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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 125

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

48159

PORTARIA Nº 3.675, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000350213202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

7127839

500.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000350216202000

200.148,00

81001509

200.148,00

1030250182E900001

7525249

200.148,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000350217202000

2.000.000,00

81001509

2.000.000,00

1030250182E900001

2006936

2.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000350223202000

1.659.207,00

81001509

1.659.207,00

1030250182E900001

6322433

1.659.207,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350436202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6725260

300.000,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000350177202000

3.000.000,00

81001509

3.000.000,00

1030250182E900001

6671047

3.000.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000350274202000

8.000.000,00

81001509

8.000.000,00

1030250182E900001

6412327

8.000.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000350598202000

913.235,00

81001509

913.235,00

1030250182E900001

6410707

913.235,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000350512202000

4.525.966,00

81001509

4.525.966,00

1030250182E900001

6452205

4.525.966,00

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000350245202000

800.000,00

81001509

800.000,00

1030250182E900001

2426323

800.000,00

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000350475202000

190.000,00

81001509

190.000,00

1030250182E900001

6449670

190.000,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000350487202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2562871

1.000.000,00

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000350085202000

157.000,00

81001509

157.000,00

1030250182E900001

6546641

157.000,00

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350391202000

40.000,00

81001509

40.000,00

1030250182E900001

6590853

40.000,00

MA

PAULO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000350072202000

3.238.800,00

81001509

3.238.800,00

1030250182E900001

6483763

3.238.800,00

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350091202000

1.000.238,00

81001509

1.000.238,00

1030250182E900001

6608477

1.000.238,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350605202000

1.000.010,00

81001509

1.000.010,00

1030250182E900001

0027014

1.000.010,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350607202000

1.999.900,00

81001509

1.999.900,00

1030250182E900001

2200422

1.999.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350608202000

1.000.010,00

81001509

1.000.010,00

1030250182E900001

2695324

1.000.010,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350610202000

500.010,00

81001509

500.010,00

1030250182E900001

2200457

500.010,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350611202000

1.000.010,00

81001509

1.000.010,00

1030250182E900001

0027863

1.000.010,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350612202000

500.010,00

81001509

500.010,00

1030250182E900001

0026859

500.010,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350442202000

500.010,00

81001509

500.010,00

1030250182E900001

2118513

500.010,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350532202000

500.010,00

81001509

500.010,00

1030250182E900001

2219638

500.010,00

MT

GUARANTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

36000350089202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

5482119

1.000.000,00

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000350051202000

5.000.000,00

81001509

5.000.000,00

1030250182E900001

5491703

5.000.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350234202000

3.097.643,00

81001509

3.097.643,00

1030250182E900001

9023127

3.097.643,00

PB

BOQUEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350622202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

6414206

200.000,00

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350627202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

6411568

400.000,00

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350457202000

155.943,00

81001509

155.943,00

1030250182E900001

5412021

155.943,00

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350458202000

150.000,00

81001509

150.000,00

1030250182E900001

5410282

150.000,00

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000350460202000

200.000,00

81001509

200.000,00

1030250182E900001

6415628

200.000,00

PI

BURITI DOS LOPES

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350073202000

250.000,00

81001509

250.000,00

1030250182E900001

2404834

250.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000350078202000

19.000.000,00

81001509

19.000.000,00

1030250182E900001

6300049

19.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000350079202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

6300049

1.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000350521202000

4.600.000,00

81001509

4.600.000,00

1030250182E900001

2560771

4.600.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000350525202000

400.000,00

81001509

400.000,00

1030250182E900001

2302101

400.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350563202000

15.000.000,00

81001509

15.000.000,00

1030250182E900001

2092611

15.000.000,00

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000350246202000

300.000,00

81001509

300.000,00

1030250182E900001

6356931

300.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000350247202000

1.000.000,00

81001509

1.000.000,00

1030250182E900001

2786427

1.000.000,00

SP

GUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350336202000

300.000,00

81001509

81001509

100.000,00

200.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2083973

6358691

100.000,00

200.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000350406202000

3.500.000,00

81001509

3.500.000,00

1030250182E900001

2751704

3.500.000,00

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350461202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

5966167

500.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350127202000

500.000,00

81001509

500.000,00

1030250182E900001

6743498

500.000,00

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000350330202000

800.000,00

81001509

800.000,00

1030250182E900001

2766167

800.000,00

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000350384202000

100.000,00

81001509

100.000,00

1030250182E900001

2766167

100.000,00

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350365202000

319.412,00

81001509

319.412,00

1030250182E900001

6984916

319.412,00

SP

SAO LOURENCO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA

36000350413202000

274.174,00

81001509

274.174,00

1030250182E900001

6586996

274.174,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350338202000

3.233.301,00

81001509

3.233.301,00

1030250182E900001

2649284

3.233.301,00

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000350507202000

16.799,00

81001509

16.799,00

1030250182E900001

9172335

16.799,00

TOTAL

50 PROPOSTAS

95.821.836,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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