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PORTARIA Nº 3.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 112

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120047

2.895.708,00

CV40

10122501821C06500

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000120004

164.990,00

CV40

10122501821C06500

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120017

366.952,00

CV40

10122501821C06500

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000120019

211.661,00

CV40

10122501821C06500

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940419000120001

133.788,00

CV40

10122501821C06500

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911964000120001

164.995,00

CV40

10122501821C06500

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

10471924000120002

579.128,00

CV40

10122501821C06500

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14090756000120002

579.104,00

CV40

10122501821C06500

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

12698436000120002

164.935,00

CV40

10122501821C06500

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510924000120001

577.118,00

CV40

10122501821C06500

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

11813811000120001

533.640,00

CV40

10122501821C06500

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

13639469000120001

572.092,00

CV40

10122501821C06500

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11793392000120001

578.061,00

CV40

10122501821C06500

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12093683000120002

136.559,00

CV40

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000120017

557.724,00

CV40

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000120019

575.678,00

CV40

10122501821C06500

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000120020

186.477,00

CV40

10122501821C06500

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09291555000120001

164.949,00

CV40

10122501821C06500

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

08595187000120002

559.140,00

CV40

10122501821C06500

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

11920484000120004

164.975,00

CV40

10122501821C06500

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

10869131000120010

322.567,00

CV40

10122501821C06500

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000120005

164.906,00

CV40

10122501821C06500

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12284122000120001

513.414,00

CV40

10122501821C06500

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11392658000120004

164.994,00

CV40

10122501821C06500

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10556184000120003

579.114,00

CV40

10122501821C06500

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

11202063000120006

578.679,00

CV40

10122501821C06500

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11145615000120006

571.884,00

CV40

10122501821C06500

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10435056000120003

164.981,00

CV40

10122501821C06500

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170660000120003

194.852,00

CV40

10122501821C06500

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11206254000120001

164.904,00

CV40

10122501821C06500

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

12773821000120004

164.623,00

CV40

10122501821C06500

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000120003

579.151,00

CV40

10122501821C06500

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

12147522000120001

164.928,00

CV40

10122501821C06500

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11339077000120001

537.332,00

CV40

10122501821C06500

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000120021

2.295.751,00

CV40

10122501821C06500

CE

GUARACIABA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

13858795000120001

159.165,00

CV40

10122501821C06500

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

11901900000120002

164.889,00

CV40

10122501821C06500

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000120003

165.000,00

CV40

10122501821C06500

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

11422073000120004

537.332,00

CV40

10122501821C06500

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

11807618000120004

164.913,00

CV40

10122501821C06500

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000120002

164.961,00

CV40

10122501821C06500

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

12063849000120001

164.704,00

CV40

10122501821C06500

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

11415567000120001

578.866,00

CV40

10122501821C06500

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

06041881000120001

164.987,00

CV40

10122501821C06500

CE

PENTECOSTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

11835948000120001

164.903,00

CV40

10122501821C06500

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

10158494000120002

164.956,00

CV40

10122501821C06500

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000120008

86.013,00

CV40

10122501821C06500

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000120009

77.710,00

CV40

10122501821C06500

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36975571000120006

560.218,00

CV40

10122501821C06500

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000120003

579.139,00

CV40

10122501821C06500

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07892711000120001

579.029,00

CV40

10122501821C06500

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000120012

158.698,00

CV40

10122501821C06500

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000120008

163.493,00

CV40

10122501821C06500

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000120007

155.188,00

CV40

10122501821C06500

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11078437000120008

9.790,00

CV40

10122501821C06500

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892620000120001

165.000,00

CV40

10122501821C06500

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

09239491000120006

552.475,00

CV40

10122501821C06500

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

09239491000120007

25.651,00

CV40

10122501821C06500

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

11844664000120003

579.119,00

CV40

10122501821C06500

MA

CODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11781256000120003

578.450,00

CV40

10122501821C06500

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10747944000120001

579.021,00

CV40

10122501821C06500

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11487015000120033

579.161,00

CV40

10122501821C06500

MA

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

