Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 3.296, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.296, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.166827/2020-68, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades. de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 9.408.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oito mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

(R$)

CE

230640

ITAPIPOCA

HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

2552086

133776

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.771/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 3.027/GM/MS, DE 06/11/2020

7

336.000,00

CE Total

7

336.000,00

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

0107689

133013

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.717/GM/MS, DE 08/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

6

288.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL MUNICIPAL

2222043

133698

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

12

576.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA

2153882

133358

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020

5

240.000,00

MG

313820

LAVRAS

HOSPITAL VAZ MONTEIRO

2112175

134082

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 3.035/GM/MS, DE 06/11/2020

5

240.000,00

MG

313940

MANHUACU

HOSPITAL CÉSAR LEITE

2173166

134073

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020

10

480.000,00

MG Total

38

1.824.000,00

RN

240800

MOSSORÓ

HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO

2410281

134169

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.727/GM/MS, DE 10/07/2020

PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020

10

480.000,00

RN Total

10

480.000,00

RS

430210

BENTO GONÇALVES

HOSPITAL TACCHINI

2241021

133940

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, DE 10/07/2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

5

240.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

HOSPITAL VIRVI RAMOS

2223562

133938

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, DE 10/07/2020

PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

5

240.000,00

RS Total

10

480.000,00

SC

420290

BRUSQUE

HOSPITAL AZAMBUJA

2522411

133911

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.693/GM/MS, DE 03/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

SC Total

10

480.000,00

SP

350550

BARRETOS

HOSPITAL DE AMOR NOSSA SENHORA

9662561

133891

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.772/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020

13

624.000,00

SP

351050

CARAGUATATUBA

HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE

0092894

134062

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

10

480.000,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

HOSP MUN DE MOGI DAS CRUZES PREF WALDEMAR COSTA FILHO

7473702

134102

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 2.910/GM/MS, DE 21/10/2020

16

768.000,00

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL

2082594

134064

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

40

1.920.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

SANTA CASA DE SÃO PAULO HOSPITAL CENTRAL SÃO PAULO

2688689

133892

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

20

960.000,00

SP Total

99

4.752.00,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA

2600536

134152

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.919/GM/MS,, DE 31/07/2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

7

336.000,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA

3663051

134154

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.919/GM/MS,, DE 31/07/2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

5

240.000,00

TO

172100

PALMAS

HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR FRANCISCO AYRES

2786117

134151

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.791/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

TO Total

22

1.056.000,00

TOTAL GERAL

196

9.408.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa