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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2020 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

PORTARIA Nº 3.874, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Estabelece os níveis de risco e os prazos para análise e deliberação dos requerimentos de liberação das atividades econômicas, emitidos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, conforme Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019 e revoga a Portaria DG nº 1.616, de 19 de março de 2020.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 24, Inciso III e § 2º da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no D.O.U de 13 de julho de 2015, Decreto nº 10.367, de 22/05/2020, publicado no DOU de 22/05/2020, Edição Extra, e considerando as disposições constantes do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário, bem como o constante dos autos do processo nº 50600.000506/2020-80, resolve:

Art. 1º ESTABELECER, em cumprimento aos art. 3º e 10, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, os níveis de risco e os prazos para análise e deliberação dos requerimentos de liberação das atividades econômicas, emitidos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, conforme as atividades elencadas na tabela constante do Anexo I.

§ 1º O prazo estabelecido no item 1, da tabela constante do Anexo I, justifica-se em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos, especialmente, no que concerne à segurança dos usuários que trafegam nas rodovias federais administradas por este DNIT, assegurando condições ideais de circulação, de modo a resguardar-lhes a incolumidade física, bem como zelar pelo patrimônio público.

§ 2º A ausência de atividades econômicas classificadas com nível de risco I, na tabela constante do Anexo I, justificam-se:

I - As ocupações da faixa de domínio, na medida em que podem oferecer risco aos usuários da via e aos pedestres a depender das características do trecho, do tipo de ocupação e das intervenções a serem feitas no trecho para a obra de implantação da ocupação;

II - As Autorizações Especiais de Trânsito - AET, em razão de que podem oferecer riscos aos usuários da via, devido às suas dimensões e peso, a depender das características do trecho, do tipo de veículo e carga, sendo que, caso a AET esteja fora dos requisitos técnicos estabelecidos na Resolução DNIT nº 01/2020, ela apresentará alta probabilidade de causar danos à rodovia (geometria e pavimentação), assim como aos usuários.

§ 3º Considerar-se-á tacitamente aprovado o ato público de liberação requerido quando, decorridos os prazos previstos no Anexo I, não houver manifestação conclusiva da Autarquia, conforme art. 10, § 1°, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

§ 4º Nos casos de aprovação tácita, aplicar-se-á o disposto nos incisos I e II, do § 2°, do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2º REVOGAR a Portaria/DG nº 1.616, de 19 de março de 2020, publicada no Boletim Administrativo nº 055, de 20 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de agosto de 2020.

ANEXO I

 

 

ITEM

ATIVIDADE

NÍVEL DE RISCO

PRAZO MÁXIMO (DIAS)

1

Permissões Especiais de Uso das Faixas de Domínio

III

90

2

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Art. 24, I, da Resolução DNIT nº 01/2020

II

15

3

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Art. 24, II da Resolução DNIT nº 01/2020

III

45

4

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 210/2006

III

30

5

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 211/2006

III

30

6

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 508/2014

III

30

7

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 564/2015

II

30

8

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 734/2018

III

30

9

Autorizações Especiais de Trânsito - AET, Resolução CONTRAN nº 746/2018

III

30

ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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