11191658000120008

579.140,00

CV40

10122501821C06500

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

13956238000120004

125.947,00

CV40

10122501821C06500

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

12281734000120006

578.866,00

CV40

10122501821C06500

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

10807724000120025

578.866,00

CV40

10122501821C06500

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000120014

1.158.310,00

CV40

10122501821C06500

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274221000120002

579.109,00

CV40

10122501821C06500

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385910000120010

131.475,00

CV40

10122501821C06500

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

13374367000120002

374.525,00

CV40

10122501821C06500

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000120007

579.004,00

CV40

10122501821C06500

MG

MALACACHETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483828000120004

164.937,00

CV40

10122501821C06500

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000120004

417.411,00

CV40

10122501821C06500

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000120005

161.239,00

CV40

10122501821C06500

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000120007

526.466,00

CV40

10122501821C06500

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

20597480000120003

579.136,00

CV40

10122501821C06500

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000120016

583.004,00

CV40

10122501821C06500

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000120001

164.427,00

CV40

10122501821C06500

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000120010

164.953,00

CV40

10122501821C06500

MS

PARANHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

11864713000120013

164.930,00

CV40

10122501821C06500

MT

BARRA DO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

11930883000120007

579.146,00

CV40

10122501821C06500

MT

CANARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA

13978186000120002

152.280,00

CV40

10122501821C06500

MT

GUARANTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

13817611000120001

164.848,00

CV40

10122501821C06500

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422534000120007

165.000,00

CV40

10122501821C06500

MT

JUINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14003786000120002

578.579,00

CV40

10122501821C06500

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000120009

579.158,00

CV40

10122501821C06500

PA

ACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11750869000120002

164.987,00

CV40

10122501821C06500

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372925000120001

406.083,00

CV40

10122501821C06500

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10467921000120001

579.047,00

CV40

10122501821C06500

PA

ANAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

13715424000120002

164.957,00

CV40

10122501821C06500

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000120001

379.393,00

CV40

10122501821C06500

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000120001

164.956,00

CV40

10122501821C06500

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

17545698000120001

164.834,00

CV40

10122501821C06500

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

12710978000120012

540.368,00

CV40

10122501821C06500

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283607000120005

159.922,00

CV40

10122501821C06500

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283607000120006

4.823,00

CV40

10122501821C06500

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17298800000120011

485.285,00

CV40

10122501821C06500

PA

CANAA DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS

11903351000120001

373.758,00

CV40

10122501821C06500

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

12112888000120006

164.903,00

CV40

10122501821C06500

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

12049775000120001

164.678,00

CV40

10122501821C06500

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

12846471000120011

164.932,00

CV40

10122501821C06500

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

11624213000120002

578.993,00

CV40

10122501821C06500

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

12051023000120009

164.956,00

CV40

10122501821C06500

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

18478187000120001

579.149,00

CV40

10122501821C06500

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

11939601000120002

162.796,00

CV40

10122501821C06500

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09555110000120003

502.254,00

CV40

10122501821C06500

PA

OEIRAS DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

12527516000120001

164.838,00

CV40

10122501821C06500

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11664446000120001

578.481,00

CV40

10122501821C06500

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000120013

552.158,00

CV40

10122501821C06500

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

11956268000120002

558.268,00

CV40

10122501821C06500

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

11424241000120001

314.722,00

CV40

10122501821C06500

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

01391942000120001

163.573,00

CV40

10122501821C06500

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

12826879000120004

164.912,00

CV40

10122501821C06500

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12835008000120004

578.620,00

CV40

10122501821C06500

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051642000120002

485.187,00

CV40

10122501821C06500

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

21986531000120001

164.909,00

CV40

10122501821C06500

PA

SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

11416878000120004

579.045,00

CV40

10122501821C06500

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11193159000120003

578.766,00

CV40

10122501821C06500

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

11413842000120003

152.157,00

CV40

10122501821C06500

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

11899610000120001

570.306,00

CV40

10122501821C06500

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

11672396000120002

164.758,00

CV40

10122501821C06500

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

04849697000120005

164.923,00

CV40

10122501821C06500

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

24513574000120008

578.998,00

CV40

10122501821C06500

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000120012

575.803,00

CV40

10122501821C06500

