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PORTARIA Nº 3.142, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2021 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.142, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

36000415953202100

41470004

82.000,00

82.000,00

1030150192E890023

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000415918202100

41470004

194.328,00

194.328,00

1030150192E890023

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415892202100

14180003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415948202100

28330004

45.000,00

45.000,00

1030150192E890052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415855202100

39740004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PARANAIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

36000415878202100

40370003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

TAQUARAL DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL

36000415890202100

40370003

120.000,00

120.000,00

1030150192E890052

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415862202100

40770008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415812202100

39040001

83.861,00

83.861,00

1030150192E890031

MG

SANTANA DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415863202100

40160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MS

AMAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

36000415877202100

40650001

250.557,00

250.557,00

1030150192E890054

MS

CARACOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS

36000415876202100

40650001

15.000,00

15.000,00

1030150192E890054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

36000415799202100

40650001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415883202100

41810003

96.610,00

96.610,00

1030150192E890054

PB

ITATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415947202100

27150004

386.000,00

386.000,00

1030150192E890025

PE

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415856202100

37470002

402.010,00

402.010,00

1030150192E890026

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000415910202100

30920001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

JATAIZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415852202100

39860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

JOAQUIM TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415824202100

30920001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE

36000415941202100

30920001

63.576,00

63.576,00

1030150192E890041

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000415945202100

41520006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000415833202100

41520006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000415912202100

37420004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415846202100

30960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000415794202100

41730002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890011

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415831202100

30960005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890011

RS

BARRA FUNDA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000415859202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS

ROQUE GONZALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415920202100

41680008

216.000,00

216.000,00

1030150192E890043

RS

SANTO ANTONIO DO PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO

36000415889202100

41210011

40.000,00

40.000,00

1030150192E890043

RS

TRES FORQUILHAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS

36000415903202100

41210011

15.000,00

15.000,00

1030150192E890043

RS

TUCUNDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415804202100

19860002

35.750,00

35.750,00

1030150192E890043

RS

TUPANCI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL

36000415914202100

41210011

40.000,00

40.000,00

1030150192E890043

RS

TUPANCIRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

36000415805202100

41680008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890043

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000415907202100

39290008

267.318,00

267.318,00

1030150192E890042

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000415803202100

41290001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PLANALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000415791202100

39530006

111.285,00

111.285,00

1030150192E890042

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000415792202100

39050007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000415793202100

25200010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

ELISIARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP

36000415842202100

40350002

38.925,00

38.925,00

1030150192E890035

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415894202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

36000415850202100

25170001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000415839202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TOTAL

42 PROPOSTAS

7.403.220,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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