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PORTARIA Nº 3.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 709

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Programa Fronteira Integrada, doravante denominado simplesmente PFI, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º O Programa Fronteira Integrada tem a finalidade de reduzir as desigualdades econômicas e sociais no território da faixa de fronteira por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda, melhoria da infraestrutura urbana e qualidade de vida da população.

§ 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se faixa de fronteira a faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

§ 2º O Programa Fronteira Integrada aplica-se territorialmente aos Municípios da faixa de fronteira assim considerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3º O Programa Fronteira Integrada atuará na sub-região especial da faixa de fronteira, conforme disposto no inciso II, do art. 5º do Decreto n. 9.810, de 2019, preferencialmente:

I - nas cidades-gêmeas, conforme Portaria MI n. 125, de 21 de março de 2014, e atualizações;

II - nos Municípios classificados como polo das regiões geográficas intermediárias do IBGE e priorizados pelos Planos Regionais de Desenvolvimento elaborados pelas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste; e

III - nos Municípios classificados segundo a tipologia da PNDR como baixa renda, sendo eles dinâmicos ou estagnados, de acordo com o disposto na Portaria MI n. 34, de 18 de janeiro de 2018.

§ 1º Para fins de implementação das ações, poderão ser consideradas as regiões de influência dos municípios priorizados nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, o conceito de regiões de influência será aquele definido no mais recente estudo "Regiões de Influência das Cidades (REGIC)", do IBGE.

Art. 4º As intervenções públicas promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional a partir do PFI visam fortalecer os Municípios da faixa de fronteira, principalmente nos seguintes eixos setoriais da PNDR:

I - desenvolvimento produtivo;

II - infraestrutura econômica e urbana;

III - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e

IV - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.

Art. 5º São objetivos do Programa Fronteira Integrada:

I - buscar a ação articulada das políticas públicas setoriais do Ministério do Desenvolvimento Regional na faixa de fronteira para o enfrentamento das desigualdades intra e inter-regionais;

II - apoiar as medidas de ordenamento, gestão territorial e desenvolvimento urbano na faixa de fronteira, com alternativas que oportunizem vantagens competitivas;

III - estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais, transfronteiriços e globais;

IV - promover a inovação tecnológica nas atividades produtivas; e

V - fortalecer as capacidades de gestão dos Municípios com estratégias de desenvolvimento territorial/local por meio da indução de arranjos socioprodutivos intermunicipais.

Art. 6º Incumbe a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, com o apoio da assessoria internacional do gabinete do ministério do desenvolvimento regional, quando couber, a atribuição pela gestão do Programa.

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional ouvirá, sempre que possível, os Núcleos Estaduais de Fronteira (NEF) a fim de priorizar a atuação do Programa, visando à articulação de ações com os Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Fronteira.

§ 2º O Programa Fronteira Integrada atuará em consonância com as deliberações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, com vistas à potencialização de seus projetos a partir da convergência de iniciativas daquele colegiado, e encaminhará àquele as demandas setoriais, além daquelas com potencial impacto internacional, não abrangidas pelos eixos de atuação do Programa.

§ 3º Na implementação do Programa Fronteira Integrada, os dados e as informações gerados serão disponibilizados pelo Núcleo de Inteligência Regional, instituído pelo Decreto n. 9.810, de 2019, e serão fornecidos ao Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.

Art. 7º Para fins de execução das ações previstas nessa iniciativa, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.

Art. 8º São possíveis fontes de financiamento do PFI, desde que haja o devido amparo legal:

I - o Orçamento Geral da União;

II - os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento do Norte e do Centro-Oeste; e

III - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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