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11285069000120005

164.949,00

CV40

10122501821C06500

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10392418000120001

579.161,00

CV40

10122501821C06500

PE

BARREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11514360000120001

164.317,00

CV40

10122501821C06500

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10241913000120002

560.377,00

CV40

10122501821C06500

PE

BEZERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS

13486604000120003

164.975,00

CV40

10122501821C06500

PE

CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41230038000120007

579.129,00

CV40

10122501821C06500

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371082000120002

579.146,00

CV40

10122501821C06500

PE

ESCADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE

10291311000120001

165.000,00

CV40

10122501821C06500

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

10965708000120006

164.903,00

CV40

10122501821C06500

PE

PESQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10488181000120006

579.088,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120033

579.092,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120036

578.978,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120040

578.395,00

CV40

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000120042

579.160,00

CV40

10122501821C06500

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

11503081000120002

164.786,00

CV40

10122501821C06500

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11788216000120001

150.018,00

CV40

10122501821C06500

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11963359000120001

165.000,00

CV40

10122501821C06500

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11694167000120001

164.945,00

CV40

10122501821C06500

PI

SAO JOAO DO PIAUI

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23132211000120002

164.743,00

CV40

10122501821C06500

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000120021

511.860,00

CV40

10122501821C06500

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000120022

6.516.785,00

CV40

10122501821C06500

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323261000120012

579.111,00

CV40

10122501821C06500

PR

MARECHAL CANDIDO RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09256935000120021

160.012,00

CV40

10122501821C06500

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10951061000120001

158.845,00

CV40

10122501821C06500

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09237668000120009

579.107,00

CV40

10122501821C06500

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000120001

164.905,00

CV40

10122501821C06500

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

12468947000120013

164.635,00

CV40

10122501821C06500

RJ

ITAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

11855524000120005

579.110,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

12133004000120017

489.149,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

12133004000120018

89.484,00

CV40

10122501821C06500

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

12349225000120018

164.920,00

CV40

10122501821C06500

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000120006

578.588,00

CV40

10122501821C06500

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000120012

578.992,00

CV40

10122501821C06500

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

13813107000120002

577.898,00

CV40

10122501821C06500

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

23148526000120003

578.587,00

CV40

10122501821C06500

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000120008

578.983,00

CV40

10122501821C06500

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000120008

565.080,00

CV40

10122501821C06500

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000120007

551.830,00

CV40

10122501821C06500

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000120011

164.940,00

CV40

10122501821C06500

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000120004

560.892,00

CV40

10122501821C06500

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000120063

742.739,00

CV40

10122501821C06500

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07851282000120009

456.330,00

CV40

10122501821C06500

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120023

164.925,00

CV40

10122501821C06500

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000120004

579.161,00

CV40

10122501821C06500

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120088

1.158.223,00

CV40

10122501821C06500

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000120005

472.240,00

CV40

10122501821C06500

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000120003

579.135,00

CV40

10122501821C06500

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

11980630000120002

523.940,00

CV40

10122501821C06500

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

17262670000120005

578.863,00

CV40

10122501821C06500

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

17299621000120005

578.963,00

CV40

10122501821C06500

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000120016

518.995,00

CV40

10122501821C06500

SP

IBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE

11937607000120002

164.980,00

CV40

10122501821C06500

SP

ILHABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13885112000120006

142.698,00

CV40

10122501821C06500

SP

JAGUARIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

11297035000120003

482.612,00

CV40

10122501821C06500

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14026083000120001

164.399,00

CV40

10122501821C06500

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

12928308000120004

579.141,00

CV40

10122501821C06500

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297631000120009

524.337,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13961905000120005

578.123,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000120003

578.148,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

12998458000120002

577.226,00

CV40

10122501821C06500

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000120003

578.843,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120023

579.747,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120024

578.571,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120025

578.866,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120027

164.795,00

CV40

10122501821C06500

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000120028

578.866,00

CV40

10122501821C06500

TOTAL

190 PROPOSTAS

82.969.580,00

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