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PORTARIA Nº 3.245, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.245, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.162228/2020-75, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadae, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação dos leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.736.000,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e seis mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

SAIPS

GESTÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE 2ª PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR- cód. 26.12

PARCELA ÚNICA (R$)

BA

291360

ILHÉUS

HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU

9388133

133423

ESTADUAL

PT/GM1.631 DE 24/06/2020

PT/GM 2.847 DE 16/10/2020

20

960.000,00

BA

291800

JEQUIÉ

HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES

2400693

133422

ESTADUAL

PT/GM1.631 DE 24/06/2020

PT/GM 2.847 DE 16/10/2020

10

480.000,00

BA

292740

SALVADOR

HOSPITAL FAMÍLIA SAGRADA

0108375

133503

MUNICIPAL

PT/GM 1.470 DE 03/06/2020

PT/GM 3.064 DE 11/11/2020

20

960.000,00

BA Total

50

2.400.000,00

MG

312510

EXTREMA

HOSPITAL E MATERN SÃO LUCAS DE EXTREMA

2127881

133026

ESTADUAL

PT/GM 1.516 DE 09/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS

2149990

133241

MUNICIPAL

PT/GM 1.516 DE 09/06/2020

PT/GM 3.034 DE 06/11/2020

6

288.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

HOSPITAL AROLDO TOURINHO

2219638

133239

MUNICIPAL

PT/GM 1.516 DE 09/06/2020

PT/GM 3.004 DE 03/11/2020

6

288.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA

2219654

133235

MUNICIPAL

PT/GM 1.516 DE 09/06/2020

PT/GM 3.004 DE 03/11/2020

6

288.000,00

MG

316930

TRÊS CORAÇÕES

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO

2760657

133262

MUNICIPAL

PT/GM 1.516 DE 09/06/2020

PT/GM 2.993 DE 29/10/2020

10

480.000,00

MG Total

33

1.584.000,00

PE

260410

CARUARU

HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE DR WALDEMIRO FERREIRA

2427419

133588

ESTADUAL

PT/GM 1.503 DE 08/06/2020

PT/GM 2.847 DE 16/10/2020

10

480.000,00

PE Total

10

480.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CANOAS DEP NELSON MARCHEZAN

3626245

133457

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

430700

ERECHIM

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM

2707918

133448

ESTADUAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

430750

ESPUMOSO

HOSPITAL NOTRE DAME SÃO SEBASTIÃO

2246813

133459

ESTADUAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

430790

FARROUPILHA

HOSPITAL SÃO CARLOS

2240335

133451

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

430910

GRAMADO

HOSPITAL ARCANJO SÃO MIGUEL

2241153

133449

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

8

384.000,00

RS

431440

PELOTAS

HOSPITAL ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

2252694

133464

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

10

480.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

2237253

133466

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

44

2.112.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL DE CLÍNICAS

2237601

133465

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

85

4.080.000,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

HOSPITAL ANA NERY

2255936

133461

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

431830

SÃO GABRIEL

SANTA CASA DE SÃO GABRIEL

2248204

133467

ESTADUAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

5

240.000,00

RS

432130

TAQUARI

HOSPITAL SÃO JOSÉ

9563873

133458

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

10

480.000,00

RS

432260

VENÂNCIO AIRES

HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR

2236370

133463

MUNICIPAL

PT/GM 1.502 DE 08/06/2020

PT/GM 2.792 DE 13/10/2020

8

384.000,00

RS Total

195

9.360.000,00

SC

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO

6854729

133388

MUNICIPAL

PT/GM 1.629 DE 24/06/2020

PT/GM 3.034 DE 06/11/2020

9

432.000,00

SC Total

9

432.000,00

SP

352530

JAÚ

SANTA CASA DE JAÚ

2791722

133182

MUNICIPAL

PT/GM 1.541 DE 12/06/2020

PT/GM 3.004 DE 03/11/2020

10

480.000,00

SP Total

10

480.000,00

TOTAL GERAL

307

14.736.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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