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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 306

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

30213

PORTARIA Nº 3.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e GM/MS n] 6, de 28 de setembro de 2017, que definem a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.140439/2020-57, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro destas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, a contar da publicação desta Portaria, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.608.000,00 (sete milhões e seiscentos e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS EMAD

Nº PROPOSTA SAIPS EMAP

Nº EMAD I

Nº EMAD II

Nº EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

BA

292880

SANTO ESTÊVÃO

MUNICIPAL

102635

102635

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

BA Total

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

CE

230100

AQUIRAZ

MUNICIPAL

125276

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

CE

230425

CRUZ

MUNICIPAL

120859

123415

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

CE Total

1

1

1

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.080.000,00

ES

320500

SERRA

MUNICIPAL

120894

120894

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

ES Total

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

GO

521250

LUZIÂNIA

MUNICIPAL

124094

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

GO Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

MA

210800

PASTOS BONS (SEDE)/NOVA IORQUE

MUNICIPAL

83834

84154

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

MA

211070

SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

MUNICIPAL

129547

129548

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

MA Total

0

2

2

R$ 0,00

R$ 816.000,00

R$ 144.000,00

R$ 960.000,00

MG

312160

DIAMANTINA

MUNICIPAL

102421

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

MG Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

MS

500070

ANASTÁCIO

MUNICIPAL

129308

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

MS Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

PA

150650

SANTA IZABEL DO PARÁ

MUNICIPAL

112874

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

PA Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

PB

250680

INGÁ

MUNICIPAL

131477

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

PB Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

RJ

330580

TERESÓPOLIS

MUNICIPAL

128174

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

RJ Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

RS

430440

CANELA

MUNICIPAL

113299

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

RS Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

SC

420880

JAGUARUNA

MUNICIPAL

113754

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

SC Total

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

MUNICIPAL

130705

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

SP Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

Total Geral

9

4

8

R$ 5.400.000,00

R$ 1.632.000,00

R$ 576.000,00

R$ 7.608.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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