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PORTARIA Nº 305, DE 12 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2021 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 305, DE 12 DE MAIO DE 2021

Revalida o reconhecimento da área livre da pragaAnastrepha grandisnos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.523, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa SDA nº 13, de 31 de março de 2006, e o que consta dos Processos nº 21040.001185/2019-91 e nº 21014.001010/2021-16, resolve:

Art. 1º Revalidar o reconhecimento da Área Livre da PragaAnastrepha grandisno Estado do Ceará que compreende os Municípios de Aracati, Fortim, Jaguaruana, Icapuí, Itaiçaba, Limoeiro do Norte, Palhano, Quixeré, Russas, Tabuleiro do Norte e o Distrito de Aruaru do Município de Morada Nova.

Art. 2º Revalidar o reconhecimento da Área Livre da PragaAnastrepha grandisno Estado do Rio Grande do Norte que compreende os Municípios de Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Assú, Baraúna, Caraúbas, Carnaubais, Felipe Guerra, Grossos, Gov. Dix-Sept Rosado, Ipanguassu, Jandaíra, Macau, Mossoró, Pedro Avelino, Pendências, Porto do Mangue, Serra do Mel, Tibau e Upanema.

Art. 3º O reconhecimento da área citada nos art. 1º e 2º será mantido por tempo indeterminado, desde que sejam observadas as exigências para sua manutenção, conforme disposto na Instrução Normativa SDA Nº 13, de 31 de março de 2006.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SDA Nº 24, de 11 de julho de 2017, publicada na seção 1 do D.O.U do dia 12/07/2017 e a Portaria Nº 277, de 23 de abril de 2021, publicada na seção 1 do D.O.U do dia 27/04/2021

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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