do Presidente da Comissão, outros Entes, Órgãos e Organizações representativas da Sociedade Civil e da Administração Pública Direta e Indireta, bem como cientistas brasileiros, conforme o inciso V do art. 1º, poderão ser convidados a participar das sessões de estudo, em caráter eventual e excepcional, sem direito a voto.

Art. 10 Os recursos financeiros necessários às despesas administrativas para a participação de seus Membros, conforme disposto nos incisos I a V do art. 1º, correrão, sempre que possível, por conta de suas instituições e OM de origem, e as movimentações de meios operativos, pelas suas respectivas OM.

Art. 11 A participação na Comissão, a qualquer título, inclusive na forma do art. 9º, não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público de caráter relevante.

Art. 12 A DGDNTM fornecerá o apoio logístico necessário às atividades da Comissão, no que couber.

Art. 13 A Comissão se reunirá ordinariamente a cada quatro meses, com pautas previamente estabelecidas, mediante convocatória do Presidente da Comissão por correspondência eletrônica oficial, com antecedência mínima de quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. O quórum de reunião e de votação da Comissão é de maioria simples. Os membros que estejam em entes federativos diversos participarão por videoconferência.

Art. 14 Os Membros Efetivos desta Comissão terão mandato de dois anos, ou o tempo em que a mesma existir, na eventualidade do cumprimento das disposições contidas no art. 3º.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

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