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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2020 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.859, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, bem como o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, as informações anuais relativas a:

I - política de propriedade intelectual da instituição;

II - criações desenvolvidas no âmbito da instituição;

III - proteções requeridas e concedidas;

IV - contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados;

V - ambientes promotores da inovação existentes; e

VI - outras informações que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações considerar pertinentes.

§ 1º As informações deverão ser prestadas exclusivamente mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil - Formict, disponível no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict.

§ 2º O formulário devidamente preenchido deverá ser enviado anualmente ao MCTI, até 31 de março do ano subsequente ao ano-base a que as informações se referem.

§ 3º Na hipótese de necessidade justificada, o prazo estabelecido no § 2º poderá ser alterado por ato do Secretário de Empreendedorismo e Inovação, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União, sem prejuízo de publicação na página eletrônica referida no § 1º deste artigo.

Art. 2º O MCTI divulgará as informações de que trata esta Portaria, de forma consolidada, em seu sítio eletrônico na Internet, no endereço referido no § 1º do art. 1º desta Portaria, ressalvadas as que se revestirem de caráter sigiloso.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCT nº 118, de 23 de fevereiro de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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