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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

49176

PORTARIA Nº 3.423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000348200202000

41310002

11.152.665,00

11.152.665,00

1030150192E890027

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000336787202000

90650003

2.463,00

2.463,00

1030150192E891053

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000345103202000

39360009

1.420.454,00

1.420.454,00

1030150192E890023

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000347453202000

20830015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000339285202000

39210011

18.000,00

18.000,00

1030150192E890021

MA

NOVA IORQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA

36000335877202000

40840007

120.396,00

120.396,00

1030150192E890021

MA

PACO DO LUMIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000341407202000

39710008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000336061202000

40840007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000346641202000

41200019

525.453,00

525.453,00

1030150192E890021

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000335762202000

39910006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347425202000

39040023

180.000,00

180.000,00

1030150192E890031

MG

CORREGO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000336306202000

40980005

260.000,00

260.000,00

1030150192E890031

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000339642202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000345801202000

39140001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000347721202000

39140001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

PINGO-D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA

36000336305202000

40980005

140.000,00

140.000,00

1030150192E890031

MG

RUBELITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA

36000344903202000

37340008

140.000,00

140.000,00

1030150192E890031

MT

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO

36000335605202000

39620001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890051

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000338626202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000338627202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA

36000338628202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000338629202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000338582202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000347452202000

41410007

4.050.000,00

4.050.000,00

1030150192E890025

PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000338701202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000338814202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347761202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000345840202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000339445202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000339517202000

27120003

167.000,00

167.000,00

1030150192E890025

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000339526202000

41410007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PE

BELEM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347549202000

40690006

460.000,00

460.000,00

1030150192E890026

PE

ITACURUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000341101202000

27180024

118.500,00

118.500,00

1030150192E890026

PE

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

36000347757202000

40690006

49.109,00

49.109,00

1030150192E890026

PR

CERRO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

36000344226202000

39150013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

CORNELIO PROCOPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000344204202000

40560002

1.270.277,00

1.270.277,00

1030150192E890041

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000336027202000

40660008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000346486202000

40560002

402.600,00

402.600,00

1030150192E890041

PR

SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

36000344741202000

37710001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

UNIAO DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000347555202000

40890001

77.835,00

77.835,00

1030150192E890041

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000345826202000

17750020

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893285

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000348151202000

27760024

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000342491202000

27870004

697.594,00

697.594,00

1030150192E890033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000348210202000

13100003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890033

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000336052202000

28730010

686.197,00

686.197,00

1030150192E890043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000337002202000

30200001

37930011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

36000347530202000

41210001

225.000,00

225.000,00

1030150192E890043

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

36000336321202000

30200001

34.266,00

34.266,00

1030150192E890043

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000347129202000

28730010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

SC

ARROIO TRINTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000347641202000

90550005

87.677,00

87.677,00

1030150192E890042

SC

BENEDITO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000347745202000

90550005

83.473,00

83.473,00

1030150192E890042

SC

MORRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000343627202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000345511202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

POMERODE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000347631202000

90550005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347638202000

90550005

57.235,00

57.235,00

1030150192E890042

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000337601202000

25690002

86.204,00

86.204,00

1030150192E890042

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000347443202000

25690002

422.372,00

422.372,00

1030150192E890042

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000347614202000

22100016

186.610,00

186.610,00

1030150192E890042

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347666202000

90550005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000340387202000

39460009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335561202000

23590004

36.580,00

36.580,00

1030150192E890017

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000347658202000

40960001

140.134,00

140.134,00

1030150192E890017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000338078202000

23590004

130.000,00

130.000,00

1030150192E890017

TOTAL

63 PROPOSTAS

29.278.094,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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