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PORTARIA Nº 31, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público

PORTARIA Nº 31, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Instauração de Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Rondônia

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013),

considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do disposto no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e no art. 18, incisos I, II, VII e XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, realizar de ofício sindicâncias, correições e inspeções, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

considerando que a Corregedoria Nacional, nos termos do art. 67, caput e §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar correições, inspeções e auditorias para verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

considerando que, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a correição ordinária será realizada nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, qualquer que seja a espécie de procedimento disciplinar e a participação do órgão no seu trâmite, para verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas;

considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição e designação de servidores do Ministério Público (art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal);

considerando que o art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal, é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente;

considerando que a Corregedoria Nacional consiste em garantia fundamental de efetividade das atividades e atribuições do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça;

considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, adotando as providências necessárias, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, o que inclui a verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas, resolve:

1. Instaurar correição ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Rondônia, cujos trabalhos serão realizados no período de 18 a 20 de maio de 2021, de forma remota, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais;

2. Designar, no período supracitado, o coordenador Alessandro Santos de Miranda e a coordenadora substituta Vera Leilane Mota Alves de Souza, da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para coordenarem os trabalhos correicionais;

3. Designar, no período supracitado, as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril e Michelle Almeida Nogueira para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços;

4. Determinar que sejam comunicados da correição o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Rondônia.

RINALDO REIS LIMA

Corregedor Nacional

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