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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

34597

PORTARIA Nº 3.685, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000350732202000

29140005

520.960,00

520.960,00

1030150192E890012

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350352202000

22890006

354.000,00

354.000,00

1030150192E890027

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350214202000

27420001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA

CAETANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000348558202000

13310012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890029

BA

JOAO DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000348590202000

13310012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000348603202000

39270011

240.000,00

240.000,00

1030150192E890023

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000350364202000

24410023

350.000,00

350.000,00

1030150192E890023

ES

BAIXO GUANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000351131202000

39480010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000348393202000

39890003

10.550,00

10.550,00

1030150192E890052

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350946202000

41200019

50.000,00

50.000,00

1030150192E890021

MA

GRACA ARANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000350419202000

41390010

100.398,00

100.398,00

1030150192E890021

MA

IGARAPE GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

36000350489202000

40840007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MG

CAETANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS

36000350344202000

41570005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000348404202000

14070010

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000350259202000

41760012

60.003,00

60.003,00

1030150192E890031

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000349055202000

36820005

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG

DIONISIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350333202000

39910006

287.828,00

287.828,00

1030150192E890031

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000350269202000

39600013

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000350775202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000338641202000

40250004

480.000,00

480.000,00

1030150192E890025

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

36000350586202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350764202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350393202000

40250004

770.000,00

770.000,00

1030150192E890025

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350266202000

40250004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890025

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350314202000

27150017

1.204.105,00

1.204.105,00

1030150192E890025

PB

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000350862202000

12770014

90.890,00

90.890,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

36000350832202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000350842202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350876202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

VISTA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351039202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PE

ITAPISSUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350277202000

27180024

230.000,00

230.000,00

1030150192E890026

PE

VERDEJANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350425202000

27180024

19.814,00

19.814,00

1030150192E890026

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000351074202000

30410003

15.415,00

15.415,00

1030150192E890041

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000350120202000

40590019

600.000,00

600.000,00

1030150192E893356

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350316202000

39450008

114.000,00

114.000,00

1030150192E890011

RO

MINISTRO ANDREAZZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

36000348611202000

39450008

106.623,00

106.623,00

1030150192E890011

RS

PAIM FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO

36000350303202000

20230006

105.000,00

105.000,00

1030150192E890043

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000350464202000

28730010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000350987202000

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

JACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI

36000350974202000

39460009

454,00

454,00

1030150192E890035

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000351057202000

39960004

50.134,00

50.134,00

1030150192E890035

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000350883202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TOTAL

42 PROPOSTAS

10.360.174,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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