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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

1351

PORTARIA Nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019

Altera a Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .................

I - .................

a) ..................

b) a execução do objeto dos termos de compromisso de que trata este inciso deverá ser retomada até 30 de junho de 2020, devendo a vigência desses termos de compromisso ser prorrogada até 30 de julho de 2020, ressalvados os casos em que fique caracterizado em plano de ação que os motivos para previsão de retomada posterior a esta data se dão por razões não atribuíveis ao compromissário;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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