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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

37521

PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem as seguintes finalidades:

I - fortalecer o Programa Nacional de Imunizações, promovendo resposta qualificada e efetiva ao serviço de imunização nacional para o enfrentamento da Covid-19; e

II - proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes respiratórias agudas, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios, incluindo o vírus SARS-CoV-2, para respostas qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública.

Art. 3º Os recursos do incentivo financeiro de que trata esta Portaria serão repassados na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. Os valores a serem repassados, considerou o planejamento realizado junto aos Programas Estaduais de Imunizações e Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), em conformidade com a necessidade de estruturação para o preparo ao enfrentamento do novo Coronavírus, totalizando o montante de:

I - R$59.439.950,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e cinquenta reais) para Rede de Frio, conforme Anexo I a esta Portaria; e

II - R$ 2.856.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil reais) para a Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), conforme Anexo II a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 4º A utilização dos recursos do incentivo financeiro de que trata esta Portaria contemplará as seguintes etapas:

I - definição das unidades a serem beneficiadas;

II - aquisição dos equipamentos pelos Estados e DF; e

III - entrega dos equipamentos aos entes federativos onde se localizem as unidades a serem beneficiadas.

Art. 5º As pactuações nas Comissões lntergestores Bipartite - CIB e no Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal definirão as unidades a serem beneficiadas, dentre as seguintes:

I - salas de vacinas dos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes;

II - centrais de rede de frio das instâncias municipais, regionais e estadual;

III - Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais; e

IV - Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG): Vigilância Epidemiológica Estadual de Síndrome Gripal (SG), Vigilância Epidemiológica Municipal de Síndrome Gripal (SG) e Unidade de Saúde Sentinela de Síndrome Gripal (SG).

Parágrafo único. As relações das unidades beneficiadas, conforme as pactuações de que trata o caput, deverão ser informadas pelos Estados ao Ministério da Saúde, no prazo 5 (cinco) dias úteis contados da data da pactuação, por ofício à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

Art. 6º A aquisição dos equipamentos deverá ocorrer diretamente pelos Estados e DF, em observância às orientações constantes no Anexo III, para cada unidade elencada nos incisos do art. 5º. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados e DF devem observar a legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Eventuais recursos remanescentes, após a aquisição dos equipamentos, deverão:

I - ser utilizados para aquisição de outros equipamentos e materiais permanentes previstos na RENEM, que sejam destinados, preferencialmente, à sala de vacinação e à central de rede de frio beneficiada ou, subsidiariamente, a outro estabelecimento do mesmo ente federativo, para as diversas instâncias da Rede de Frio; ou

II - ser utilizados nos termos do art. 659 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. § 3º Caso o custo final da aquisição dos equipamentos seja superior ao valor repassado, a diferença correrá por conta do ente federativo que realizar a aquisição.

Art. 7º Após a aquisição dos equipamentos, os Estados deverão entregar os equipamentos aos Municípios onde se localizem as unidades a serem beneficiadas, conforme as pactuações de que trata o art. 5º.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Art. 8º O monitoramento da utilização dos recursos será realizado por meio do Formulário de Monitoramento do Programa Nacional de Imunizações, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS), por meio do qual o ente federativo deverá apresentar, dentre outras exigências, as seguintes informações e documentos:

I - Estados e DF: cópia da publicação do Extrato de Contrato para a aquisição dos equipamentos; e

II - Municípios: declaração de recebimento dos equipamentos do Estado, conforme Anexo IV a esta Portaria.

§ 1º O monitoramento de que trata o caput não dispensa o ente de comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017.

