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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

20809

PORTARIA Nº 3.684, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08654446000120008

19550012

139.865,00

139.865,00

10301501985810052

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

11270838000120003

29270003

56.565,00

56.565,00

10301501985810052

GO

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390064000120001

29270004

57.662,00

57.662,00

10301501985810052

MG

BOTELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS

12899280000120006

14070009

29240004

230.000,00

70.000,00

300.000,00

10301501985810031

10301501985812432

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

10412213000120023

40770010

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MT

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

11860994000120001

39750010

199.298,00

199.298,00

10301501985810051

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

24513574000120009

35300005

299.744,00

299.744,00

10301501985810025

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120015

30390009

263.118,00

263.118,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120017

30390009

28.167,00

28.167,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120019

30390009

33.204,00

33.204,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120020

30390009

27.365,00

27.365,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120021

30390009

17.628,00

17.628,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120022

30390009

2.291,00

2.291,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120025

30390009

50.000,00

50.000,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120026

30390009

142.000,00

142.000,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120028

30390009

50.000,00

50.000,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120029

30390009

1.416,00

1.416,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120030

30390009

2.781,00

2.781,00

10301501985813332

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000120031

30390009

3.014,00

3.014,00

10301501985813332

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120008

39880007

300.000,00

300.000,00

10301501985813335

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15246041000120011

37250015

119.905,00

119.905,00

10301501985810011

RS

PORTO LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA

14018902000120009

20230003

149.847,00

149.847,00

10301501985810043

TOTAL

22 PROPOSTAS

2.543.870,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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