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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 176

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.137, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.132049/2020-11, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.

Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 25.632.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR

MT

510267

CAMPO VERDE

HOSPITAL MUNICIPAL CORACAO DE JESUS

2396106

MUNICIPAL

128658

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

MT Total

10

10

1.440.000,00

PE

260410

CARUARU

HOSPITAL MESTRE VITALINO

7498810

ESTADUAL

129848

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

20

30

2.880.000,00

PE

260600

GARANHUNS

UPAE ANTONIO SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA GARANHUNS

7296762

ESTADUAL

129651

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

5

10

720.000,00

PE

260620

GOIANA

UPAE GOIANA HOSPITAL PROVISÓRIO

0151475

ESTADUAL

129656

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

261110

PETROLINA

UPAE DR EMANUEL ALIRIO BRANDAO PETROLINA

7297394

ESTADUAL

129650

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

20

20

2.880.000,00

PE

261160

RECIFE

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

0134252

ESTADUAL

129648

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

47

90

6.768.000,00

PE

261390

SERRA TALHADA

HOSPITAL EDUARDO CAMPOS

0226491

ESTADUAL

129654

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE Total

112

170

16.128.000,00

PR

411370

LONDRINA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ

2781859

MUNICIPAL

129737

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

20

30

2.880.000,00

PR Total

20

30

2.880.000,00

SC

421930

VIDEIRA

HOSPITAL SALVATORIANO DIVINO SALVADOR

2302500

ESTADUAL

129738

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

SC Total

10

10

1.440.000,00

SP

350450

AVARÉ

SANTA CASA DE AVARE

2083604

MUNICIPAL

129048

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

SP

352690

LIMEIRA

SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA LIMEIRA

2087103

MUNICIPAL

129855

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

16

16

2.304.000,00

SP Total

26

26

3.744.000,00

Total Geral

178

246

25.632.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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