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PORTARIA Nº 3.126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2021 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

11891087000121001

41310002

249.321,00

249.321,00

10302501885350027

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000121005

41090002

209.314,00

209.314,00

10302501885350013

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

12671254000121003

40840001

235.000,00

235.000,00

10302501885350021

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

13891785000121001

39680003

209.314,00

209.314,00

10302501885350021

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13866588000121001

30430002

249.321,00

249.321,00

10302501885350021

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

11461867000121003

24880003

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

15248034000121004

39780002

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000121008

39140004

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000121002

41560003

209.314,00

209.314,00

10302501885350031

MG

SAO JOSE DO DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11676118000121001

14030014

209.314,00

209.314,00

10302501885350031

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

13604395000121002

24880003

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

SIMAO PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA

13551556000121001

24880003

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11234223000121001

41560003

209.314,00

209.314,00

10302501885350031

PA

CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

13771552000121008

34920003

235.000,00

235.000,00

10302501885350015

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000121010

39540019

249.321,00

249.321,00

10302501885353331

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

12116187000121001

38610002

249.321,00

249.321,00

10302501885350033

RN

ARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

11802520000121003

39170001

235.000,00

235.000,00

10302501885350024

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000121023

42020009

249.321,00

249.321,00

10302501885351262

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000121013

30960007

235.000,00

235.000,00

10302501885350011

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121006

41430003

235.000,00

235.000,00

10302501885350014

RS

CASCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12232778000121001

19860003

249.321,00

249.321,00

10302501885350043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000121006

39200006

249.321,00

249.321,00

10302501885350043

RS

NOVA ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA

12238870000121001

30770008

249.321,00

249.321,00

10302501885350043

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

12094096000121002

41160002

249.321,00

249.321,00

10302501885350040

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000121046

39200006

249.321,00

249.321,00

10302501885350043

SC

URUBICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

12488175000121001

29250004

249.321,00

249.321,00

10302501885350001

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

11472243000121009

41610008

42000003

249.321,00

249.321,00

498.642,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

97519444000121008

41710008

249.321,00

249.321,00

10302501885350035

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

11864245000121008

42000003

249.321,00

249.321,00

10302501885350035

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000121007

15810003

498.642,00

498.642,00

10302501885353947

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

12136401000121001

30860001

249.321,00

249.321,00

10302501885350017

TO

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12013802000121001

39350001

235.000,00

235.000,00

10302501885350017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

12059635000121005

23590002

249.321,00

249.321,00

10302501885350017

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11563127000121001

26930002

249.321,00

249.321,00

10302501885350017

TOTAL

34 PROPOSTAS

8.689.595,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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