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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 302, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Racionaliza atos e procedimentos administrativos sobre as diretrizes e os requisitos gerais que devem ser utilizados no processo de avaliação de modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle metrológico legal.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18. da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando as novas discussões sobre os requisitos aprovados em consultas públicas;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar esses requisitos gerais que devem ser utilizados no processo de avaliação de modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle metrológico legal, de modo a torná-los mais ágeis e transparentes;

Considerando que as consultas públicas que originaram os requisitos ora aprovados foram divulgadas pela Portaria Inmetro nº 69, de 5 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2014, seção 01, página 60, pela Portaria Inmetro nº 480, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2015, seção 01, páginas 62 e 63, e pela Portaria Inmetro nº 287, de 25 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2018, seção 01, página 58;

Considerando que a aprovação de modelo dos instrumentos de medição é uma decisão legal de caráter exclusivo da autoridade de metrologia legal do país, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece as diretrizes e os requisitos gerais a serem observados no processo de avaliação de modelo dos instrumentos de medição, abrangidos pelo controle legal, respeitados os Regulamentos Técnicos Metrológicos (RTM) específicos de cada instrumento de medição, disponível em www.inmetro.gov.br/legislacao.

Art. 2º As solicitações de avaliação de modelo, a partir da vigência da presente portaria, devem atender aos requisitos ora aprovados.

Art. 3º As portarias de aprovação de modelo estão sujeitas à anulação, à revogação e à convalidação, conforme os fundamentos e as circunstâncias que se apresentarem.

§1º Um modelo de instrumento de medição pode ter sua aprovação anulada, quando eivada de vício de legalidade ou revogada por motivo de conveniência ou oportunidade.

§2º A aprovação de modelo pode ser convalidada quando sanados os vícios ou retificado o ato anulável e se evidenciado que tais vícios não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

§3º Um modelo de instrumento de medição pode ter sua aprovação cancelada caso ocorra também:

I - alteração do modelo ou modificação de suas partes sem a devida autorização do Inmetro;

II - circunstâncias que afetem a durabilidade e/ou a confiabilidade metrológica;

III - efeitos que alterem o desempenho metrológico do instrumento requerido pela regulamentação, e que foram identificados somente após a aprovação do modelo;

IV - publicação por outro órgão regulador competente de atos normativos supervenientes, tornando obrigatória a revogação.

Art. 4º A aprovação de modelo de um instrumento de medição pode conter restrições definidas no RTM específico de cada instrumento, referentes a:

I - prazo de validade;

II - número de instrumentos cobertos pela aprovação;

III - obrigação de notificar às autoridades competentes o local de instalação de cada instrumento;

IV - especificidades técnicas de cada instrumento contidas em seus RTM próprios e normas pertinentes.

Art. 5º A inobservância das exigências estabelecidas na presente portaria acarreta a aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 ou lei superveniente.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 484, de 7 de dezembro de 2010.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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