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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

133712

PORTARIA Nº 3.724, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000119012

13.500,00

0000

10301501985810001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000119013

54.000,00

0000

10301501985810001

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000119001

94.500,00

0000

10301501985810001

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11120699000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

12876649000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11780685000119002

40.500,00

0000

10301501985810001

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12750099000119010

13.500,00

0000

10301501985810001

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510924000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000119050

81.000,00

0000

10301501985810001

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000119007

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

BANZAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE

11303247000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

BARRA DA ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA

10601785000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

INHAMBUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE

12092015000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

13884527000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

MARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11339111000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

MARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11339111000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481404000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000119006

94.500,00

0000

10301501985810001

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

07557784000119001

40.500,00

0000

10301501985810001

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

11979908000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

11428360000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

11415567000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

11407563000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

10585650000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14945650000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10551277000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14744834000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

ES

VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

14792165000119002

81.000,00

0000

10301501985810001

ES

VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

14792165000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000119011

54.000,00

0000

10301501985810001

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000119010

13.500,00

0000

10301501985810001

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11661424000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000119013

54.000,00

0000

10301501985810001

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

11152150000119018

54.000,00

0000

10301501985810001

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07892711000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

11877090000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

13816886000119002

54.000,00

0000

10301501985810001

MA

TIMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11410879000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ALTO JEQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA

13024945000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431652000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119025

756.000,00

0000

10301501985810001

MG

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11454019000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348416000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13751757000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

CARNEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19315093000119004

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

CONCEICAO DO MATO DENTRO

PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO

12485323000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

DOM SILVERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14863755000119005

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

EXTREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

12662158000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

12356128000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

GUARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13702562000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13260601000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ITAU DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15334692000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

11290560000119004

40.500,00

0000

10301501985810001

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19119185000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12050997000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

MARIA DA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923567000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

MATIAS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19605683000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

MONTE SANTO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19040703000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

ORATORIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS

11984330000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11350366000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

PIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12773270000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

13533440000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

11092425000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373094000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

15595397000119003

27.000,00

0000

10301501985810001

MG

TURMALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11288532000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000119025

54.000,00

0000

10301501985810001

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05443851000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

13896863000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000119015

27.000,00

0000

10301501985810001

MT

SORRISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

10601346000119005

13.500,00

0000

10301501985810001

MT

VILA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT

11310662000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000119006

40.500,00

0000

10301501985810001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18017671000119017

13.500,00

0000

10301501985810001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

11672396000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194088000119001

40.500,00

0000

10301501985810001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000119004

27.000,00

0000

10301501985810001

PE

IPUBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391568000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10477153000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

PE

LIMOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10628610000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000119029

13.500,00

0000

10301501985810001

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000119026

81.000,00

0000

10301501985810001

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

11503081000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

BURITI DOS MONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11490237000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

11343911000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

11505645000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

SAO JOAO DO ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL

11504416000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

SAO LOURENCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12018780000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PI

SOCORRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

11369736000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

CAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09406126000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09157931000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09431414000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

08888967000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13792329000119005

216.000,00

0000

10301501985810001

PR

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

08849296000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

FAZENDA RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09240360000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

FLOR DA SERRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL

08866853000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

09421426000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

PR

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA

09420881000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323261000119002

40.500,00

0000

10301501985810001

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80905706000119002

121.500,00

0000

10301501985810001

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000119010

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

80872476000119005

27.000,00

0000

10301501985810001

PR

PAULA FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS

09500961000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

PR

PEROBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09223195000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

09277224000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

09515395000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

TAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

09597602000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

TEIXEIRA SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277522000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

09343691000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

08931506000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

PR

VERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

09213457000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000119016

13.500,00

0000

10301501985810001

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

11128809000119011

13.500,00

0000

10301501985810001

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000119017

13.500,00

0000

10301501985810001

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000119012

27.000,00

0000

10301501985810001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000119019

108.000,00

0000

10301501985810001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000119009

54.000,00

0000

10301501985810001

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

12184274000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000119005

13.500,00

0000

10301501985810001

RN

MOSSORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965996000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

13880529000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000119009

13.500,00

0000

10301501985810001

RS

ALECRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12076276000119002

40.500,00

0000

10301501985810001

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

11310266000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

RS

NOVA ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA

12238870000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RS

NOVA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12516573000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000119009

54.000,00

0000

10301501985810001

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11861362000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11222421000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459525000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

07821223000119001

67.500,00

0000

10301501985810001

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10606509000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

80636475000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

SC

CORONEL FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS

11300210000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

08435209000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

11420453000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

08259606000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

11148262000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

10594533000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

08184821000119003

40.500,00

0000

10301501985810001

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

11888327000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

08361788000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

09240588000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

10465435000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SC

XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10441099000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

12219015000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11482222000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

11850969000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

ADOLFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11717981000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

ANHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

12196792000119012

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

12593563000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10427654000119020

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000119008

67.500,00

0000

10301501985810001

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18692355000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997758000119006

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

CRUZALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA

12142677000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

17262670000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

DIVINOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA

11747530000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

17299621000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

11827962000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11143383000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000119015

135.000,00

0000

10301501985810001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13843145000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

14364993000119007

40.500,00

0000

10301501985810001

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

13889813000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

JOSE BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

13761577000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

JUNQUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13816220000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

LARANJAL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

12159550000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

LAVRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12286276000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000119013

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

MACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11240557000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

13874507000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11128302000119001

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

ONDA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

13909801000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000119009

40.500,00

0000

10301501985810001

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

12399130000119007

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000119009

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13261761000119014

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

15538451000119005

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

11568304000119011

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

12928308000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

RIO GRANDE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11503217000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

RIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

12029751000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

15383468000119004

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

15383468000119005

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

11939723000119002

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13961905000119005

94.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000119004

40.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

64924665000119007

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

SAO JOAO DE IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

11851976000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

11965112000119009

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

12998458000119014

40.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000119033

891.000,00

0000

10301501985810001

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

11817180000119011

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000119008

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000119010

27.000,00

0000

10301501985810001

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

11141906000119002

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

11140544000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11845813000119003

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000119019

13.500,00

0000

10301501985810001

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

11966608000119002

40.500,00

0000

10301501985810001

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11320420000119001

13.500,00

0000

10301501985810001

TOTAL

215 PROPOSTAS

6.696.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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