Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 3.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

 

 

                                                                                 ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000415280202100

400.000,00

24240001

400.000,00

1030250182E900001

5786592

400.000,00

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

36000415251202100

24.518,00

39250015

24.518,00

1030250182E900016

7412517

24.518,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415086202100

300.000,00

20700007

300.000,00

1030250182E900023

2794179

300.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000415049202100

7.939.993,00

91030006

7.939.993,00

1030250182E900001

6963447

7.939.993,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415728202100

500.000,00

40370005

40370005

150.000,00

350.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

2437163

3794407

150.000,00

350.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415733202100

150.000,00

39000017

39000017

36.506,00

113.494,00

1030250182E900052

1030250182E900052

3794407

2438038

36.506,00

113.494,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000415684202100

1.400.000,00

30700003

1.400.000,00

1030250182E900052

2343525

1.400.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000415247202100

500.000,00

92060001

500.000,00

1030250182E900052

6594204

500.000,00

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000415103202100

622.620,00

41200021

41200020

122.620,00

500.000,00

1030250182E900754

1030250182E900021

6581609

6581609

122.620,00

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000414921202100

175.000,00

14110005

175.000,00

1030250182E900031

2122618

175.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000414922202100

95.000,00

14110005

95.000,00

1030250182E900031

2139626

95.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415004202100

1.513.219,00

39160001

1.513.219,00

1030250182E902408

0027863

1.513.219,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000415569202100

300.000,00

41570002

300.000,00

1030250182E900031

6823106

300.000,00

 

 

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000415380202100

2.319.997,00

41450013

2.319.997,00

1030250182E900054

6590047

2.319.997,00

MT

CARLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT

36000415534202100

100.000,00

40610009

100.000,00

1030250182E900051

6297277

100.000,00

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415790202100

60.831,00

38050008

60.831,00

1030250182E900051

6309739

60.831,00

PE

FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000414996202100

140.000,00

27190005

140.000,00

1030250182E900026

5372763

140.000,00

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415025202100

120.829,00

40660006

120.829,00

1030250182E900041

2594714

120.829,00

RJ

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000415777202100

25.250,00

41580002

25.250,00

1030250182E900033

2267713

25.250,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414961202100

329.768,00

39500004

329.768,00

1030250182E900033

6400175

329.768,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415501202100

2.100.000,00

30420005

2.100.000,00

1030250182E900033

2278855

2.100.000,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000415157202100

834.987,00

41520005

834.987,00

1030250182E900033

2285932

834.987,00

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415528202100

1.750.000,00

40410002

1.750.000,00

1030250182E900033

5670268

1.750.000,00

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000415723202100

141.993,00

39560002

141.993,00

1030250182E900033

6231810

141.993,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000415338202100

50.272,00

40130005

50.272,00

1030250182E900033

6353797

50.272,00

RN

JARDIM DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO

36000415651202100

100.000,00

37420003

100.000,00

1030250182E900024

7948018

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415202202100

100.000,00

20980009

100.000,00

1030250182E900043

2248190

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415207202100

250.000,00

28630010

250.000,00

1030250182E900043

2248239

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415689202100

1.000.000,00

39840017

1.000.000,00

1030250182E900043

2232995

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415691202100

1.000.000,00

39840019

1.000.000,00

1030250182E900043

2261987

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000415829202100

300.000,00

28730015

300.000,00

1030250182E900043

2232928

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415594202100

250.000,00

28730015

250.000,00

1030250182E900043

7513151

250.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415590202100

100.000,00

90600002

100.000,00

1030250182E900035

6426654

100.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414972202100

307.728,00

39050008

307.728,00

1030250182E900035

5747171

307.728,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000415060202100

100.000,00

30520003

100.000,00

1030250182E900035

2688433

100.000,00

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415335202100

300.000,00

30880007

300.000,00

1030250182E900035

2029510

300.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000415483202100

300.000,00

25200009

300.000,00

1030250182E900035

2058626

300.000,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000415345202100

308.968,00

15810002

308.968,00

1030250182E900035

6545742

308.968,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000415496202100

250.000,00

41320004

250.000,00

1030250182E900035

2747839

250.000,00

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415170202100

200.000,00

15270015

200.000,00

1030250182E900035

6744338

200.000,00

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000415193202100

624,00

40210002

624,00

1030250182E900035

2751011

624,00

SP

MIGUELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

36000415647202100

100.000,00

30520003

100.000,00

1030250182E900035

2088525

100.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415370202100

281.000,00

30880007

281.000,00

1030250182E900035

2053519

281.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000415539202100

345.915,00

41610002

345.915,00

1030250182E900035

6349161

345.915,00

SP

NOVA ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000415400202100

145.000,00

30880007

145.000,00

1030250182E900035

6516114

145.000,00

SP

NOVA GRANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000415263202100

258.000,00

30880007

258.000,00

1030250182E900035

6392369

258.000,00

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000415372202100

55.000,00

30880007

55.000,00

1030250182E900035

6419232

55.000,00

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415494202100

150.000,00

41320004

150.000,00

1030250182E900035

6285155

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000415625202100

1.000.000,00

30520003

1.000.000,00

1030250182E900035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000415633202100

150.000,00

38990001

150.000,00

1030250182E900035

2748029

150.000,00

 

 

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000415295202100

153.592,00

37350001

153.592,00

1030250182E900035

2688638

153.592,00

SP

SAO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415484202100

100.000,00

30520003

100.000,00

1030250182E900035

2058243

100.000,00

SP

SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

36000415339202100

100.000,00

30520003

100.000,00

1030250182E900035

2079704

100.000,00

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415226202100

100.000,00

30520003

100.000,00

1030250182E900035

2749149

100.000,00

TOTAL

54 PROPOSTAS

29.700.104,00

         

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa