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PORTARIA Nº 3.661, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2021 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 3.661, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, que institui o Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................

§ 3º O Grupo de Trabalho convidará para participar de reuniões representantes de conselhos de direitos vinculados ao Ministério e a outros órgãos públicos, e de entidades públicas e privadas com atuação na temática de direitos humanos.

........................................................" (NR)

"Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá se reunir em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu coordenador.

................................................" (NR)

"Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração até 30 de junho de 2022.

................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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