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PORTARIA Nº 3.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 116

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301685000120008

160.475,00

CV40

10122501821C06500

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19085920000120002

162.019,00

CV40

10122501821C06500

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000120002

164.774,00

CV40

10122501821C06500

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

11622855000120002

536.261,00

CV40

10122501821C06500

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12507101000120004

563.941,00

CV40

10122501821C06500

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12750099000120003

579.148,00

CV40

10122501821C06500

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12993727000120002

576.953,00

CV40

10122501821C06500

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

07783123000120005

154.815,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12334812000120006

552.649,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120034

1.182.552,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120035

1.737.483,00

CV40

10122501821C06500

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120007

545.506,00

CV40

10122501821C06500

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000120006

579.161,00

CV40

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000120018

569.570,00

CV40

10122501821C06500

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000120005

461.752,00

CV40

10122501821C06500

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

97553416000120002

102.754,00

CV40

10122501821C06500

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

11096167000120004

576.061,00

CV40

10122501821C06500

BA

BRUMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO

13759150000120003

454.283,00

CV40

10122501821C06500

BA

EUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS

13879364000120002

468.958,00

CV40

10122501821C06500

BA

ITAMARAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

10694906000120002

578.430,00

CV40

10122501821C06500

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

12377521000120001

164.455,00

CV40

10122501821C06500

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

09567134000120003

578.148,00

CV40

10122501821C06500

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

10931270000120003

164.905,00

CV40

10122501821C06500

BA

MATA DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11144137000120004

158.093,00

CV40

10122501821C06500

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

11840537000120001

164.909,00

CV40

10122501821C06500

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

11218298000120001

164.973,00

CV40

10122501821C06500

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

11046939000120001

164.758,00

CV40

10122501821C06500

BA

SIMOES FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11186974000120002

549.487,00

CV40

10122501821C06500

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

07769310000120002

157.002,00

CV40

10122501821C06500

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

11836824000120002

537.332,00

CV40

10122501821C06500

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

11622451000120006

471.973,00

CV40

10122501821C06500

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

07557784000120001

579.138,00

CV40

10122501821C06500

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

11896777000120001

578.906,00

CV40

10122501821C06500

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

11385157000120001

579.003,00

CV40

10122501821C06500

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

12035183000120007

529.625,00

CV40

10122501821C06500

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

11419244000120001

164.655,00

CV40

10122501821C06500

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

11099832000120002

443.814,00

CV40

10122501821C06500

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

11787351000120002

579.054,00

CV40

10122501821C06500

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000120005

578.866,00

CV40

10122501821C06500

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000120009

578.841,00

CV40

10122501821C06500

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06893466000120011

529.065,00

CV40

10122501821C06500

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06893466000120012

568.351,00

CV40

10122501821C06500

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000120021

579.161,00

CV40

10122501821C06500

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000120019

573.293,00

CV40

10122501821C06500

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

10462799000120005

124.972,00

CV40

10122501821C06500

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

11290797000120006

578.811,00

CV40

10122501821C06500

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000120003

537.824,00

CV40

10122501821C06500

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09097711000120005

578.823,00

CV40

10122501821C06500

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394580000120003

398.870,00

CV40

10122501821C06500

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394580000120004

180.267,00

CV40

10122501821C06500

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

97552407000120002

164.969,00

CV40

10122501821C06500

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

07186334000120001

577.029,00

CV40

10122501821C06500

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10452044000120002

579.001,00

CV40

10122501821C06500

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245566000120009

164.800,00

CV40

10122501821C06500

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

02130473000120001

578.276,00

CV40

10122501821C06500

MA

ITAIPAVA DO GRAJAU

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11243194000120001

164.953,00

CV40

10122501821C06500

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

97550981000120003

578.866,00

CV40

10122501821C06500

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11463523000120001

164.705,00

CV40

10122501821C06500

MA

PAULO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

11244671000120008

164.912,00

CV40

10122501821C06500

MA

PEDREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

10432389000120009

462.184,00

CV40

10122501821C06500

MA

PENALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA

12148948000120004

460.557,00

CV40

10122501821C06500

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

11782162000120006

578.866,00

CV40

10122501821C06500

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11379508000120001

160.439,00

CV40

10122501821C06500

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

11877090000120001

556.905,00

CV40

10122501821C06500

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

12684909000120001

579.161,00

CV40

10122501821C06500

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

13851179000120001

135.584,00

CV40

10122501821C06500

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

11418184000120004

488.263,00

CV40

10122501821C06500

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

11331341000120001

501.467,00

CV40

10122501821C06500

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

10476850000120003

164.926,00

CV40

10122501821C06500

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11241578000120003

502.641,00

CV40

10122501821C06500

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385910000120009

447.658,00

CV40

10122501821C06500

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

21432290000120006

164.810,00

CV40

10122501821C06500

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

10540610000120001

164.525,00

CV40

10122501821C06500

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10428106000120002

577.897,00

CV40

10122501821C06500

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

02914038000120008

524.743,00

CV40

10122501821C06500

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322163000120003

164.971,00

CV40

10122501821C06500

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

11385745000120001

164.911,00

CV40

10122501821C06500

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

01122377000120008

533.975,00

CV40

10122501821C06500

MG

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG

13512168000120002

579.103,00

CV40

10122501821C06500

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97538388000120003

160.415,00

CV40

10122501821C06500

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279048000120001

537.178,00

CV40

10122501821C06500

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14033383000120003

147.173,00

CV40

10122501821C06500

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

11364895000120004

579.063,00

CV40

10122501821C06500

PA

CURRALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

11441240000120006

503.555,00

CV40

10122501821C06500

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

12652705000120007

159.577,00

CV40

10122501821C06500

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

11373369000120007

579.161,00

CV40

10122501821C06500

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

11291166000120003

578.177,00

CV40

10122501821C06500

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11528843000120012

571.121,00

CV40

10122501821C06500

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

11419894000120001

136.541,00

CV40

10122501821C06500

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19296848000120003

579.143,00

CV40

10122501821C06500

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401857000120006

414.877,00

CV40

10122501821C06500

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11438326000120003

153.728,00

CV40

10122501821C06500

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

11287726000120002

164.370,00

CV40

10122501821C06500

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

12581232000120009

579.088,00

CV40

10122501821C06500

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

34668962000120004

164.715,00

CV40

10122501821C06500

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11454760000120014

541.796,00

CV40

10122501821C06500

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11745426000120004

569.562,00

CV40

10122501821C06500

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

11190812000120002

160.999,00

CV40

10122501821C06500

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194088000120005

460.536,00

CV40

10122501821C06500

PE

IPOJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248285000120001

578.917,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120032

578.697,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120034

151.016,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120035

578.759,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120037

577.199,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120039

394.722,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120041

578.776,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120043

551.825,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120044

535.978,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120045

579.087,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120048

496.012,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000120017

578.860,00

CV40

10122501821C06500

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196515000120005

164.838,00

CV40

10122501821C06500

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000120004

160.789,00

CV40

10122501821C06500

PI

PIRACURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11837925000120002

164.786,00

CV40

10122501821C06500

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

10373665000120007

530.633,00

CV40

10122501821C06500

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

08597121000120012

1.280.140,00

CV40

10122501821C06500

PR

GUARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

11343124000120003

164.742,00

CV40

10122501821C06500

PR

JAGUARIAIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA

10952292000120002

164.271,00

CV40

10122501821C06500

PR

LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09477318000120002

359.988,00

CV40

10122501821C06500

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000120002

164.972,00

CV40

10122501821C06500

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

11962794000120010

538.973,00

CV40

10122501821C06500

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

12292556000120011

578.183,00

CV40

10122501821C06500

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08772020000120002

164.921,00

CV40

10122501821C06500

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

11128809000120007

579.161,00

CV40

10122501821C06500

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

11865033000120011

449.221,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000120007

553.295,00

CV40

10122501821C06500

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000120027

523.130,00

CV40

10122501821C06500

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12640342000120003

566.630,00

CV40

10122501821C06500

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120005

571.888,00

CV40

10122501821C06500

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000120012

2.255.802,00

CV40

10122501821C06500

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000120022

3.060.101,00

CV40

10122501821C06500

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000120009

1.157.400,00

CV40

10122501821C06500

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000120008

449.027,00

CV40

10122501821C06500

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000120031

164.591,00

CV40

10122501821C06500

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000120003

163.007,00

CV40

10122501821C06500

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459525000120004

577.702,00

CV40

10122501821C06500

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000120014

2.932.281,00

CV40

10122501821C06500

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

12828423000120003

578.910,00

CV40

10122501821C06500

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

12593563000120003

920.822,00

CV40

10122501821C06500

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13843145000120003

578.914,00

CV40

10122501821C06500

SP

ITAPETININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13781069000120004

579.107,00

CV40

10122501821C06500

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

16992407000120002

578.913,00

CV40

10122501821C06500

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

13598672000120001

165.000,00

CV40

10122501821C06500

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

11934398000120003

391.498,00

CV40

10122501821C06500

SP

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

11252940000120003

525.898,00

CV40

10122501821C06500

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000120009

579.023,00

CV40

10122501821C06500

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11209472000120001

416.171,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120026

578.866,00

CV40

10122501821C06500

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266993000120006

167.588,00

CV40

10122501821C06500

TOTAL

149 PROPOSTAS

72.717.821,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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