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PORTARIA Nº 3.128, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2021 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.128, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

09288947000121011

41800004

92.387,00

92.387,00

10302501885350032

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391585000121002

39600005

243.963,00

243.963,00

10302501885350031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000121004

41560003

208.649,00

208.649,00

10302501885350031

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

13896863000121017

41450003

193.423,00

193.423,00

10302501885350054

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

12237028000121007

40650008

38030002

38.305,00

1.720,00

40.025,00

10302501885350054

10302501885350054

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

12237028000121013

40650008

38030002

254,00

398.033,00

398.287,00

10302501885350054

10302501885350054

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11412592000121004

39750004

15.044,00

15.044,00

10302501885350051

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051642000121022

33390006

234.880,00

234.880,00

10302501885350015

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

11436548000121001

39970004

301.190,00

301.190,00

10302501885350025

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10339635000121004

41750015

399.554,00

399.554,00

10302501885351577

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000121003

41140001

169.834,00

169.834,00

10302501885353315

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000121010

41020007

158.950,00

158.950,00

10302501885350033

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

12116187000121004

38610002

60.607,00

60.607,00

10302501885350033

RN

ARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

11802520000121005

39170001

448.074,00

448.074,00

10302501885350024

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

11842698000121001

39170001

199.358,00

199.358,00

10302501885350024

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000121008

37250015

145.000,00

145.000,00

10302501885350011

RO

TEIXEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS

13877281000121002

30960007

92240004

233.484,00

231.567,00

465.051,00

10302501885350011

10302501885350011

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000121007

37930003

49.999,00

49.999,00

10302501885350043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000121003

41160002

146.165,00

146.165,00

10302501885350040

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000121022

25200007

140.189,00

140.189,00

10302501885350035

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000121004

41350004

337.333,00

337.333,00

10302501885350035

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

13889813000121001

41710008

250.000,00

250.000,00

10302501885350035

SP

MAIRINQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

11472723000121008

37770002

39.659,00

39.659,00

10302501885350035

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

11864245000121009

42000003

99.599,00

99.599,00

10302501885350035

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

11141906000121001

41180001

505.797,00

505.797,00

10302501885350035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11845813000121009

37460003

91.763,00

91.763,00

10302501885350035

SP

VINHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

13761604000121001

39550011

199.630,00

199.630,00

10302501885350035

TOTAL

27 PROPOSTAS

5.634.410,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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