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PORTARIA Nº 3.250, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.250, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.161882/2020-61, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 9.648.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE 1º PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

291800

JEQUIÉ

HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES

2400693

133505

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.804 DE 21/07/2020

PT/GM 3.035 DE 06/11/2020

9

R$ 432.000,00

BA Total

9

R$ 432.000,00

CE

230540

ICÓ

HOSPITAL REGIONAL DE ICO PREFEITO WALFRIDO MONTEIRO SOBRINHO

2611309

133469

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.889 DE 29/07/2020

PT/GM 3.027 DE 06/11/2020

10

R$ 480.000,00

CE

231290

SOBRAL

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

3021114

133568

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.771 DE 15/07/2020

PT/GM 3.027 DE 06/11/2020

10

R$ 480.000,00

CE Total

20

R$ 960.000,00

GO

151611

GOIÂNIA

HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CÉLIA CÂMARA

0024074

133487

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.768 DE 15/07/2020

PT/GM 3.059 DE 11/11/2020

5

R$ 240.000,00

GO Total

5

R$ 240.000,00

MG

311860

CONTAGEM

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM

2200473

132782

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 2.996 DE 29/10/2020

31

R$ 1.488.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL BOM SAMARITANO

2118661

133400

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.717 DE 08/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

18

R$ 864.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL MUNICIPAL

2222043

133400

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.059 DE 11/11/2020

18

R$ 864.000,00

MG

313170

ITABIRA

FSFX O S S HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS CHAGAS

2218690

133425

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.036 DE 06/11/2020

6

R$ 288.000,00

MG

314710

PARÁ DE MINAS

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

2206064

132822

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 2.790 DE 13/10/2020

10

R$ 480.000,00

MG

315960

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

HOSPITAL ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA STA RITA SAPUCAÍ

2208822

133414

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 2.996 DE 29/10/2020

6

R$ 288.000,00

MG

316370

SÃO LOURENÇO

CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO

2764814

133306

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.717 DE 08/07/2020

PT/GM 2.995 DE 29/10/2020

6

R$ 288.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL SANTA ROSÁLIA

2208172

133228

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 2.996 DE 29/10/2020

6

R$ 288.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL PHILADELFIA

2210924

133227

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 2.996 DE 29/10/2020

7

R$ 336.000,00

MG Total

108

R$ 5.184.000,00

PR

410480

CASCAVEL

HOSPITAL UNIVERSITARIO DO OESTE DO PARANA

2738368

133407

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.890 DE 29/07/2020

PT/GM 3.036 DE 06/11/2020

5

R$ 240.000,00

PR

411520

MARINGÁ

HOSPITAL UNIVERSITARIO REGIONAL DE MARINGÁ

2587335

133356

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.890 DE 29/07/2020

PT/GM 2.945 DE 23/10/2020

10

R$ 480.000,00

PR Total

15

R$ 720.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CANOAS DEP NELSON MARCHEZAN

3626245

133603

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

5

R$ 240.000,00

RS

430470

CARAZINHO

HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO

2262274

133600

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

6

R$ 288.000,00

RS

431750

SANTO ÂNGELO

HOSPITAL SANTO ÂNGELO

2259907

133601

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

5

R$ 240.000,00

RS

431840

SÃO JERONIMO

HCSJ HOSPITAL DE CARIDADE SÃO JERÔNIMO

6424236

133602

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

10

R$ 480.000,00

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

HOSPITAL CENTENÁRIO

2232022

133599

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

5

R$ 240.000,00

RS

432240

URUGUAIANA

SANTA CASA DE URUGUAIANA

2248190

133604

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

PT/GM 2.843 DE 16/10/2020

8

R$ 384.000,00

RS Total

39

R$ 1.872.000,00

SC

421720

SÃO MIGUEL DO OESTE

HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO

6683134

133492

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.693 DE 03/07/2020

PT/GM 2.790 DE 13/10/2020

5

R$ 240.000,00

SC Total

5

R$ 240.000,00

TOTAL GERAL

201

R$ 9.648.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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