§ 2º Nos casos de utilização dos recursos financeiros de que trata esta Portaria, total ou parcialmente, em objeto distinto ao pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 9º O acompanhamento do alcance das finalidades do repasse de que trata esta Portaria será realizado pela SVS/MS, dentre outras ações, mediante a verificação do cumprimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal:

I - da manutenção do registro de vacinação atualizado nos sistemas nacionais de imunização do Ministério da Saúde;

II - registro oportuno da informação dos dados epidemiológicos da Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG); e

III - da ampliação dos resultados dos Indicadores 3 e 4 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), definido pelos Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, em relação àqueles alcançados no exercício de 2019.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que trata esta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 11. Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.122.5018.21CO.6500 - PO CV70 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

RECURSOS DESTINADOS À REDE DE FRIO

UF

FUNDO

CNPJ

VALOR TOTAL

ACRE

FES

07.458.465/0001-30

R$ 1.365.900,00

ALAGOAS

FES

11.659.171/0001-43

R$ 1.131.450,00

AMAZONAS

FES

06.023.708/0001-44

R$ 1.131.450,00

AMAPÁ

FES

06.023.582/0001-08

R$ 1.067.400,00

BAHIA

FES

05.816.630/0001-52

R$ 3.115.800,00

CEARÁ

FES

74.031.865/0001-51

R$ 1.878.300,00

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DF

12.116.247/0001-57

R$ 2.261.400,00

ESPÍRITO SANTO

FES

06.893.466/0001-40

R$ 1.836.000,00

GOIÁS

FES

00.544.963/0001-56

R$ 1.771.950,00

MARANHÃO

FES

06.023.953/0001-51

R$ 1.579.800,00

MINAS GERAIS

FES

03.133.408/0001-20

R$ 4.236.450,00

MATO GROSSO DO SUL

FES

03.517.102/0001-77

R$ 1.259.550,00

MATO GROSSO

FES

04.441.389/0001-61

R$ 1.259.550,00

PARÁ

FES

83.369.835/0001-40

R$ 2.070.450,00

PARAÍBA

FES

03.609.595/0001-75

R$ 1.323.600,00

PERNAMBUCO

FES

11.430.018/0001-40

R$ 2.092.200,00

PIAUÍ

FES

06.206.659/0001-85

R$ 1.131.450,00

PARANÁ

FES

08.597.121/0001-74

R$ 2.412.450,00

RIO DE JANEIRO

FES

35.949.791/0001-85

R$ 4.815.850,00

RIO GRANDE DO NORTE

FES

14.031.955/0001-10

R$ 1.195.500,00

RONDÔNIA

FES

00.733.062/0001-02

R$ 1.131.450,00

RORAIMA

FES

05.370.016/0001-00

R$ 1.067.400,00

RIO GRANDE DO SUL

FES

87.182.846/0001-78

R$ 2.710.950,00

SANTA CATARINA

FES

80.673.411/0001-87

R$ 1.964.100,00

SERGIPE

FES

04.384.829/0001-96

R$ 1.131.450,00

SÃO PAULO

FES

13.851.748/0001-40

R$ 11.366.650,00

TOCANTINS

FES

13.849.028/0001-40

R$ 1.131.450,00

TOTAL

R$ 59.439.950,00

ANEXO II

RECURSOS DESTINADOS À VIGILÂNCIA SENTINELA DE SÍNDROME GRIPAL (SG)

UF

FUNDO

CNPJ

VALOR TOTAL

ACRE

FES

07.458.465/0001-30

R$ 56.000,00

ALAGOAS

FES

11.659.171/0001-43

R$ 77.000,00

AMAZONAS

FES

06.023.708/0001-44

R$ 42.000,00

AMAPÁ

FES

06.023.582/0001-08

R$ 63.000,00

BAHIA

FES

05.816.630/0001-52

R$ 119.000,00

CEARÁ

FES

74.031.865/0001-51

R$ 140.000,00

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DF

12.116.247/0001-57

R$ 119.000,00

ESPÍRITO SANTO

FES

06.893.466/0001-40

R$ 140.000,00

GOIÁS

FES

00.544.963/0001-56

R$ 77.000,00

MARANHÃO

FES

06.023.953/0001-51

R$ 42.000,00

MINAS GERAIS

FES

03.133.408/0001-20

R$ 196.000,00

MATO GROSSO DO SUL

FES

03.517.102/0001-77

R$ 84.000,00

MATO GROSSO

FES

04.441.389/0001-61

R$ 133.000,00

PARÁ

FES

83.369.835/0001-40

R$ 35.000,00

PARAÍBA

FES

03.609.595/0001-75

R$ 28.000,00

PERNAMBUCO

FES

11.430.018/0001-40

R$ 63.000,00

PIAUÍ

FES

06.206.659/0001-85

R$ 28.000,00

PARANÁ

FES

08.597.121/0001-74

R$ 504.000,00

RIO DE JANEIRO

FES

35.949.791/0001-85

R$ 112.000,00

RIO GRANDE DO NORTE

FES

14.031.955/0001-10

R$ 28.000,00

RONDÔNIA

FES

00.733.062/0001-02

R$ 70.000,00

RORAIMA

FES

05.370.016/0001-00

R$ 35.000,00

RIO GRANDE DO SUL

FES

87.182.846/0001-78

R$ 112.000,00

SANTA CATARINA

FES

80.673.411/0001-87

R$ 105.000,00

SERGIPE

FES

04.384.829/0001-96

R$ 63.000,00

SÃO PAULO

FES

13.851.748/0001-40

R$ 343.000,00

TOCANTINS

FES

13.849.028/0001-40

R$ 42.000,00

TOTAL

R$ 2.856.000,00

ANEXO III

QUADRO 1 - PREVISÃO DE INVESTIMENTO NA REDE DE FRIO PARA O ANO DE 2020

ORIENTAÇÃO INVESTIMENTO

QUANT. UNIDADE(S) BENEFICIADA (S)

DESCRIÇÃO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTO POR SALA/CENTRAL

QUANT. CONJUNTOS DE EQUIP. POR SALA/

CENTRAL

Município de100.001mil até 300mil habitantes

2 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Município de 300.001mil até 400mil habitantes

4 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Município com mais de 400mil habitantes

6 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Centrais de Rede de Frio Municipais e/ou Regionais

10 centrais por estado: regional e/ou municipal

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Sala Vacina Estado Acre*

2 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Sala Vacina Estado Roraima*

4 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Sala Vacina Estado Tocantins*

2 salas de vacina

1 Câmara refrigerada

1 Computador

1

Central Estadual de Rede de Frio

27 centrais estaduais

2 Câmaras Refrigerada

3 Ar condicionado

1

QUADRO 2 - DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS CENTROS PARA IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS (CRIE)

LISTA DE EQUIPAMENTO

Câmara refrigerada

Freezer

Computador

No break

Desfibrilador

Maca

Ventilador pulmonar p/ transporte

Termômetro Digital (max/min)

Termômetro a laser

DataLogger

Mesa

Cadeira

Biombo

Gerador

Ar- condicionado

QUADRO 3 - DESCRIÇÃO DO KIT DESTINADO A VIGILÂNCIA SENTINELA DE SÍNDROME GRIPAL (SG)

CRITÉRIO/DISTRIBUIÇÃO

Quant./unidade

Vigilância Epidemiológica Estadual de Síndrome Gripal (SG)

1 Computador

Vigilância Epidemiológica Municipal de Síndrome Gripal (SG)

1 Computador

Unidade de Saúde Sentinela de Síndrome Gripal (SG)

1 Computador

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO PELA UNIDADE BENEFICIADA

Declaro para os devidos fins que eu, ___________________________________________, CPF ____________________, matrícula nº ________________, servidor e responsável técnico pela unidade _____________________________ (sala de vacina, central e/ou unidade de vigilância) CNES: _________________________ , localizada à Rua _________________________________________, nº ____, CEP: ___________________, recebi em ___/___/_______ os seguintes equipamentos:

1 - _________________________, marca: _______________, modelo: ____________________, nº série ______________________ adquirida pelo gestor por meio do Fornecedor ______________________________;

2 - _________________________, marca: _______________, modelo: ____________________, nº série ______________________ adquirida pelo gestor por meio do Fornecedor ______________________________;

3 - _________________________, marca: _______________, modelo: ____________________, nº série ______________________ adquirida pelo gestor por meio do Fornecedor ______________________________;

________________________________________________

Assinatura do servidor

_______________________________

Local e data

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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