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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

PORTARIA Nº 3.767, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o 1º da Portaria MCTIC nº 3522, de 29 de julho de 2019, no artigo 1o da Portaria nº 2.484, de 2 de junho de 2020 e no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que disciplinam, o prazo para a elaboração e entrega dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs) referentes ao ano base 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, § 3º, da Portaria MCTIC nº 3522, de 29 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2020, o prazo previsto no caput do art. 1º da Portaria MCTIC nº 3522, de 29 de julho de 2019, no artigo 1oda Portaria nº 2.484, de 2 de junho de 2020 e no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, em razão de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado de coleta dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) referente ao ano base 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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