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PORTARIA Nº 3.122/GM/MS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 172

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.122/GM/MS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de nº 3.438/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, Portaria nº 2.586/GM/MS, de 21 de agosto de 2018 e Portaria nº 3.654/GM/MS, de 17 de dezembro de 2019, que habilitam Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelecem recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) a Estados e Municípios; e

Considerando a ocorrência de descumprimento no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro na 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I - MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: AGOSTO DE 2020

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR EMAD I

VALOR

EMAD II

VALOR

EMAP

VALOR TOTAL SUSPENSO

AL

270230

CORURIPE

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

AP

160030

MACAPA

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

BA

292050

MARACAS

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

CE

230280

CANINDE

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

CE

230440

FORTALEZA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

520330

BELA VISTA DE GOIAS

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

313330

ITAOBIM

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

314520

NOVA SERRANA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MG

316370

SAO LOURENCO

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

MUNICIPAL

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

PA

150140

BELEM

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

PI

221110

UNIAO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

410650

CORONEL VIVIDA

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

MUNICIPAL

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

MUNICIPAL

5

0

2

R$ 250.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 262.000,00

RJ

330395

PINHEIRAL

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

RN

240800

MOSSORO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

351620

FRANCA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

352500

JANDIRA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

354990

SAO JOSE DOS CAMPOS

MUNICIPAL

6

0

2

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 312.000,00

SP

355030

SAO PAULO

MUNICIPAL

4

0

0

R$ 200.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 200.000,00

SP

355060

SAO ROQUE

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

355210

SOCORRO

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

SP

355250

SUZANO

MUNICIPAL

2

0

0

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

SP

355450

TIETE

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

TO

170950

GURUPI

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

TOTAL

41

3

18

R$ 2.050.000,00

R$ 102.000,00

R$ 108.000,00

R$ 2.260.000,00

ANEXO II - MESES SEM DADOS NO SISAB: JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2020

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR EMAD I

VALOR EMAD II

VALOR EMAP

VALOR TOTAL SUSPENSO

BA

290340

BELMONTE

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

BA

291450

IRARA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

BA

292100

MATA DE SAO JOAO

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

CE

230170

AURORA

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

GO

522020

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

MG

311230

CAPELINHA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

MG

315670

SABARA

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

MT

510340

CUIABA

MUNICIPAL

6

0

0

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 300.000,00

PR

410840

FRANCISCO BELTRAO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

411460

MARECHAL CANDIDO RONDON

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

RJ

330370

PARAIBA DO SUL

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SP

350700

BOITUVA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351880

GUARULHOS

MUNICIPAL

3

0

1

R$ 150.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 156.000,00

SP

352730

LOUVEIRA

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

TOTAL

16

6

8

R$ 800.000,00

R$ 204.000,00

R$ 48.000,00

R$ 1.052.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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