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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 174

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.124, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.154681/2020-16, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico - COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogados, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.

Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS - ADULTO

Nº DE LEITOS NOVOS - PEDIÁTRICO

VALOR

CE

230440

FORTALEZA

HOSPITAL LEONARDO DA VINCI

0086673

ESTADUAL

132618

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

CE TOTAL

R$ 960.000,00

DF

530010

BRASILIA

HRAN

0010464

ESTADUAL

132142

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

DF TOTAL

R$ 960.000,00

MT

510020

ÁGUA BOA

HOSPITAL REGIONAL DE AGUA BOA

2473046

MUNICIPAL

132173

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

6

0

R$ 576.000,00

MT TOTAL

R$ 576.000,00

PA

150140

BELÉM

HOSPITAL DE RETAGUARDA DOM VICENTE ZICO

0090301

MUNICIPAL

132522

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

5

0

R$ 480.000,00

PA TOTAL

R$ 480.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS

2269341

MUNICIPAL

131957

26.13 - UTI PEDIÁTRICO II - COVID-19

0

7

R$ 672.000,00

RJ TOTAL

R$ 672.000,00

RR

140010

BOA VISTA

HOSPITAL GERAL DE RORAIMA - HGR

2319659

ESTADUAL

132616

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

RR TOTAL

R$ 960.000,00

RS

431690

SANTA MARIA

HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

9575936

ESTADUAL

132510

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

5

0

R$ 480.000,00

RS TOTAL

R$ 480.000,00

SC

420420

CHAPECÓ

HOSPITAL REGIONAL DO OESTE

2537788

MUNICIPAL

132348

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

SC

420420

CHAPECÓ

HOSPITAL REGIONAL DO OESTE

2537788

MUNICIPAL

132570

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

25

0

R$ 2.400.000,00

SC TOTAL

R$ 3.360.000,00

SP

350750

BOTUCATU

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

2748223

ESTADUAL

133003

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

24

0

R$ 2.304.000,00

SP

350950

CAMPINAS

HOSPITAL MUNICIPAL DR MARIO GATTI CAMPINAS

2081490

MUNICIPAL

132767

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

SP

352930

MATÃO

HOSPITAL CARLOS FERNANDO MALZONI MATAO

2090961

ESTADUAL

132523

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

3

0

R$ 288.000,00

SP

354780

SANTO ANDRÉ

CENTRO HOSPITALAR DE SANTO ANDRE DR NEWTON DA COSTA BRANDAO

0008923

MUNICIPAL

132725

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

0

R$ 960.000,00

SP TOTAL

R$ 4.512.000,00

TOTAL GERAL

128

7

R$ 12.960.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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