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PORTARIA Nº 3.693/GM-MD, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.693/GM-MD, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta do Processo nº 00188.000071/2020-13, resolve:

Aprovar a Diretriz Ministerial nº 16/2020, de 11 de novembro de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 30 de abril de 2021, na forma do anexo a esta Portaria.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

 

                                                                       ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 16/2020

OPERAÇÃO VERDE BRASIL 2

De acordo com o Decreto nº 10.539, de 04 novembro de 2020, o Senhor Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A, da Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, alterou o Decreto nº 10.341, de 06 de maio de 2020, que autorizou o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 30 de abril de 2021.

Assim, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, decido pela continuidade da Operação Verde Brasil 2, determinada pelas Diretrizes nº 9, nº 11 e nº 12, de 07 de maio, de 10 de junho e 16 de julho de 2020, respectivamente, desta Pasta, estabelecendo como prioridade para os atinentes Comandos Conjuntos ativados o combate ao desmatamento ilegal, mantendo-se em vigor todas as demais ordens emanadas.

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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